ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1535/2020

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Poder Legislativo, no exercício financeiro de 2020.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o Poder Legislativo, no exercício financeiro de 2020, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

01.0031.0001.2001 Atividades de Manutenção da Câmara Municipal

4 Despesas de Capital

44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no art. 1.º serão utilizados recursos decorrentes da anulação parcial de dotação orçamentária, consoante o disposto no artigo 43, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a seguir especificada:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

01.0031.0001.2001 Atividades de Manutenção da Câmara Municipal

3 Despesas Correntes

31.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 06de maio de 2020.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:CDE331D1