ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.997/2021.

LEI nº 3.997/2021

 

Data : 18 de maio de 2021

 

Súmula: Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para atuar em prol da saúde para atender excepcional interesse público visando o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de processo seletivo simplificado de análise de currículos, por meio de Prova de Títulos referentes à Escolaridade, Tempo de Serviço, Cursos e Especializações, enquanto durar o estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo do Congresso Federal n. 06/2020 e suas eventuais prorrogações, em razão de excepcional interesse público na área de saúde pública, previsto no §1º, profissionais para os cargos que seguem:

 

Cargo (s)

Quantidade

Enfermeiro

04

Técnico em enfermagem

12

Fisioterapeuta

01

 

a) 04 (quatro) enfermeiros, com diploma devidamente registrado de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com registro ativo e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-2.999,23 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação;

 

b) 12 (doze) Técnicos de Enfermagem, com ensino médio completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-1.450,99 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação;

 

c) 01 (um) Fisioterapeuta, com diploma devidamente registrado de curso de graduação em Fisioterapia, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com registro ativo e no Conselho Regional de Fisioterapia do Estado do Paraná, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-1.321,71 (um mil e trezentos e vinte e centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação;

 

§1º As contratações temporárias previstas no caput servirão para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus, COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

 

§2º. As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de análise de currículos, por meio de Prova de Títulos referentes à Escolaridade, Tempo de Serviço, Cursos e Especializações, avaliados por comissão integrada por três servidores efetivos, considerando que a necessidade temporária de excepcional interesse público visa a assistência a emergências em saúde pública, conforme previsto no art. 2, II, da Lei Federal n. 8.745/93.

 

§3º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 04 (quatro) meses, e Independentemente de nova autorização legislativa, poderão ser prorrogados no período em que perdurar a calamidade pública, desde que observada a duração máxima de 02 (dois) anos.

 

Art. 2º - O Edital do Processo Seletivo Simplificado - PSS, com ampla divulgação na imprensa escrita, inclusive no órgão oficial do município, bem como no seu site, estabelecerá às normas e condições para o recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei.

 

Art. 3º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.

 

Art. 4º. Os contratos decorrentes da presente Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenização nos seguintes casos:

 

I – pelo término contratual;

 

II – por iniciativa do contratado;

 

III – pelo reconhecimento do fim da pandemia.

 

Art. 5º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei apenas os direitos e vantagens previstos na Constituição Federal – CF/88, e Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Legislação Federal.

 

Art. 6º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei estarão submetidos aos mesmos deveres e mesmas proibições atribuídas aos Servidores Públicos efetivos e comissionados.

 

Art. 7º. Os direitos e vantagens concedidos aos Servidores Públicos de provimento efetivo ou em comissão garantidos com exclusividade apenas na Legislação Municipal não se aplica aos contratados por meio desta Lei em razão da precariedade do cargo.

 

Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 9º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 10. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 11. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem indenização, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

 

§1º. Constitui motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

 

§2º A nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo;

 

§3º Em caso de afastamentos legais, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas nos casos de previsibilidade e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, nas situações imprevisíveis, apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescisão contratual.

 

Art. 12. Efetivada a contratação autorizada por esta lei, a Administração encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição Estadual.

 

Art. 13. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

 

Art. 14. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.

 

Art. 16 - Revogam-se disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:CDA5328E