ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5200, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI N.º 4845/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 4/2025, de autoria da MESA DIRETORA, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º A redação da alínea b, do inciso I, do Art.5º, da Lei 4845/2019 ficará com a seguinte redação:
b) Diretor de Secretaria: comprovação de conclusão de Ensino Superior, devidamente reconhecido por instituição legalmente autorizada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de março de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:CD8B9735