ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2505 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o fundo municipal dos Direitos da mulher.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão paritário e de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora da Política Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 2º O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular:
I- na proposição de diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres;
II- no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros;
III- na orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Pitanga.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA
Art. 3º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM compete:
I- avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Pitanga;
II- propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III- acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao órgão responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV- acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V- oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI- incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII- articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII- analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
IX- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
X- promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI- pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;
XII- aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XIII- elaborar o Regimento Interno do CMDM de Pitanga e participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XIV- organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.
Art. 4º À Presidente do Conselho municipal dos Direitos da Mulher CMDM compete:
I- representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II- dirigir as atividades do Conselho;
III- convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV- proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 5º À Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM compete:
I- providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II- elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III- manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV- organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V- exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º O CMDM será composto de 16 (dezesseis) membros e de igual número de suplentes, respeitada a paridade na representação do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Art. 7º O Poder Público terá 8 (oito) membros no CMDM, sendo:
I- uma representante da Secretaria de Municipal de Saúde;
II- uma representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
III- uma representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes;
IV- uma representante do Núcleo Regional de Educação;
V- uma representante da Agência do Trabalhador de Pitanga;
VI- uma representante da Polícia Militar;
VII- uma representante do Departamento Penitenciário;
VIII- uma representante de entidade pública de ensino superior.
Parágrafo único. As representantes serão indicadas pelos respectivos órgãos e entidade.
Art. 8º A representação da sociedade civil organizada será composta por oito representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada em funcionamento há mais de 2 anos no âmbito do Município, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
§1º As entidades da Sociedade Civil que comporão o CMDM serão eleitas em processo eleitoral convocado com no mínimo 30 dias de antecedência por edital que definirá as regras que orientarão o respectivo processo eleitoral, bem como, as condições para a habilitação das organizações concorrentes.
§2º As entidades habilitadas para participar do processo eleitoral de acordo com o edital acima referido, elegerão entre si as entidades que comporão o CMDM.
Art. 9º A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 10. As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 11. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice- Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.
Art. 12. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 13. As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 14. O desempenho da função de integrante do CMDM que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Estado, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 15. O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 16. Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a voto:
I- um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;
II- um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
III- um representante da Câmara de Vereadores do Município.
Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 17. Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 18. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 19. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 20. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DO FUNDO
Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga - FMDMP, destinado a captar, fiscalizar e aplicar os recursos indispensáveis às atividades do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga- CMDM.
Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga - FMDMP será formado pelas seguintes receitas:
I- dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos;
II- dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
III- doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV- legados;
V- contribuições voluntárias;
VI- produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
VII- produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados;
VIII- recursos provenientes dos Fundos Nacionais e Estaduais dos Direitos da Mulher;
IX- valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas em Leis Federais;
X- outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 23. Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga – FMDMP - serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga - FMDMP".
Art. 24. Quanto aos recursos de responsabilidade do Município destinados ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga - FMDMP, poderão ser incluídos nas leis orçamentárias municipais, ou em créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 25. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga – FMDMP - será composta por uma Junta Executiva formada por 03 (três) membros.
I- A presidência da Junta Executiva será exercida pelo (a) responsável Municipal pela Política Pública da Mulher;
II- A tesouraria da Junta Executiva ficará a cargo de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
III- Fica a critério do Chefe do Poder Executivo a nomeação do terceiro integrante da Junta Executiva, podendo ser o Contador Geral do Município ou alguém por ele indicado.
Art. 26. Cabe aos gestores do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga - FMDMP a deliberação acerca da aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltadas para as mulheres.
Art. 27. A operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Pitanga - FMDMP será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Parágrafo único. Será instalada uma Secretaria Executiva para auxiliar o CMDM, cujas atribuições estarão previstas no Regimento Interno e que será exercida pelo órgão municipal ao qual o Conselho estará afeto.
Art. 29. Revoga-se a Lei nº 1951, de 01 de setembro de 2015.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 11 de abril de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:CDAC3036