ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.991/2021.

LEI nº 3.991/2021

 

Data : 18 de maio de 2021

 

Súmula: Altera os artigos 28 e 29 da Lei 2.414/2003, que passam a ter as seguintes redações.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 28 e 29 que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 28- O Fundo Municipal de Direito do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família.

 

Art. 29- Fica nomeado, como gestor do Fundo Municipal do Direito dos Idosos, O Presidente do Conselho do Idoso e o Secretário da Fazenda.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:CDA8FDEE