ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 334/2019
Autoriza a concessão de uso da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso do espaço público denominado “CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL”, situada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 432 e 450, nos Lotes 04 a 06, da Quadra T-12, com área total construída de 183,61 m2 e terreno com 1.350,00 m2 através de procedimento licitatório nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, observadas as diretrizes básicas da presente Lei.
Art. 2°. As regras da concessão deverão constar do Ato Convocatório da Licitação e do respectivo contrato, especialmente no que se refere às finalidades, as condições e as obrigações de ambas as partes.
§ 1°. A concessão terá duração de 10 (dez) anos, findo o qual reverterão ao Município os bens e instalações que, na ocasião, existirem em função da presente concessão, podendo ser renovada por igual período.
§ 2°. A concessão será rescindida antes do termo final por acordo entre as partes ou por descumprimento do contrato, hipótese em que não será devida nenhuma indenização à concessionária.
§ 3°. A rescisão da concessão por manifestação de vontade da concessionária antes do prazo final implica na renúncia de qualquer indenização pelas benfeitorias introduzidas.
Art. 3°. A concessão abrange a totalidade das instalações existentes, sendo:
I – CAPELA 01 - Total da Área Útil: 81,61 m2
a) 01(uma) sala de velório com área de 25,84 m2;
b) 01(uma) sala de espera com área de 20,64 m2;
c) 01 (uma) varanda com área de 5,42m2;
d) 01 (um) escritório com área de 6,59m2;
e) 01 (uma) cozinha com área de 4,10 m2;
f) 01(um) banheiro com área de 4,87 m2
g) 01(um) banheiro com área de 5,52 m2
II – CAPELA 02 - Total da Área Útil: 102,00 m2
a) 01(uma) sala de velório com área de 43,00 m2;
b) 01(uma) varanda com área de 19,19 m2;
c) 01 (um) dispensa com área de 14,26 m2;
d) 01 (uma) cozinha com área de 6,42 m2;
e) 01(um) banheiro com área de 2,67 m2
f) 01(um) banheiro com área de 2,92 m2;
g) 01 (uma) sala de circulação com área de 5,02 m2
III – ÁREA DO TERRENO EM COMUM com 1.350,00 m2
§ 1º. Não será permitida a concessão de ambos os espaços referidos neste artigo a uma mesma concessionária.
§ 2º. Só será permitida a concessão dos espaços para empresas com sede e/ou filiais que prestam serviços funerários em nosso município;
§ 3°. No exercício da concessão, incumbirá à concessionária, sob a fiscalização do Município, a operação, administração e funcionamento da estrutura da capela para atendimento da população em geral.
§ 4°. As Concessionárias deverão arcar com todas as despesas de manutenção estrutural da capela e conservação funcional, quais sejam: água, luz, esgoto, limpeza, segurança e contratação de funcionários para atendimento 24 (vinte e quatro) horas, bem como da manutenção do jardim e praça do entorno destas.
Art. 4º. Como retribuição pelos gastos a serem despendidos com a manutenção, conservação da estrutura e contratação de funcionários, cada concessionária poderá explorar o serviço funeral na respectiva sala da capela, especialmente a venda de velas, flores, arranjos florais e outros produtos relacionados com a decoração e ornamentação de sepulturas e similares.
§ 1º. Além do disposto no caput deste artigo, sendo a capela de uso público, fica ressalvado o direito de a concessionária cobrar um preço público pelo uso da respectiva sala, cujo valor máximo será definido no processo licitatório e não poderá superar os seguintes valores:
I – quando o serviço funeral não for prestado pela própria concessionária da sala: duas Unidades Fiscais Municipais – UFM, por funeral e por sala.
§ 2º. quando o serviço funeral for prestado integralmente pela própria concessionária da sala não será permitida a cobrança de valores referente por funeral e por sala;
§ 3º. Cada concessionária terá exclusividade de uso da respectiva sala da capela, podendo livremente proceder com a fixação de preço dos produtos mencionados no caput deste artigo, desde que se situem de acordo com os valores de mercado.
Art. 5°. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 28 de agosto de 2019
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:CD92BD3A