ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1836, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcerias com entidades esportivas do terceiro setor e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com entidades do terceiro setor, especialmente com associações, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que possuam nos seus atos constitutivos o desenvolvimento e/ou a prática de alguma modalidade esportiva e/ou paradesportiva, respeitando-se o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e a legislação municipal aplicável.

§ 1º A parceria de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizada para incentivar a formação e/ou treinamento de atletas para o desporto de rendimento, além da representação do Município de Renascença em competições esportivas/paradesportivas.

§ 2º A parceria de que trata o caput deste artigo pode compreender, entre outros:

I - o repasse de verbas públicas;

II - a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais, para uso e exploração, exclusiva ou compartilhada;

III - a permissão de uso de espaços públicos e materiais esportivos.

§ 3º As associações esportivas/paradesportivas que firmarem parceria na forma deste artigo poderão representar oficialmente o Município de Renascença em eventos promovidos pelo Departamento de Esportes.

 

Art. 2º É vedada a transferência de recursos às associações que tenham como dirigentes ou controladores:

I - membros dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

II - servidor público vinculado ao Poder Executivo Municipal ou do Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:CDA1C7C7