ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº08/2017
SÚMULA: Altera e insere dispositivos constantes da Lei nº 47, de 08/12/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN visando ajustá-la às alterações contidas na Lei Complementar nº 157/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito do Município sanciono o seguinte:
Art. 1º. Altera no artigo 1º da Lei Complementar nº 47, de 08/12/2003, os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 e insere os itens 1.9, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).”
( NR)
“...
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.”
(NR)
“...
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.”
(NR)
“...
13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinos a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.”
(NR)
“...
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.”
(NR)
“...
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Outros serviços de transporte de natureza municipal.”
(NR)
“...
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);”
(NR)
“...
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
(NR)
Art. 2º. Altera os Incisos X, XIV, XVII, e insere os Incisos XXI, XXII e XIII, no artigo 3º da LCM nº 47, de 08/12/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 03. ...
...
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congeneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista de serviços;
XXI. do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
Do domícilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
Do domícilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 3º. Fica alterada a tabela com as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que se encontra na forma de Anexo I desta lei complementar.
Art. 4º. Altera o Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 47, de 08/12/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
Isenção de ISSQN, desde que respeitada à alíquota mínima de 2%, com incentivo tributário da seguinte forma:
Isenção de 60% na alíquota correspondente, até os primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento;
Isenção de 40% na alíquota correspondente, entre o 6º (sexto) ano ao 10º (décimo) ano de funcionamento;
Isenção de 20% na alíquota correspondente, entre o 11º (décimo primeiro) ano até o 20º (vigésimo) ano de funcionamento” (NR)
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se os princípios tributários da anterioridade e anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, 27/09/2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS
|
ALC – ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ISSQN |
|||
|
ITEM |
SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS |
Trabalho. Profissional p/ conta própria |
Pessoa Jurídica |
|
1. |
Serviços de informática e congêneres. |
03 |
2% |
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas |
03 |
2% |
|
1.02 |
Programação |
03 |
2% |
|
1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres |
03 |
2% |
|
1.04 |
Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
03 |
2% |
|
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação |
03 |
2% |
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática |
03 |
2% |
|
1.07 |
Suporte Técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados |
03 |
2% |
|
1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas |
03 |
2% |
|
1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
|
|
|
2. |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
|
|
|
2.01 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
03 |
2% |
|
3. |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
|
|
3.01 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda |
03 |
2% |
|
3.02 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza |
05 |
3% |
|
3.03 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
03 |
2% |
|
3.04 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário |
|
|
|
4. |
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|
|
|
4.01 |
Medicina e biomedicina |
09 |
2% |
|
4.02 |
Analises clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
09 |
2% |
|
4.03 |
Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
|
2% |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica |
09 |
2% |
|
4.05 |
Acupuntura |
09 |
2% |
|
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares |
04 |
2% |
|
4.07 |
Serviços farmacêuticos |
04 |
2% |
|
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia |
04 |
2% |
|
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental |
04 |
2% |
|
4.10 |
Nutrição |
04 |
2% |
|
4.11 |
Obstetrícia |
09 |
2% |
|
4.12 |
odontologia |
07 |
2% |
|
4.13 |
Ortóptica |
04 |
2% |
|
4.14 |
Próteses sob encomenda |
04 |
2% |
|
4.15 |
Psicanálise |
09 |
2% |
|
4.16 |
Psciologia |
07 |
2% |
|
4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres |
|
2% |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres |
04 |
2% |
|
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres |
|
2% |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie |
04 |
2% |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres |
04 |
2% |
|
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência medica, hospitalar, odontológica e congêneres |
|
5% |
|
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
|
5% |
|
5. |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres |
|
|
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia |
04 |
2% |
|
5.02 |
Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária |
|
2% |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária |
|
2% |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres |
04 |
2% |
|
5.05 |
Bancos de sangue e órgãos congêneres |
|
2% |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie |
04 |
2% |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
04 |
2% |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres |
04 |
2% |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária |
|
2% |
|
6. |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres |
|
|
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres |
2.5 |
2% |
|
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres |
2.5 |
2% |
|
6.03 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas |
2.5 |
2% |
|
6.04 |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres |
|
3% |
|
7. |
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
|
|
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres |
06 |
2% |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) |
05 |
2% |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia |
06 |
2% |
|
7.04 |
Demolição |
05 |
2% |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) |
05 |
2% |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço |
03 |
2% |
|
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres |
03 |
2% |
|
7.08 |
Calafetação |
03 |
2% |
|
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer |
03 |
2% |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres |
03 |
2% |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corta e poda de arvores |
05 |
2% |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos |
03 |
2% |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres |
2.5 |
2% |
|
7.14 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios e congêneres. |
12 |
5% |
|
7.15 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres |
12 |
5% |
|
7.16 |
Limpeza e dragagem dos rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres |
03 |
2% |
|
7.17 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo |
06 |
2% |
|
7.18 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésios, geológicos, geofísicos e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais |
06 |
2% |
|
7.19 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais |
12 |
5% |
|
7.20 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres |
06 |
2% |
|
8. |
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|
|
|
8.01 |
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior |
05 |
2% |
|
8.02 |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza |
05 |
2% |
|
9. |
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres |
|
|
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) |
|
2% |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres |
05 |
2% |
|
9.03 |
Guias de turismo |
05 |
2% |
|
10. |
Serviços de Intermediação e congêneres |
|
|
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada |
06 |
5% |
|
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer |
06 |
5% |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária |
06 |
5% |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) |
06 |
5% |
|
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens ou móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios |
05 |
5% |
|
10.06 |
Agenciamento de noticias |
03 |
2% |
|
10.07 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios |
06 |
2% |
|
10.08 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial |
03 |
2% |
|
10.09 |
Distribuição de bens de terceiros |
03 |
2% |
|
11. |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres |
|
|
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações |
03 |
2% |
|
11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes |
03 |
2% |
|
11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas |
03 |
2% |
|
11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie |
03 |
2% |
|
12. |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres |
|
|
|
12.01 |
Espetáculos teatrais |
03 |
2% |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas |
03 |
2% |
|
12.03 |
Espetáculos circenses |
03 |
2% |
|
12.04 |
Programas de auditório |
03 |
2% |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres |
03 |
2% |
|
12.06 |
Boates, táxi-dancing e congêneres |
03 |
2% |
|
12.07 |
Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres |
03 |
2% |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres |
03 |
2% |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não |
03 |
2% |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais |
03 |
2% |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador |
03 |
2% |
|
12.12 |
Execução de musica |
03 |
2% |
|
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres |
06 |
2% |
|
12.14 |
Fornecimento de musica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo |
03 |
2% |
|
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres |
03 |
2% |
|
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres |
03 |
2% |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
03 |
2% |
|
13. |
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
|
|
13.01 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres |
03 |
2% |
|
13.02 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
03 |
2% |
|
13.03 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
03 |
2% |
|
13.04 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinos a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS |
03 |
2% |
|
14. |
Serviços relativos a bens de terceiros |
|
|
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS) |
03 |
2% |
|
14.02 |
Assistência Técnica |
03 |
2% |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) |
03 |
2% |
|
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus |
03 |
2% |
|
14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
03 |
2% |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamento, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
03 |
2% |
|
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
03 |
2% |
|
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
03 |
2% |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
03 |
2% |
|
14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
03 |
2% |
|
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
03 |
2% |
|
14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
03 |
2% |
|
14.13 |
Carpintaria e serralheria. |
03 |
2% |
|
14.14 |
Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento |
|
|
|
15. |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
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15.01 |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
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5% |
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15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
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5% |
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15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
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5% |
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15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
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5% |
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15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
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5% |
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15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
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5% |
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15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
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5% |
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15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
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5% |
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15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
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5% |
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15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
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5% |
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15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
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5% |
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15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
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5% |
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15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
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5% |
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15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
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5% |
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15.15 |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
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5% |
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15.16 |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
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5% |
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15.17 |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
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5% |
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15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
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5% |
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16. |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
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16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
03 |
2% |
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16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal |
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17. |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
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17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
06 |
5% |
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17.02 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
03 |
2% |
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17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
03 |
2% |
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17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
03 |
2% |
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17.05 |
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
03 |
2% |
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17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
06 |
2% |
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17.07 |
Franquia (franchising). |
06 |
5% |
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17.08 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
07 |
5% |
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17.09 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
06 |
2% |
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17.10 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
06 |
2% |
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17.11 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
06 |
5% |
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17.12 |
Leilão e congêneres. |
06 |
2% |
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17.13 |
Advocacia. |
07 |
2% |
|
17.14 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
06 |
5% |
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17.15 |
Auditoria. |
06 |
5% |
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17.16 |
Análise de Organização e Métodos. |
06 |
5% |
|
17.17 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
06 |
5% |
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17.18 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
05 |
2% |
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17.19 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
06 |
5% |
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17.20 |
Estatística. |
06 |
5% |
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17.21 |
Cobrança em geral. |
05 |
5% |
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17.22 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) |
06 |
5% |
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17.23 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
3 |
3% |
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17.24 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) |
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18. |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
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18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
10 |
5% |
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19. |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
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19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
03 |
2% |
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20. |
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
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20.01 |
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20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres |
12 |
5% |
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20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
10 |
5% |
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21. |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
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21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
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3% |
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22. |
Serviços de exploração de rodovia. |
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22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
|
5% |
|
23. |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
|
|
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
03 |
2% |
|
24. |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
|
|
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
03 |
2% |
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25. |
Serviços funerários. |
|
|
|
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
03 |
2% |
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25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
03 |
2% |
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25.03 |
Planos ou convênio funerários. |
|
3% |
|
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
03 |
2% |
|
25.05 |
Cessão de Uso de espaços em cemitérios para sepultamento |
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|
26. |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
|
|
26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
05 |
3% |
|
27. |
Serviços de assistência social. |
|
|
|
27.01 |
Serviços de assistência social. |
05 |
2% |
|
28. |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
|
|
28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
03 |
2% |
|
29. |
Serviços de biblioteconomia. |
|
|
|
29.01 |
Serviços de biblioteconomia. |
03 |
2% |
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30. |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
|
|
30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
03 |
2% |
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31. |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
|
|
31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
05 |
3% |
|
32. |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
|
|
32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
05 |
3% |
|
33. |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
|
|
33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
05 |
2% |
|
34. |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
|
|
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
05 |
3% |
|
35. |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
|
|
35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
05 |
2% |
|
36. |
Serviços de meteorologia. |
|
|
|
36.01 |
Serviços de meteorologia. |
05 |
2% |
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37. |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
|
|
37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
05 |
2% |
|
38. |
Serviços de museologia. |
|
|
|
38.01 |
Serviços de museologia. |
03 |
2% |
|
39. |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|
|
|
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
05 |
2% |
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40. |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
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40.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
05 |
3% |
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:CDBC9798