ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 77 DE 2021
LEI Nº 77 DE 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018-2021, na LDO de 2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2018 – 2021, objeto da Lei nº 63/2017 de 18 de agosto de 2017, atualizado em 2021 pela Lei Municipal nº 67 de 2020 de 26 de agosto de 2020 a ação codificada sob nº 03.001.06.183.0004.2.521 – Programa São Pedro e São José mais Seguro, aprovado pela Lei municipal nº 69/2021, cujas características a seguir:
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.06. |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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03.001.06.183. |
INFORMAÇÃO E INTELEGÊNCIA |
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03.001.06.183.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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2.521 |
Programa São Pedro e São José mais Seguro |
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PRODUTOS: |
Apoio Administrativo |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Outras |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Execução Direta |
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TIPO AÇÃO |
Atividade |
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UNIDADE DE MEDIDA |
Outras Unidades e Medidas |
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DATA DE INICIO |
01/09/2021 |
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DATA FINAL |
31/12/2021 |
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2021 |
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Rec. Ordinários |
R$ 149.000,00 |
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Rec. Vinculados |
R$ 0,00 |
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META FÍSICA anual |
12 Unidades |
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2021, objeto da Lei nº 74/2020 de 14 de outubro de 2020, a ação codificada sob nº 03.001.06.183.0004.2.521 – Programa São Pedro e São José mais Seguro, utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais) para o desenvolvimento do Programa São Pedro e São José mais Seguro, aprovado pela Lei municipal nº 69/2021, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENO E FINANÇAS |
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03.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.06. |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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03.001.06.183. |
INFORMAÇÃO E INTELEGÊNCIA |
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03.001.06.183.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃPO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.06.183.0004.2.521 |
Programa São Pedro e São José mais Seguro |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente) |
10.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente) |
10.000,00 |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Corrente) |
30.000,00 |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinário (Livres) Exercício Anterior |
99.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
149.000,00 |
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e a utilização do Superávit Financeiro de fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
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06.001.27.812. |
DESPORTO COMUNITARIO |
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06.001.27.812.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODOS |
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06.001.27.812.0021.1.435 |
Construção de Pista de Caminhada – sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 0000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
25.000,00 |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
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06.001.27.813. |
LAZER |
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06.001.27.813.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODOS |
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06.001.27.813.0021.1.199 |
Reforma e Recuperação do clube Recreativo Popular |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 0000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
25.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO |
50.000,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
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99.000,00 |
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TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
99.000,00 |
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Total Geral desta Lei |
149.000,00 |
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Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de setembro de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
REPUBLICAÇÃO.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:CDDBB1D2