ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2545 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto Estado do Paraná aprovou e eu, Luiz Carlos Boni, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, gestor municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
§ 1º O valor global do convênio será dividido em repasses de R$240.000,00 (Dezentos e quarenta mil reais) por ano, durante os anos de 2021 e 2022.
§ 2º O valor anual do convênio será repassado em quatro parcelas de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro de cada ano.
Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:CDEA25EC