ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 026/2025

Lei Nº 026/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para cooperação técnica com a empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, a título não oneroso para o município, objetivando a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento, denominado "CONSIGNET", de propriedade da CONSIGNET SISTEMAS ao município e da outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE DE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convenio, a título não oneroso, com a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, tendo como objeto a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento, denominado "CONSIGNET", de propriedade da CONSIGNET SISTEMAS LTDA, ao Município de São Pedro do Paraná.

 

Art. 2º - O convênio com a empresa CONSIGNET SISTEMAS, será de Cessão de direitos de uso, compreendendo a instalação, treinamentos e implementação do Sistema, e não terá qualquer ônus ou encargos ao Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná - PR, 31 de março de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:CD9C7538