ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 29/2025

LEI Nº 29/2025

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.456.500,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.456.500,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para a suplementação das seguintes dotações:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.002

PROCURADORIA JURÍDICA

 

02.001.04.122.0002.2.003

Manutenção da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimento e Vantagens Fixas 13

43.000,00

03.002

Departamento de Licitação e Patrimônio

 

03.002.04.122.0002.2.008

Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimento e Vantagens Fixas 38

84.000,00

3.1.90.30.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 39

9.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Tributação

 

04.002.04.123.0003.2.014

Manutenção do Departamento de Tributação

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimento e Vantagens Fixas 87

220.000,00

3.1.90.30.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 88

30.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de serviços Públicos

 

3.1.90.30.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 97

3.000,00

3.1.90.16.00.00 – Fonte 000

Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil 98

1.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.016

Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

 

3.1.90.16.00.00 – Fonte 000

Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil 110

4.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

05.001.15.452.0005.2.020

Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

3.1.90.30.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 131

20.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO

 

07.001

Departamento de Cultura e Turismo

 

07.001.13.392.0009.2035

Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 271

8.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.001

Departamento da Criança e do Adolescente

 

09.001.08.243.0011.2.049

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimento e Vantagens Fixas 386

82.000,00

3.1.90.30.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 387

3.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.051

Manutenção do Centro de Referencia Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimento e Vantagens Fixas 445

135.000,00

3.1.90.30.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 446

10.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TRABALHO E SEGURANÇA

 

10.002

Departamento do Trabalho

 

10.002.11.332.0012.2.062

Manutenção das Ações Desenvolvimento do Trabalho no Município

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 481

92.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 482

12.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

13.001

Departamento de Agricultura e Pecuária

 

13.001.20.608.0015.2.065

Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 513

80.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

06.003.12.365.0008.2.034

Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 101

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 266

370.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental do Município

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 107

Material de Consumo 190

35.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 107

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 195

90.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.365.0008.2.029

Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 107

Material de Consumo 229

35.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 107

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 234

90.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

Departamento de Recursos Humanos

 

03.001.04.122.0002.2.006

Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 30

80.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.004.04.122.0002.2.009

Manutenção do Departamento de Planejamento

 

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Contribuição Patronal 48

65.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.004.04.122.0002.2.010

Manutenção do Paço Municipal

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 57

170.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 000

Contribuições Patronais 58

25.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001

Departamento de Tesouraria

 

04.002.04.123.0003.2.011

Manutenção do Departamento de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 66

130.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Contabilidade

 

04.002.04.123.0003.2.012

Manutenção do Departamento de Contabilidade

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 78

55.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.016

Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública 108

180.000,00

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 109

16.500,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de serviços Públicos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 96

20.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.050

Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 000

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 428

95.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

06.003.12.361.0006.2.032

Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 101

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 254

370.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.361.0006.1.059

Construção e Ampliação Salas de Aula

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 107

Obas e Instalações 148

250.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Outubro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

 

J U S T I F I C A T I V A

 

O presente projeto de Lei trata de Abertura de Adicional Suplementar para o Exercício de 2025 para adequação Orçamentária de despesas que precisam ser adequadas a realidade atual principalmente as despesas de Vencimentos e Vantagens Fixas e contribuições Patronais já visando o Fechamento do Exercício, principalmente no final do ano que tem a Folha do 13º salário, juntamente com folha do mês.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:CD962885