ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 618/2021- ADM
Lei n° 618/2021
SÚMULA: Institui, na calendário oficial de eventos do Município de Rio Branco do Ivaí, “Data de 09 de Setembro como dia da Conscientização e da Prevenção da Síndrome Alcoolica fetal”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Rozana Camargo de Oliveira Rimovicz e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, que no dia 09 de setembro “Dia da Conscientização e da Prevenção da Síndrome Alcoólica fetal”, a ser realizado anualmente, no dia 9 de setembro.
Art. 2º- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com Síndrome Alcoólica Fetal.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 13 dias de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:CDCC0429