ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°05/2025 - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI

RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDPI

 

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de atendimento, proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e orientar as ações municipais destinadas à população idosa, de forma integrada entre as políticas públicas do Município;

CONSIDERANDO o Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, elaborado para o período de 2026 a 2029, com base nas necessidades identificadas no diagnóstico municipal e nas diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, realizada em reunião de forma online no dia 19 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa do Município de Morretes – Paraná, referente ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029.

Art. 2º O Plano de Ação tem por finalidade orientar as ações municipais voltadas ao atendimento, proteção, participação e promoção dos direitos da pessoa idosa, conforme as necessidades identificadas no território.

Art. 3º A execução das ações previstas no Plano será realizada de forma intersetorial, observadas as competências dos órgãos e serviços municipais envolvidos e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI acompanhar e avaliar, no âmbito de suas atribuições, a execução do Plano de Ação Municipal.

Art. 5º A presente Resolução deverá ser publicada nos meios oficiais do Município.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Morretes, 24 de agosto de 2026.

 

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO 

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

CMDPI – Morretes/PR


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:CDB9718B