ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.220, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem na idade certa, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças - PR, com a finalidade de estabelecer diretrizes, princípios e ações estruturadas e articuladas em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, voltadas à garantia do direito fundamental à alfabetização e à consolidação das aprendizagens dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no Estado do Paraná, e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos.

Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - a atuação em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município de Nossa Senhora das Graças para o planejamento e desenvolvimento contínuo das ações de alfabetização;

II - a garantia do direito público subjetivo à alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

III - a equidade educacional, considerada a superação das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero no processo de alfabetização;

IV - a valorização da avaliação educacional diagnóstica, formativa e somativa como instrumento contínuo de acompanhamento e intervenção pedagógica;

V - a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional permanente dos gestores, coordenadores e professores da rede municipal de ensino;

VI - a gestão pedagógica e a tomada de decisões orientadas por evidências científicas e indicadores educacionais;

VII - a garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos complementares, recursos didático-pedagógicos de apoio e infraestrutura escolar propícia.

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - elevar os padrões de qualidade da alfabetização e do letramento nos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede pública municipal;

II - assegurar que 100% (cem por cento) das crianças da rede municipal estejam plenamente alfabetizadas em leitura, escrita e cálculo até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

III - contribuir de forma efetiva para o cumprimento das metas fixadas no Plano Municipal de Educação e nos planos estadual e nacional de educação;

IV - fortalecer a adoção de práticas pedagógicas estruturadas e baseadas em evidências nas salas de aula;

V - incentivar o uso de tecnologias educacionais inovadoras e metodologias diversificadas no processo de ensino-aprendizagem;

VI - propiciar a socialização de experiências exitosas, produções textuais e projetos de letramento desenvolvidos no ambiente escolar;

VII - reconhecer, valorizar e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão escolar no âmbito da alfabetização;

VIII - garantir a plena articulação e transição pedagógica harmônica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 4º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - priorização absoluta da alfabetização até o término do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental em todas as unidades escolares do Município;

II - desenvolvimento integrado das competências e habilidades de leitura, escuta, escrita, oralidade, produção textual e compreensão leitora;

III - assistência e orientação pedagógica permanente às equipes gestoras das escolas municipais;

IV - fortalecimento da gestão pedagógica e da liderança escolar nas unidades de ensino;

V - monitoramento e acompanhamento sistemático e periódico do fluxo e dos níveis de aprendizagem de cada estudante;

VI - planejamento e execução de estratégias eficazes de recomposição das aprendizagens para os estudantes com defasagem no processo de alfabetização;

VII - incentivo sistemático às práticas de letramento e desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII - fomento à participação ativa das famílias e responsáveis no percurso formativo e na rotina escolar das crianças;

IX - fornecimento de apoio técnico-pedagógico contínuo e estruturado a todas as unidades escolares da rede municipal.

Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - as crianças matriculadas na Pré-Escola (4 e 5 anos) da Educação Infantil;

II - os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), prioritariamente nos 1º e 2º anos e, em caráter de recomposição da aprendizagem, nos 3º, 4º e 5º anos.

Art. 6º. São agentes envolvidos no desenvolvimento e execução da Política Municipal de Alfabetização:

I - gestores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - equipes pedagógicas e articuladores municipais de alfabetização;

III - diretores e gestores escolares;

IV - professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V - comunidade escolar, pais e responsáveis pelos estudantes.

Art. 7º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização dar-se-á por meio das seguintes ações:

I - definição de orientações curriculares alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao Referencial Curricular do Paraná e às metas educacionais mensuráveis do Município;

II - adesão aos programas estaduais e nacionais e oferta regular de formação continuada para os profissionais do magistério e equipes gestoras;

III - distribuição e utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares, específicos para suporte aos professores e estudantes;

IV - estruturação de planos de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, no turno regular e em jornada ampliada, para atendimento a estudantes com defasagem de alfabetização;

V - aplicação periódica de avaliações diagnósticas e formativas internas, bem como participação nas avaliações externas oficiais em nível estadual e federal;

VI - monitoramento contínuo das trajetórias educacionais, visando assegurar a progressão das aprendizagens em tempo oportuno.

Art. 8º. O monitoramento e a avaliação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização observarão os seguintes mecanismos:

I - acompanhamento sistemático dos níveis de proficiência em leitura, escrita e matemática apurados nas avaliações formativas e somativas;

II - fixação, acompanhamento e divulgação de indicadores educacionais da rede municipal;

III - sistematização de dados e relatórios de desempenho individualizados por estudante, turma e escola;

IV - verificação contínua da efetividade das ações pedagógicas e metodológicas aplicadas;

V - utilização periódica dos dados obtidos para o replanejamento curricular e reorganização das práticas de ensino.

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nossa Senhora das Graças - PR a coordenação, o planejamento estratégico, a articulação institucional e a fiscalização das ações decorrentes da presente Política Municipal de Alfabetização.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, as disposições complementares necessárias à fiel execução desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora das Graças (PR), 22 de setembro de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
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