ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.141

LEI Nº. 1.141/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 369 de 31 de março de 2008 e da Lei Municipal nº. 1.127 de 01 de junho de 2021 e dá outras providências.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera parcialmente o artigo 29 da Lei Municipal nº. 369/2008, que passará vigor com seguinte redação, conforme segue:

Art. 29 O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá unicamente a aposentadorias e pensões, sendo:

 

I - ...:

 

a) - ...;

b) - ...;

c) - aposentadoria por tempo de contribuição e idade;

d) - ...;

e) - revoga;

f) - revoga;

g) - revoga;

h) - revoga;

 

II - ...:

 

a) - ...;

b) - revoga.

 

Parágrafo único: Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão, ficará a cargo do ente federativo ao qual o servidor estiver vinculado, passando a ser considerado um benefício estatutário e não mais previdenciário.

 

Art. 2º Fica revogado em sua totalidade o art. nº. 38 da Lei Municipal 369 de 31 de Março de 2008.

 

Art. 3º Os artigos nº. 91 e nº. 92 passarão a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

 

Art. 91 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em percentual fixo de 14% (quatorze) por cento, sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 92 A alíquota de contribuição do município e de suas autarquias e fundações corresponderão a 17,5 % (dezessete vírgula cinco) por cento, da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, sendo destes, 3% (três) que corresponde á taxa de despesas administrativas.

 

Art. 4º O inciso II do art. nº. 93 passará vigorar com a seguinte redação:

Art. 93...;

II - A contribuição prevista no art. nº. 91 e parágrafos, no tocante aos aposentados e pensionistas dos segurados de que trata o caput do presente artigo.

Art. 5º O efeito desta Lei é após 90 (noventa) dias da publicação da Lei nº. 1.127 de 01 de Junho de 2021.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 08 de Outubro de 2021.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:CDD03D69