ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2021
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 049/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ VEM CRIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUE PASSA A PERTENCER A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 049/2020 de 18 de Dezembro de 2020, que “ Vem criar a estrutura administrativa da Vigilância em Saúde que passa a pertencer a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Antonina e dá outras providências.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Janeiro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:CDF40F81