ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2331

Lei Nº 2331

Data: 28 de Março de 2018.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Suplementar até o Limite de R$ 2.602,981,00 (Dois milhões, seiscentos e dois mil, novecentos e oitenta e um reais) conforme se especifica a seguir:

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.7822601.1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

000772– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1033 – Convênio 10-2018 – Lajeado Muniz....................R$ 2.602.981,00 (Exc.Arr.)

 

Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.

 

Excesso de Arrecadação

FONTE – 1033

R$ 2.602.981,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Oito dias do mês de Março de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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