ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1387/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.698,61 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), destinado a inclusão de elemento de despesa nas Ações Orçamentárias abaixo especificados:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10 302 0016.2112

-

Participação no Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

4.4.71.70.00.00

-

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

R$

7.000,00

Fonte

0 2 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

4.4.71.70.00.00

-

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

R$

3.589,61

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.589,61

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

10.589,61

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0009.2043

-

Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

Fonte

0 1 1001

-

Recursos Ordinários - (Livres) Educação – Exercício Corrente

3.3.90.92.30.00

-

Material de Consumo

R$

14.932,47

3.3.90.92.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.176,53

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

18.109,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

18.109,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 28.698,61 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10 302 0016.2112

-

Participação no Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.3.72.32.00.00

-

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

R$

7.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

7.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10 122 0016.2098

-

Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

Fonte

0 2 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

3.589,61

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.589,61

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

10.589,61

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12 361 0009.1057

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Planos - Expansão do Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Fonte

0 1 1001

-

Recursos Ordinários - (Livres) Educação – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

18.109,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

18.109,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

18.109,00

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas o montante das despesas e metas físicas nas Ações Orçamentárias 2043, 1057, 2098 e 2112, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos técnicos de engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

1

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1057

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos - Expansão do Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

31.891,00

52.850,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2043

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

3.108.582,04

3.714.120,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2098

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

1.881.005,71

1.686.921,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas Atendidas/ Pessoas

 

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.215

3.215

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2112

ATIVIDADE: Participação no Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP

731.689,61

763.804,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas o montante das despesas e metas físicas nas Ações Orçamentárias 2043, 1057, 2098 e 2112, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Estudos e Projetos técnicos de engenharia elaborados/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1057

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos - Expansão do Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

31.891,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2043

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

3.108.582,04

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas Atendidas/ Pessoas

 

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.215

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2112

ATIVIDADE: Participação no Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP

1.881.005,71

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2098

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

731.689,61

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de agosto de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:CDB7E767