ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº08/2017

SÚMULA: Altera e insere dispositivos constantes da Lei nº 47, de 08/12/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN visando ajustá-la às alterações contidas na Lei Complementar nº 157/2016 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito do Município sanciono o seguinte:

 

Art. 1º. Altera no artigo 1º da Lei Complementar nº 47, de 08/12/2003, os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 e insere os itens 1.9, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“...

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).”

 

( NR)

 

“...

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.”

(NR)

 

“...

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.”

(NR)

 

“...

13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinos a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.”

(NR)

 

“...

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.14 Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.”

(NR)

 

“...

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Outros serviços de transporte de natureza municipal.”

(NR)

 

“...

17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);”

(NR)

 

“...

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”

(NR)

 

Art. 2º. Altera os Incisos X, XIV, XVII, e insere os Incisos XXI, XXII e XIII, no artigo 3º da LCM nº 47, de 08/12/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 03. ...

...

 

X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congeneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

 

do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista de serviços;

XXI. do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Do domícilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Do domícilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

 

Art. 3º. Fica alterada a tabela com as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que se encontra na forma de Anexo I desta lei complementar.

 

Art. 4º. Altera o Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 47, de 08/12/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º...

Isenção de ISSQN, desde que respeitada à alíquota mínima de 2%, com incentivo tributário da seguinte forma:

Isenção de 60% na alíquota correspondente, até os primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento;

Isenção de 40% na alíquota correspondente, entre o 6º (sexto) ano ao 10º (décimo) ano de funcionamento;

Isenção de 20% na alíquota correspondente, entre o 11º (décimo primeiro) ano até o 20º (vigésimo) ano de funcionamento” (NR)

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se os princípios tributários da anterioridade e anterioridade nonagesimal para sua aplicação.

 

Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, 27/09/2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE ALÍQUOTAS

 

ALC – ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ISSQN

ITEM

SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS

Trabalho. Profissional p/ conta própria

Pessoa Jurídica

1.

Serviços de informática e congêneres.

03

2%

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

03

2%

1.02

Programação

03

2%

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres

03

2%

1.04

Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

03

2%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

03

2%

1.06

Assessoria e consultoria em informática

03

2%

1.07

Suporte Técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados

03

2%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas

03

2%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

 

2.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

 

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

03

2%

3.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

03

2%

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

05

3%

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

03

2%

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

 

 

4.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

 

4.01

Medicina e biomedicina

09

2%

4.02

Analises clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

09

2%

4.03

Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

2%

4.04

Instrumentação cirúrgica

09

2%

4.05

Acupuntura

09

2%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

04

2%

4.07

Serviços farmacêuticos

04

2%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

04

2%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

04

2%

4.10

Nutrição

04

2%

4.11

Obstetrícia

09

2%

4.12

odontologia

07

2%

4.13

Ortóptica

04

2%

4.14

Próteses sob encomenda

04

2%

4.15

Psicanálise

09

2%

4.16

Psciologia

07

2%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

 

2%

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

04

2%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

 

2%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

04

2%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

04

2%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência medica, hospitalar, odontológica e congêneres

 

5%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5%

5.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

 

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

04

2%

5.02

Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

 

2%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

 

2%

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

04

2%

5.05

Bancos de sangue e órgãos congêneres

 

2%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

04

2%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

04

2%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

04

2%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

 

2%

6.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres

 

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

2.5

2%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

2.5

2%

6.03

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

2.5

2%

6.04

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

 

3%

7.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

06

2%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

05

2%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

06

2%

7.04

Demolição

05

2%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

 

05

 

2%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

03

2%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

03

2%

7.08

Calafetação

03

2%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

03

2%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

03

2%

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corta e poda de arvores

05

2%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

03

2%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

2.5

2%

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios e congêneres.

12

5%

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

12

5%

7.16

Limpeza e dragagem dos rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

03

2%

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

06

2%

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésios, geológicos, geofísicos e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

06

2%

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

12

5%

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

06

2%

8.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

05

2%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

05

2%

9.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres

 

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)

 

2%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

05

2%

9.03

Guias de turismo

05

2%

10.

Serviços de Intermediação e congêneres

 

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

06

5%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

06

5%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

06

5%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

06

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens ou móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

05

5%

10.06

Agenciamento de noticias

03

2%

10.07

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

06

2%

10.08

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

03

2%

10.09

Distribuição de bens de terceiros

03

2%

11.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

 

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

03

2%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes

03

2%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

03

2%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

03

2%

12.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

 

 

12.01

Espetáculos teatrais

03

2%

12.02

Exibições cinematográficas

03

2%

12.03

Espetáculos circenses

03

2%

12.04

Programas de auditório

03

2%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

03

2%

12.06

Boates, táxi-dancing e congêneres

03

2%

12.07

Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

03

2%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

03

2%

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

03

2%

12.10

Corridas e competições de animais

03

2%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

03

2%

12.12

Execução de musica

03

2%

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

06

2%

12.14

Fornecimento de musica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

03

2%

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

03

2%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

03

2%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

03

2%

13.

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

 

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

03

2%

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

03

2%

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

03

2%

13.04

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinos a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

03

2%

14.

Serviços relativos a bens de terceiros

 

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS)

03

2%

14.02

Assistência Técnica

03

2%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

03

2%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

03

2%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

03

2%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamento, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

03

2%

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

03

2%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

03

2%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

03

2%

14.10

Tinturaria e lavanderia.

03

2%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

03

2%

14.12

Funilaria e lanternagem.

03

2%

14.13

Carpintaria e serralheria.

03

2%

14.14

Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento

 

 

15.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

5%

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

5%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

 

5%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

5%

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

5%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5%

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

5%

16.

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

03

2%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

 

 

17.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

06

5%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

03

2%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

03

2%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

03

2%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

03

2%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

06

2%

17.07

Franquia (franchising).

06

5%

17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

07

5%

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

06

2%

17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

06

2%

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

06

5%

17.12

Leilão e congêneres.

06

2%

17.13

Advocacia.

07

2%

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

06

5%

17.15

Auditoria.

06

5%

17.16

Análise de Organização e Métodos.

06

5%

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

06

5%

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

05

2%

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

06

5%

17.20

Estatística.

06

5%

17.21

Cobrança em geral.

05

5%

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

06

5%

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3

3%

17.24

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

 

 

18.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

10

5%

19.

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

03

2%

20.

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

 

20.01

 

 

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

12

5%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

10

5%

21.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

3%

22.

Serviços de exploração de rodovia.

 

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

5%

23.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

03

2%

24.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

03

2%

25.

Serviços funerários.

 

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

03

2%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

03

2%

25.03

Planos ou convênio funerários.

 

3%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

03

2%

25.05

Cessão de Uso de espaços em cemitérios para sepultamento

 

 

26.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

05

3%

27.

Serviços de assistência social.

 

 

27.01

Serviços de assistência social.

05

2%

28.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

03

2%

29.

Serviços de biblioteconomia.

 

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

03

2%

30.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

03

2%

31.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

05

3%

32.

Serviços de desenhos técnicos.

 

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

05

3%

33.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

05

2%

34.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

05

3%

35.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

05

2%

36.

Serviços de meteorologia.

 

 

36.01

Serviços de meteorologia.

05

2%

37.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

05

2%

38.

Serviços de museologia.

 

 

38.01

Serviços de museologia.

03

2%

39.

Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

05

2%

40.

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

05

3%


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:CDBC9798