ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1907/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1907/2025

DATA: 05/02/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

CAPÍTULO I

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Município de Nova Prata do Iguaçu disporá de órgãos próprios da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integrados segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir, ficando o Poder Executivo autorizado a dar início ao processo de reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, nos termos desta lei, efetuando a reorganização administrativa acrescendo das seguintes Secretarias Municipais previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, a Lei Municipal nº. 714/2005, e a Lei Municipal nº. 1485/2018, para acrescentar à estrutura organizacional do Poder Executivo, necessária para o regular funcionamento.

 

Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, auxiliado diretamente pelo dirigente principal de cada uma das entidades de Administração Indireta e pelos Secretários Municipais ou equivalentes, e estes pelos Diretores de Departamentos ou equivalentes, bem como por Assessores ou equivalentes, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 3º - A Administração Direta é composta por:

I – Órgãos de Assistência Imediata;

II – Órgãos de Assessoramento;

III – Órgãos de Administração Geral;

IV – Órgãos de Administração Específica.

Parágrafo único. Os Órgãos mencionados neste artigo subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.

 

Art. 4º - A Administração Indireta compreende as entidades tipificadas na legislação, a saber:

I – Autarquias;

II – Fundações Públicas;

III – Sociedades de Economia Mista;

IV – Empresas Municipais.

 

Art. 5º - Para fins de estruturação e relação dos cargos, define-se:

I – HIERARQUIA: vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, numa relação de autoridade e subordinação;

II – CARGO EM COMISSÃO: conjunto de atribuições correspondentes a encargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo;

III – CARGO DE CHEFIA: conjunto de atribuições cometido a um cargo que implica na responsabilidade de chefiar a execução de programas, projetos e atividades de uma ou mais unidades administrativas;

IV – CARGO DE DIREÇÃO: conjunto de atribuições que implica na responsabilidade de dirigir, ou seja, de estabelecer diretrizes e estratégias, desenvolver e coordenar a execução de projetos e atividades de órgãos ou conjunto de unidades administrativas;

V – CARGO DE ASSESSORAMENTO: conjunto de atribuições concernentes a um ou mais assuntos complementares cometidos a um cargo que exija formação mínima compatível à atividade a ser exercida, e cuja atividade esteja diretamente subordinada ao agente político ou ao dirigente da unidade administrativa;

VI – FUNÇÕES GRATIFICADAS: conjunto de funções de confiança com atribuições correspondentes a encargos de chefia, coordenação e supervisão criados por lei, ou de funções com atribuições não previstas em outros cargos, a serem exercidas exclusivamente por titular de cargo de provimento efetivo, designado por meio do ato do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal;

VII – UNIDADE ADMINISTRATIVA: estrutura composta de recursos materiais, financeiros e humanos, com competência para desenvolver um ou mais agrupamentos de processos em que são elaborados os produtos ou realizados os serviços dos órgãos e entidades públicas.

 

Art. 6º - A estrutura de Pessoal do Poder Executivo correspondente a encargos de direção, chefia, assessoramento, coordenação e supervisão fica assim constituído:

I – Estrutura de Funções Gratificadas;

II – Estrutura de Cargos em Comissão.

 

Parágrafo único. A estrutura de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas é definida nos anexos desta lei, contendo denominação, atribuições, quantidades de cargos e remuneração ou subsídio, sem prejuízo do constante na Lei Municipal nº 1.485, de 29 de janeiro de 2018 e respectivas alterações.

 

Seção II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 7º - O Poder Executivo adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

 

Art. 8º - O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste título, traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I - Plano Plurianual;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Orçamento Programa.

 

Art. 9º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas de Governo Federal e Estadual.

 

Art. 10 - A ação do município em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

 

Art. 11 - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de seus diversos órgãos.

 

Art. 12 - A Administração Municipal recorrerá, sempre que aconselhável e legalmente possível, a execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou privadas, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

 

Art. 13 - A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos por Servidores Municipais, representantes de outras esferas do Governo, e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimentos dos problemas locais.

 

Art. 14 - Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Municipal estabelecerá o critério de prioridades segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 

CAPÍTULO II

Seção I

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 15 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:

I – Órgãos de Assistência Imediata:

a) Chefia de Gabinete;

II – Órgãos de Assessoramento:

a) Assessoria Jurídica;

b) Diretor(a) de Imprensa;

III – Órgãos de Administração Geral:

a) Vice-Prefeito(a);

b) Secretaria Municipal de Administração;

c) Secretaria Municipal de Finanças.

d) Secretaria Municipal de Planejamento;

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos;

f) Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante;

IV – Órgãos de Administração Específica:

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Secretaria Municipal de Agricultura;

e) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;

f) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

 

Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo subordinam-se ao(a) Prefeito(a) por linha de autoridade integral.

 

Art. 16 - Integra também a estrutura básica da Administração Municipal de Nova Prata do Iguaçu, o Chefe de Gabinete do(a) Prefeito(a), que possuí status de Secretário, com todas as prerrogativas e responsabilidades destas, com mister de prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo, no atendimento ao público em geral e na recepção de visitantes oficiais do Governo Municipal.

 

Seção II

FUNÇÕES BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Subseção I

Funções Comuns a Todos os Órgãos da Administração Pública Municipal

 

Art. 17 - É competência comum das Secretarias Municipais, Departamentos, Divisões, Unidades e órgãos equivalentes:

II – Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades das ações e programas municipais;

II – Garantir:

a) a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

b) ao(a) Chefe do Poder Executivo o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

c) a representação do respectivo órgão junto aos Conselhos e Comissões existentes;

III – Coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

IV – Participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo;

V – Se fazer representar de forma autônoma, demonstrando sua competência;

VI – Responder a expedientes relativos às suas ações operacionais de suas competências.

 

Parágrafo único. As competências específicas dos Departamentos, Divisões, Setores e unidades definidas nesta Lei serão definidos por Decreto expedido pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, que vier a disciplinar o Regimento Interno da Administração Municipal de Nova Prata do Iguaçu.

 

Subseção II

Funções Genéricas dos Órgãos de Assessoramento e Assistência Imediata

 

Art. 18 – Compete aos órgãos de Assessoramento e Assistência Imediata, além das responsabilidades específicas desta Lei:

I – Elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da Ação Governamental;

II – Oferecer:

a) na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços à vista dos objetivos fixados;

b) subsídio ao(a) Chefe do Poder Executivo Municipal para a formulação, implementação, sistematização e avaliação da política municipal de participação popular.

III – Garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias à sua sintonia com cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas, de âmbito municipal, nacional e internacional;

 

Subseção III

Funções Gerais dos Órgãos de Administração Geral e Específica

 

Art. 19 – Compete aos Órgãos de Funções Gerais e Específicas, ou equivalentes:

I – Elaborar, na área de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;

II – Controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;

III – Oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades de ação municipal;

IV – Viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões, para todo o Município;

V – Planejar e controlar sistemas gerais na área de sua atribuição;

VI – Desenvolver normas e metas de trabalho relativo ao funcionamento das unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o desenvolvimento autônomo das políticas específicas e programas;

VII – Representar política e administrativamente a Administração Municipal na região correspondente;

VIII – Fornecer subsídios, através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, às Secretarias Setoriais especialmente no apoio ao controle e à fiscalização da execução de suas ações;

IX – Garantir:

a) de acordo com as normas das Secretarias Setoriais, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas;

b) de acordo com as normas das Secretarias do Estado relacionadas ao seu setor, a execução, operação e manutenção de obras e serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites geográficos de abrangência;

c) a execução de prioridades e metas fixadas para a região, de acordo com as diretrizes do Governo;

 

Seção III

FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Subseção I

Do Órgão de Assistência Imediata

 

Art. 20 - À Chefia de Gabinete compete:

I - Vincular a Administração Municipal aos munícipes, entidades e associações de classe;

II - Atendimento e encaminhamento de pessoas que procuram o Prefeito para consultas ou reivindicações; o assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e de cerimonial;

III - Acompanhar, junto às repartições municipais, a marcha das providências determinadas pelo Gabinete do Prefeito;

IV - Coordenar os contatos do Gabinete do Prefeito com entidades públicas e privadas, segundo a sua orientação;

V - Preparar o expediente a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo;

VI – Preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Gabinete do Prefeito e de interesse da Administração Municipal, promovendo contato com os vereadores, recebendo, encaminhando e providenciando a solução de assuntos de interesse da municipalidade;

VII - Manter o Chefe do Poder Executivo informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura e assessorá-lo em suas relações públicas;

VIII - Providenciar a publicação de atos oficiais emanados pelo Gabinete do Prefeito;

IX - Controlar o uso de veículos que estão a serviço do Gabinete do Prefeito;

X – Incumbir-se das correspondências do Prefeito;

XI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Subseção II

Dos Órgãos de Assessoramento

 

Art. 21 - À Assessoria Jurídica compete:

I - Assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a), Secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica;

II - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

III - Redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, e outros documentos de natureza jurídica;

IV - Prestar direta e indiretamente assistência jurídica ao município, em todos os atos que pela sua natureza, exijam essa providência; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica convenientes;

V - Manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como Legislação Estadual e Federal de interesse do município;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal, desde que não seja atividades a serem desempenhadas pelos advogados ou procuradores.

 

Art. 22 - À Diretoria de Imprensa compete:

I - Auxiliar o Gabinete do(a) Prefeito(a) nas atividades de informações ao público acerca da atuação e das realizações da Administração Municipal;

II - Conceber e realizar pesquisas de opinião pública a respeito dos serviços e da imagem da Administração;

III – Prestar suporte o(a) Chefe do Poder Executivo em seus relacionamentos com a imprensa;

IV - Manter arquivo de notícias e comentários divulgados na imprensa de interesse da Administração;

V – Providenciar:

a) a publicação, no órgão oficial de imprensa do município, dos atos oficiais sujeitos a essa providência;

b) junto aos órgãos da imprensa a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Administração;

VI – Coordenar as entrevistas a serem concedidas à imprensa pelo(a) Chefe do Poder Executivo e demais autoridades municipais;

VII - Redigir, por determinação do(a) Chefe do Poder Executivo, notas, artigos e comentários diversos sobre as atividades da Administração para divulgação pelos meios de comunicação ao seu alcance;

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Subseção III

Dos Órgãos de Administração Geral

 

Art. 23 - O Vice-Prefeito(a), além das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, exercerá, dentre outras, as seguintes atribuições, o assessoramento à Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC e suas ramificações.

 

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades relacionadas à Administração Geral, necessária ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura básica do Poder Executivo, visando a concentração de esforços técnicos, a padronização de equipamentos e materiais, bem como o aproveitamento dos recursos humanos.

 

§1º - A Administração Geral abrange a administração patrimonial, compreendendo:

I - O inventário físico, registro, conservação, repasse e alienação;

II - A administração de materiais, compreendendo a aquisição, recebimento, guarda, controle e distribuição;

III - O transporte oficial de autoridades e de objetos, bem como a aquisição, guarda, manutenção e alienação de veículo;

IV - A zeladoria relativa as atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância, administração dos próprios municipais e do serviço de copa;

V - A documentação, compreendendo atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo, microfilmagem de documentos, plantas detalhadas e reprodução de atos oficiais;

VI - A comunicação, compreendendo atividades de protocolo, rota administrativa de expediente, telefonia e fax; a reprografia, atividades de reprodução mediante as técnicas de fotocópias ou outras; instruir processo licitatório, atualizar cadastro de fornecedores e manter organizado o almoxarifado;

VII - Traçar as diretrizes gerais da política de informática e processamento de dados;

VIII - Armazenar, tratar, recuperar e tornar disponível aos órgãos municipais as informações processadas.

 

§2º - Considera-se ainda Administração Geral a execução de forma centralizada, das atividades concernentes a recursos humanos no que refere a administração, contratação ou nomeação, posse, lotação de Servidores sob qualquer regime jurídico, bem como:

I - A locação de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu remanejamento; II - A avaliação de desempenho para fins de promoção, treinamento, disponibilidade e dispensa;

III - A administração de cargos e salários;

IV - A atualização do cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, nomeação/admissão, exoneração/demissão e concessões de direitos e vantagens;

V - A análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a reajustes salariais;

VI - A promoção de programas médico-assistenciais aos Servidores municipais;

VII - Efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo fluxo de informações necessárias à administração e planejamento de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município.

 

§3º - As atividades relacionadas à Administração Geral, prestada pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Nova Prata do Iguaçu, serão debitadas aos órgãos usuários mediante assentamentos contábeis, promovidos pela área fazendária.

 

§4º - Na proposta orçamentária, consignar-se-ão a área de Administração as dotações destinadas a atender as despesas com a administração geral de toda Administração Municipal, conforme já definido no parágrafo anterior.

 

§5º - A área de Administração alimentará a área fazendária com dados e informações para análise de custos para fins orçamentários.

 

§6º - A comunicação administrativa entre os diversos órgãos do Governo Municipal, deve visar a rapidez e eficiência no sistema centralizado de protocolo.

 

§7º - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Administração é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Compras, Patrimônio e Material;

II - Departamento de Recursos Humanos;

III - Departamento de Protocolo, Expediente, Arquivo e Ouvidoria;

IV - Departamento de Habitação;

V - Departamento de Licitação.

 

§1º - Ao Departamento de Compras, Patrimônio e Material compete:

I – O levantamento das necessidades e realização de licitações para registro de preços e bens e contratação de serviços comuns, para os órgãos e entidades da Administração Municipal;

II - O gerenciamento:

a) e concessão de adesão à ata de registro de preços;

b) do sistema operacional informatizado de Gestão de Materiais e Serviços utilizado pela Secretaria Municipal de Administração, se for o caso, bem como o suporte aos usuários da Administração Municipal para a utilização do sistema;

c) do portal de compras da Administração Municipal;

d) do patrimônio imobilizado municipal, com foco na otimização e racionalização da ocupação;

III – A condução dos procedimentos relativos à renegociações dos preços registrados;

IV – A centralização de catalogação de itens a serem adquiridos ou contratados, pelos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, por meio de metodologia de descrição padronizada;

V – A análise do comportamento das despesas administrativas dos órgãos da Administração Municipal com vistas à racionalização e economia de recursos públicos;

VI – A coordenação, gerenciamento e aperfeiçoamento dos sistemas de gestão patrimonial do Município;

VII – A prestação de informação e orientação aos órgãos e entidades municipais sobre as normas de gestão do patrimônio do município;

VIII – A supervisão e orientação aos Departamentos e Secretarias da Administração Municipal, no desempenho das atividades de controle e gestão dos bens móveis e imóveis e na atualização dos cadastros nos sistemas de gestão patrimonial;

IX – A proposição de orientações normativas que possam concorrer para o aperfeiçoamento da gestão dos bens móveis e imóveis do patrimônio municipal;

X – A promoção de ações para regularização cartorial dos bens imóveis de propriedade do Município;

XI – A orientação na busca da documentação necessária para fins de cadastramento dos bens imóveis, como por exemplo, mas não se limitando, a: escrituras, certidões, cópias, plantas, croquis e outros elementos indispensáveis à sua perfeita concretização;

XII – A guarda e disponibilização da documentação inerente ao patrimônio imobiliário do Município, tais como escrituras, certidões, registros croquis, mapas, plantas, fotografias e qualquer outro documento de caráter oficial relacionado;

XIII – Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto.

 

§2º - Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

I – A formulação e proposição das políticas públicas municipais e decisões estratégicas em relação à administração de pessoas;

II – A coordenação:

a) e gestão das atividades de administração de recursos humanos relativos ao recrutamento, seleção, admissão, contratação, lotação, movimentação e desligamento de pessoal estatutário da Administração Municipal;

b) da avaliação especial para aquisição da estabilidade e de avaliação de desempenho para fins de promoção, progressão, perda de cargo público, capacitação e remoção;

c) das atividades de orientação técnica e normativa aos demais Departamentos e Secretarias da Administração Municipal;

d) e acompanhamento do planejamento de recursos humanos de acordo com as diretrizes de dimensionamento dos órgãos da Administração Municipal;

e) e acompanhamento do planejamento de recursos humanos de acordo com as diretrizes de dimensionamento dos órgãos da Administração Municipal;

f) de ações articuladas junto aos Departamentos e Secretarias da Administração Municipal, visando assegurar a uniformidade e padronização dos procedimentos relativos à gestão de recursos humanos;

g) de processos de modernização e aperfeiçoamento junto aos Departamentos e Secretarias da Administração Municipal, objetivando o aprimoramento contínuo e articulado das ações propostas pela Departamento;

h) gerenciamento e apoio aos Departamentos e Secretarias da Administração Municipal, nas ações técnicas, administrativas e operacionais dos sistemas utilizados na Secretaria Municipal de Administração;

III – A administração:

a) dos quadros e carreiras da Administração Municipal;

b) do cadastro de recursos humanos e da folha de pagamento da Administração Municipal;

IV – O acompanhamento das despesas de pessoal, dos órgãos da Administração Municipal, em articulação com a Secretaria de Finanças, para fins de controle;

V – A realização de estudos para subsidiar a formulação de políticas publicas municipais e as decisões estratégicas com relação à gestão de pessoas;

VI – A proposição:

a) de atos legais e definição de normas para aplicação da legislação de caráter geral, relativas ao pessoal da Administração Municipal, nos vários regimes de trabalho;

b) de programas de capacitação, visando o desenvolvimento dos profissionais que atuam na área de recursos humanos;

VII – Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto.

 

§3º - Ao Departamento de Protocolo, Expediente, Arquivo e Ouvidoria compete:

I – A administração da política de arquivo relativa ao patrimônio documental do Município, por meio de gestão de acervos públicos, em conformidade com a legislação federal e estadual vigentes;

II – O gerenciamento e coordenação dos programas de gestão de documentos municipais;

III – A organização, guarda, gestão, conservação e preservação de documentos públicos que, por sua importância, originalidade, natureza ou valor histórico requeiram procedimentos técnicos específicos, a fim de promover o acesso rápido e seguro às informações de interesse da administração pública e do cidadão;

IV – A expedição de certidões, reprodução e disponibilização para consultas dos documentos sob sua guarda, conforme solicitação e necessidades dos órgãos públicos, entidades privadas e demais interessados;

V – Gerenciar:

a) a atividade de recebimento e o envio de correspondências institucionais;

b) a atividade do protocolo e expedição através de abertura e a movimentação de processos;

c) a implementação dos sistemas de softwares, quando existentes;

VI – Receber, classificar, registrar, distribuir e tramitar os documentos de origem externas recebidos;

VII – Autuar documentos avulsos para formação de processos;

VIII – Tramitar com celeridade as correspondências, documentos e processos caracterizados como urgentes;

IX – Realizar a digitalização dos documentos protocolados;

X – Expedir documentos e objetos via Correios quando não for possível a expedição eletrônica;

XI – Realizar a separação das correspondências públicas e privadas, o registro, e também a entrega dos objetos e correspondências de natureza pública;

XII – Atender, através do balcão de atendimento ou plataforma online, se for o caso, os usuários da instituição, orientando-os quanto à formação de processo, acesso à informação, e outros serviços disponibilizados pela Administração Municipal;

XIII – Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto.

 

§4º - Ao Departamento de Habitação compete:

I – Executar a política pública habitacional do Município;

II – Participar da elaboração da política habitacional de interesse social;

III – Formular planos, ações, programas e projetos habitacionais de interesse social;

IV – Prestar orientação técnica;

V – Acompanhar, fiscalizar e atestar as obras atinentes ao Departamento de Habitação;

VI – Prestar informações, quando demandado, ao Conselho Deliberativo, se houver;

VII – Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto.

 

§5º - Ao Departamento de Licitação compete:

I – A realização de licitações específicas para aquisição de bens e contratação de serviços, quando solicitados pelos órgãos da Administração Municipal, e as demais licitações previstas em legislação específica;

II – A instrução para a abertura de processo administrativo com vistas à apuração das irregularidades e aplicação de sanções administrativas decorrentes dos processos licitatórios;

III – A análise e manutenção de documentos para fins de emissão da Certidão de Regularidade do Cadastro Único de Fornecedores do Município de Nova Prata do Iguaçu, de prestadores de serviços, de pessoal natural, pessoa jurídica de direito público ou privado, nacional e estrangeira;

IV – O desempenho de outras atividades correlatas, quando necessário.

V - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto.

 

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável e encarregado de:

I - Executar a política econômica e financeira do Município e das atividades referentes ao controle e a escrituração contábil, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais, sendo de sua competência assegurar todas as dimensões do controle interno da administração geral dos recursos financeiros a ela destinados, estabelecendo para tanto, grau de uniformização e padronização na administração financeira, permitindo análise e avaliações comprovadas do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento, verificando todos os documentos contábeis;

II - Assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos, balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;

III - Elaborar e encaminhar a prestação de conta anual do Poder Executivo, de conformidade com as disposições legais, promovendo:

a) a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo;

b) a dotação de medidas asseguradoras de equipamentos orçamentários;

c) a auditoria de forma e conteúdo dos atos e fatos financeiros;

d) a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos;

e) a administração de processo decisório governamental com dados relativos a custos e desempenhos financeiros;

f) a inspeção do processo de lançamentos de tributos; a movimentação das contas bancárias do Poder Executivo Municipal;

g) a elaboração do calendário de pagamento;

h) a fixação e alteração dos limites fiscais;

i) o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro;

j) o pagamento de juros e amortização de empréstimos;

k) o controle e a escrituração contábil e financeira da municipalidade;

l) o registro de atos e fatos administrativos;

m) a verificação dos documentos contábeis;

n) a instrução e a informação dos processos sobre pagamentos, saldos de verbas e demais assuntos pertinentes;

o) a execução do balanço dos valores da Tesouraria, efetuando a tomada de contas, no último dia útil de cada exercício financeiro;

IV - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Finanças é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Tesouraria;

II - Departamento de Contabilidade;

III - Departamento de Cadastro e Tributação;

IV - Departamento de Fiscalização e Gestão de Contratos.

 

§1º Ao Departamento de Tesouraria compete:

I – A coordenação e a orientação da execução da política financeira do Poder Executivo;

II – A administração da execução financeira e contábil do Município;

III – O planejamento, a organização, a direção e o controle do sistema financeiro do Município;

IV – A administração e o controle de recursos financeiros do Tesouro do Município;

V – A elaboração da previsão da receita orçamentária do Município, seu acompanhamento e controle;

VI – O acompanhamento e controle das despesas de pessoal da Administração Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

VII – A atuação como órgão central do sistema contábil do Município, compreendendo a administração do processamento da contabilidade pública e dos sistemas contábeis;

VIII – O desenvolvimento de metodologias de apuração dos custos dos serviços públicos;

IX – A análise e o controle de concessão de avais e garantias concedidas pelo Tesouro Municipal a entidades da Administração Municipal;

X – A administração dos haveres e das dívidas do Município;

XI – O processamento e o controle dos pagamentos das Obrigações de Pequeno Valor – RPV, bem como das transferências dos recursos, ao Poder Judiciário, destinados ao cumprimento dos Precatórios Judiciais;

XII - O acompanhamento e a elaboração de normas sobre a gestão financeira de fundos especiais;

XIII – Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º Ao Departamento de Contabilidade compete:

I – A elaboração do Balanço Geral do Município, em cada exercício, e dos balancetes mensais da execução orçamentária e das operações extraorçamentárias;

II – A elaboração dos relatórios de prestação de contas do Município;

III – O levantamento do balancete mensal da Secretaria cuja estrutura integra;

IV – A participação na elaboração de programação específica da Secretaria Municipal de Finanças e na aplicação de processos de coleta e divulgação sistemática de informações técnicas;

V - A prestação de orientação técnica e administrativa aos demais Departamentos e Secretarias da Administração Municipal;

VI – O procedimento de acerto de contas em geral;

VII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§3º Ao Departamento de Cadastro e Tributação compete:

I – A administração dos contratos da Dívida Pública;

II – O acompanhamento e a orientação da execução da Dívida Pública da Administração Municipal;

III – O controle e o pagamento das Dívidas Públicas da Administração Municipal;

IV – O controle e a informação dos limites legais da Dívida Pública;

V – A tributação, a arrecadação e a fiscalização, em todas as suas fases;

VI – A execução da política fiscal do Município;

VII – A articulação com órgãos da Receita Federal e com órgãos de outros Municípios ou Estados, visando à integração e à troca de informações;

VIII – A inscrição e o cancelamento de créditos do Município em dívida ativa;

IX – O planejamento, a organização e a gestão dos serviços de inscrição, de registro e de controle dos créditos inscritos;

X – O assessoramento em matérias jurídico-tributárias a Secretaria Municipal de Finanças;

XI – A decisão sobre os pedidos de parcelamentos de créditos do Município de Nova Prata do Iguaçu inscritos em dívida ativa;

XII – A expedição de certidões sobre situações dos débitos existentes no registro de dívida ativa;

XIII – A elaboração e revisão da legislação tributária do município, bem como a atualização periódica de sua coletânea;

XIV - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§4º Ao Departamento de Fiscalização e Gestão de Contratos compete:

I – A análise e o preparo de minutas de convênios e de protocolos que versem sobre matéria tributária em que o Município seja parte, bem como o esclarecimento que envolvam matéria de Direito Tributário;

II – A emissão de pareceres e de informações em processos que envolvam matéria de Direito Tributário;

III – A articulação com as demais Secretarias e órgãos municipais em matérias de proposição concernentes a política fiscal;

IV - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 28 - À Secretaria de Planejamento compete assessorar o Chefe do Poder Executivo em atividades relacionados com o planejamento e a organização municipal, mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração Municipal, compreendendo, ainda:

I - A elaboração e coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal;

II - A coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos, bem como na programação anual de despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais, constantes do plano de desenvolvimento integrado, a promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter multidisciplinar ou de prioridade;

III - A pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais, estaduais e federais;

IV - A promoção de ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal;

V - O acompanhamento metodológico com sistemas de controle e avaliação do processo, bem como o estabelecimento de fluxo de informações entre os diversos órgãos objetivando facilitar o processo decisório e coordenação das atividades governamentais;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 29 - A Secretaria de Planejamento é integrada pelos seguintes departamentos:

I - Departamento de Programas;

II - Departamento de Execução;

III - Departamento de Tecnologia da Informação - TI;

IV - Departamento de Segurança do Trabalho;

V - Departamento de Projetos.

 

§1º Ao. Departamento de Programas, compete:

I – Elaborar planos e programas municipais em áreas como saúde, educação, habitação e desenvolvimento urbano;

II – Monitorar a execução dos programas, avaliando seus resultados e propondo ajustes;

III – Coordenar parcerias com outros órgãos do Poder Público para a implementação de programas;

IV – Analisar indicadores socioeconômicos e identificar prioridades para a formulação de políticas públicas;

V – Identificar demandas municipais e elaborar programas alinhados ao planejamento estratégico do município;

VI – Garantir que os programas atendam às normas legais e regulatórias;

VII - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º Ao Departamento de Execução, compete:

I – Coordenar a implementação de projetos e ações definidas pelo Secretario de Planejamento;

II – Supervisionar cronogramas e prazos para garantir a entrega dos resultados planejados;

III – Alocar recursos humanos, materiais e financeiros, necessários para a execução das iniciativas;

IV – Identificar e mitigar riscos durante o processo de execução;

V – Propor ajustes nas estratégias quando necessário para a melhoria do resultado;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§3º Ao Departamento de Tecnologia da Informação – TI, compete:

I – Planejar e gerenciar sistemas de informação e infraestrutura tecnológica para apoiar os trabalhos da Secretaria;

II – Desenvolver ferramentas e plataformas digitais para facilitar o monitoramento e a gestão dos projetos e programas;

III – Garantir a segurança dos dados e sistemas utilizados pela Secretaria;

IV – Realizar a manutenção dos sistemas de TI;

V – Promover a capacitação tecnológica dos servidores municipais;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§4º Ao Departamento de Segurança do Trabalho, compete:

I – Elaborar e implementar políticas de segurança do trabalho;

II – Monitorar as condições de trabalho dos servidores, identificando e corrigindo riscos;

III – Realizar treinamentos sobre práticas seguras e prevenção de acidentes;

IV – Garantir o cumprimento das normas e regulamentações de segurança do trabalho;

V – Acompanhar e investigar incidentes relacionados à segurança, propondo soluções preventivas;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§5º Ao Departamento de Projetos, compete:

I – O desenvolvimento de estudos relativos às diferentes áreas de atuação governamental para a identificação de necessidade da realização de projetos e programas específicos, de modo a atender os objetivos do Plano de Governo;

II – A análise e a compatibilização de estudos, projetos e programas setoriais, para a definição das prioridades de investimentos governamentais;

III – A. elaboração de projetos nas áreas definidas como de interesse prioritário do Governo Municipal, para detalhamento em conjunto com os setores interessados, objetivando a harmonização dos esforços governamentais e comunitários no sentido de oferecer rápidas e precisas às dificuldades setoriais;

IV – A articulação:

a) com órgãos especializados, para fornecer e obter informações sobre estudos, projetos e programas de interesse para o Governo Municipal;

b) com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a firmar termo de cooperação, contratos ou convênios que viabilizem a execução de programas especiais, bem como a preparação de documentos necessários;

V – A utilização de informações sobre os principais aspectos econômicos e sociais no âmbito municipal, estadual e federal, bem como o acompanhamento dos reflexos decorrentes de políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 30 – À Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante compete o assessoramento ao(a) Chefe do Poder Executivo de Nova Prata do Iguaçu no desempenho de suas atribuições, e, ainda:

II – A elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltados à promoção da cidadania feminina e aos idosos;

III – A promoção da saúde da mulher e do idoso, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;

IV – O fomento ao empreendedorismo feminino, bem como na terceira idade, em articulação com a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;

V – A realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;

VI – A promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos, bem como a conscientização ao abandono da pessoa idosa;

VII – A colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado;

VIII – O acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e do idoso e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento;

IX – O encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher e o idoso;

X – O incentivo às iniciativas da sociedade civil;

XI – O apoio aos Conselhos que vierem a ser criados no desempenho de suas funções.

 

§1º - Para o desempenho das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do caput, a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher observará as seguintes diretrizes:

I – Promoção de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, especialmente, para a prevenção de câncer de colo de útero e câncer mamário, sem prejuízo da conscientização ao abandono da pessoa idosa e sua inserção no mercado de trabalho;

II – Adoção de ações voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto;

III – Incentivo à vacinação das mulheres nas diferentes fases da vida;

IV – Fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos para aprimorar o atendimento humanizado;

V – Promoção de projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres e idosos em situação de vulnerabilidade;

VI – Articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e da Federação, de ações de compartilhamento de dados e serviços de atendimento humanizado das mulheres e dos idosos;

VII – Assistência, de modo especializado, às mães de crianças e adolescentes com deficiência e aos idosos com limitação de mobilidade;

VIII – Promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher e do idoso, inclusive, mediante:

a) implantação, em áreas de grande circulação de pessoas, de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo;

b) fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres e idosos em situação de vulnerabilidade;

c) contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar mulheres e idosos no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária.

 

§2º O cumprimento das diretrizes de que trata este artigo poderá ser realizado mediante a celebração de instrumentos de colaboração com outros Poderes, órgãos autônomos, entes federativos e com a iniciativa privada.

 

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante é integrada pelos seguintes departamentos:

I – Departamento de Programas e Projetos;

II – Departamento de Articulações de Políticas Públicas;

III – Departamento de Enfrentamento e Prevenção à Violência contra Mulheres.

IV – Departamento da Pessoa Idosa;

V – Departamento do Imigrante;

 

§1º Ao Departamento de Programas e Projetos, compete:

I – Desenvolver programas e projetos que promovam a igualdade de gênero, autonomia econômica e o empoderamento das mulheres;

II – Monitorar e avaliar a execução e os resultados dos programas e projetos implementados;

III – Promover ações de capacitação, qualificação profissional e empreendedorismo para mulheres;

IV – Buscar parcerias com instituições públicas ou privadas, além das organizações sociais, para o financiamento e execução de projetos;

V – Garantir a integração dos programas e projetos com outras políticas municipais, estaduais e federais;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º Ao Departamento de Articulações de Políticas Públicas, compete:

I – Elaborar políticas públicas em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais, para a promoção dos direitos das mulheres;

II – Coordenar a articulação intersetorial com outras secretarias municipais e órgãos governamentais para a inclusão de ações voltadas às mulheres em todas as políticas públicas;

III – Realizar estudos e diagnósticos sobre a situação das mulheres no município para embasar as políticas propostas;

IV – Promover campanhas de sensibilização sobre direitos das mulheres e combate à desigualdade de gênero;

V – Participar de fóruns, conferências e conselhos relacionados às políticas públicas para as mulheres;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§3º Ao Departamento de Enfrentamento e Prevenção à Violência contra Mulheres, compete:

I – Planejar e executar campanhas de conscientização sobre violência contra mulheres e igualdade de gênero;

II – Coordenar serviços de acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência, como casas de apoio, centros de referência e outros;

III – Promover programas de capacitação para servidores e agentes de segurança pública sobre atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência;

IV – Monitorar e apoiar a implementação de medidas de proteção às mulheres;

V – Trabalhar em articulação com órgãos de segurança pública, justiça, saúde e assistência social para o enfrentamento integrado de violência;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§4º Ao Departamento da Pessoa Idosa, compete:

I – Promover e articular programas e políticas públicas voltados para a saúde física e mental da população idosa;

II – Viabilização de alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

III – Oferecer oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde e aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;

IV – Garantir à pessoa idosa proteção à vida e à saúde mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade;

V – Promover a inclusão da pessoa idosa na sociedade;

VI – Criação do Centro de Referência do Envelhecimento;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§5º Ao Departamento do Imigrante, compete:

I – Articular políticas públicas para a população imigrante;

II – Promover a integração social e cultural;

III – Garantir os direitos fundamentais dos imigrantes;

IV – Acolher e integrar pessoas imigrantes;

V – Regularizar documentos dos imigrantes;

VI – Promover a inserção dos imigrantes no mercado de trabalho;

VII – Oferecer informações sobre serviços públicos;

VIII – Formação de servidores públicos municipais para atender de forma qualificada e humanizada os imigrantes;

IX – Cooperação com entidades estaduais, federais e, até mesmo, internacionais, para implementação de programas conjunto;

X - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 32. À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos é o órgão que tem por finalidade o assessoramento ao(a) Chefe do Poder Executivo na orientação técnica, planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução das atividades do setor de infraestrutura e logística do Município, compreendendo, ainda:

I – Promover:

a) as articulações políticas, planos, programas, projetos e ações de infraestrutura e logística integrando os diversos modais no conceito de rede de mobilidade sustentável e voltados para o desenvolvimento socioeconômico ambiental;

b) ações eficazes para a maximização dos investimentos e captar recursos juntos à instituições públicas e privadas para a área de infraestrutura e logística do Município;

II – Orientar, por intermédio de normativas, e promover a execução, através de seus órgãos, do monitoramento e desenvolvimento das ações nas áreas em que atua;

III – fortalecer a capacidade institucional e técnica;

IV – Compartilhar e integrar seus projetos e programas com as demais iniciativas de desenvolvimento econômico e da atuação das entidades vinculadas e, ainda, as demais Secretarias do município de Nova Prata do Iguaçu;

V – Priorizar e definir os critérios para alocação de recursos;

VI – Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e dos custos operacionais, visando à sustentabilidade operacional.

 

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos é integrada pelos seguintes departamentos, imediatamente subordinados ao(a) Secretario(a):

I – Departamento Técnico;

II – Departamento de Gestão e Planejamento de Infraestrutura, Programas e Projetos;

III – Departamento de Fomento Municipal para Ações de Infraestrutura, Programas e Projetos;

IV – Departamento de Gestão da Inovação para Planos, Projetos e Obras de Infraestrutura.

 

§1º Ao Diretor do Departamento Técnico da Secretaria de Infraestrutura, Programas e Projetos compete:

I – Coordenar e monitorar a execução dos programas e planos da área de infraestrutura e logística, avaliando os resultados, sob a orientação estratégica do Secretário da Pasta;

II – Coordenar e acompanhar as fases de desenvolvimento dos processos de planejamento, no âmbito desta Secretaria;

III – Monitorar o andamento de programas, planos e projetos sob a responsabilidade das unidades subordinadas;

IV – Estabelecer fluxos constantes de informações entre as unidades do nível de execução programática;

V – Promover a supervisionar a elaboração dos relatórios periódicos da Secretaria, no âmbito das demandas técnicas, imprimindo-lhes a orientação e ênfase determinadas pelo Secretário da Pasta;

VI – Acompanhar a execução de convênios e contratos celebrados com a Secretaria;

VII – Propor ao Secretário da Pasta, para o provimento de cargos em comissão das unidades programáticas;

VIII – Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário da Pasta;

 

§2º Ao Departamento de Gestão e Planejamento de Infraestrutura, Programas e Projetos compete:

I – O planejamento, regulamentação e implantação de ações para a gestão de planos, programas e projetos de infraestrutura;

II – O monitoramento da aplicação de regulamentação para a gestão de planos, programas e projetos de infraestrutura, e proposição de novos procedimentos sempre que necessário;

III – O provimento de subsídios para a elaboração da proposta orçamentária e do Plano Plurianual referente à área de infraestrutura;

IV – A garantia da segurança, autenticidade, acessibilidade e confiabilidade às informações disponibilizadas, com base na legislação vigente;

V – O fornecimento de dados e informações estratégicas sobre infraestrutura para embasar decisões de planejamento governamental, com base na legislação vigente;

VI – O monitoramento de programas e projetos integrantes da Pasta;

VII – A formulação, regulamentação e monitoramento dos Sistemas pertinentes para a Pasta;

VIII – O fomento e articulação da integração dos planos, programas e projetos de infraestrutura nas entidades vinculadas;

IX – O desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de infraestrutura;

X – A realização de ações para articulação de acordos de cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações na área de infraestrutura;

XI – O desempenho de outras atividades correlatas.

 

§3º Ao Departamento de Fomento Municipal pra Ações de Infraestrutura, Programas e Projetos compete:

I – O planejamento, regulamentação e implantação de ações para o fomento municipal, na área de infraestrutura;

II – O monitoramento da aplicação da regulamentação na área de fomento municipal e proposição de novos procedimentos, sempre que necessários;

III – O provimento de subsídios para a elaboração da proposta orçamentaria e do Plano Plurianual referente à área de infraestrutura;

IV – A garantia da segurança, autenticidade, acessibilidade e confiabilidade às informações disponibilizadas, com base na legislação vigente;

V – O fornecimento de dados e informações estratégicas para embasar decisões de planejamento governamental, com com base na legislação vigente;

VI – A promoção de ações para o fomento municipal na área de infraestrutura, em articulação com as entidades vinculadas, municípios e outras entidades públicas e privadas;

VII – O desenvolvimento de estudos e análises técnicas para o fomento aos municípios na área de infraestrutura;

VIII – O desempenho de outras atividades correlatas.

 

§4º Ao Departamento de Gestão de Inovação para Planos, Projetos e Obras de Infraestrutura compete:

I – O planejamento, regulamentação e implantação de ações para a melhoria da gestão da inovação para planos, projetos e obras;

II – O apoio à gestão das informações técnicas disponibilizadas visando garantir a autenticidade, acessibilidade e confiabilidade das mesmas, com base na legislação vigente;

III – A realização de ações para aprimorar a produção de dados e informações técnicas e estratégicas para subsidiar decisões de planejamento governamental, com base na legislação vigente;

IV – A realização de ações que contribuam com a transparência e prevenção de desvios de conduta na gestão de planos, projetos e obras;

V – A promoção do diálogo e parcerias com Instituições de Ensino Superior, empresas desenvolvedoras de tecnologia e empresas prestadoras de serviços de arquitetura, engenharia e construção visando melhorias na gestão e qualidade de projetos e obras;

VI – O intercâmbio de experiências e conhecimentos com órgãos públicos e privados e fornecedores de tecnologia, do Brasil e o exterior, em assuntos ligados à planos, projetos e obras;

VII – O desempenho em outras atividades correlatas.

 

Subseção IV

Dos Órgãos de Administração Específica

 

Art. 34 - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão encarregado das atividades relativas à educação, cultura e esportes do município, compreendendo o(a):

I - Instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino;

II - Planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com o sistema Estadual e Federal, bem como a elaboração de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do município;

III - Atualização permanente da ação educativa, ajustando-se à realidade local, regional e nacional;

IV - Elevação do nível de produtividade da educação, visando à melhoria qualitativa dos processos educativos;

V - Controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal;

VI – Promoção:

a) da perfeita articulação com o governo Estadual e Federal, em matéria de legislação política, educativa e cultural;

b) do desenvolvimento educativo e cultural do município, através do estímulo ao cultivo das ciências e da arte, de proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do município;

c) e incentivo à realização de programas culturais de interesse para a população; de organizar, administrar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública Municipal;

VII - Propor a execução de convênios culturais com entidades públicas estaduais e federais; VIII - Promover a formação de bandas, orquestras e corais; estabelecer a política de recreação, orientação e iniciação esportiva, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;

IX - Administrar os próprios recursos municipais, destinados a práticas culturais e desportivas;

X - Divulgar os recursos turísticos e os calendários de festividades típicas e regionais, bem como promover e explorar os recursos turísticos existentes no município;

XI - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 35 - A Secretaria de Educação e Cultura é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Ensino;

II - Departamento de Cultura;

III - Departamento de Gestão de Sistemas.

 

§1º Ao Departamento de Ensino, compete:

I – Coordenar:

a) e liderar o processo de implantação, controle e supervisão das unidades de execução programática sob a sua subordinação visando ao aprimoramento da gestão na área, para desenvolver e implementar ações de suporte ao professor e garantir uma educação com altas expectativas de aprendizado, com maior equidade, cabendo-lhe a integração operacional, cooperação e aperfeiçoamento da atuação das mesmas, sob a orientação do Secretario Municipal de Educação;

b) a formulação e a formulação e implementação da política pedagógica, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, buscando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento;

c) e acompanhar o processo de ensino-aprendizagem, de forma a favorecer a melhoria da aprendizagem dos estudantes e cumprimento das políticas públicas no setor da educação;

d) a formulação da política municipal de planejamento, gestão, normatização e segurança escolar, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

II – Promover:

a) ações referentes à implantação, implementação, orientação e acompanhamento de políticas educacionais nacionais e estaduais que visam garantir educação pública de qualidade de aprendizagem com atendimento à diversidade cultural e gestão democrática, participativa e colegiada, por meio das unidades da Pasta;

b) a organização, governança da rede e administração dos procedimentos referentes ao planejamento de instituições de ensino, turmas e matrículas da rede municipal de Educação Básica;

c) a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar;

d) o monitoramento e avaliação das metas e políticas da Pasta, no que concerne à sua área de atuação;

III – Propor, administrar e acompanhar ações pedagógicas para a melhoria da qualidade nacional das instituições de ensino da rede municipal de Educação Básica;

IV – Elaborar diretrizes para execução de ações gerenciais e pedagógicas da rede municipal de Educação Básica, considerando os aspectos legais, o direcionamento da política educacional, a qualidade de aprendizagem dos estudantes e as necessidades das instituições de ensino e/ou público a ser atendido;

V – Autorizar, promover e realizar pesquisas no campo educacional, observadas as diretrizes estaduais aplicáveis;

VI – Definir e implementar programas e parâmetros para avaliação formativa e externa dos estudantes, políticas de formação continuada de professores e gestores de suporte pedagógico aos profissionais de educação;

VII – Desempenhar outras atividades correlatas a serem determinadas pelo(a) Chefe do Poder Executivo.

 

§2º Ao Departamento de Cultura, compete:

I – A implementação de políticas educacionais voltados à promoção dos direitos humanos, da igualdade e da equidade, reconhecendo e valorizando a diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, da territorialidade e das relações de gênero, em consonância com as políticas públicas estaduais formuladas pela Pasta competente;

II – A implementação de:

a) Equipe Multidisciplinar nas instituições de ensino, para o desenvolvimento da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, em consonância com a Lei Federal nº 11.465, de 10 de março de 2008;

b) programas educacionais para promover educação de qualidade vinculada à cultura, necessidades humanas e sociais dos diversos segmentos da população nova-pratense, observadas as políticas municipais vigentes.

III – A disseminação de informações sobre direitos humanos no ambiente escolar da Educação Básica e suas modalidades, em consonância com as diretrizes estaduais estabelecidas para a Pasta competente;

IV – O desenvolvimento de ações no âmbito escolar, garantindo condições para o acesso, permanência e qualidade na escolarização, em consonância com as diretrizes municipais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura relacionada aos referidos segmentos para a:

a) prevenção à violência contra meninas e mulheres;

b) proteção aos direitos da população LGBT;

c) prevenção nas situações de violação aos direitos das crianças e dos adolescentes;

d) prevenção e combate ao bullying;

e) prevenção ao uso de álcool e outras drogas;

V – Desempenhar outras atividades correlatas a serem determinadas pelo(a) Chefe do Poder Executivo.

 

§3º Ao Departamento de Gestão de Sistemas, compete:

I – O monitoramento de estratégias de trabalho, políticas internas, perfis de acesso e outras atividades relacionadas a dados e metadados educacionais;

II – O gerenciamento das operações de dados e metadados educacionais, abrangendo planejamento, controle, manutenção, suporte, tratamento e disseminação, e da respectiva qualidade, abrangendo avaliação, otimização e divulgação, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados;

III – O gerenciamento das atividades e sistemas relacionados aos registros escolares;

IV - Desempenhar outras atividades correlatas a serem determinadas pelo(a) Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 36 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de propor as diretrizes e metas da política de saúde, a serem adotadas pelo município e, ainda:

I - É encarregada das atividades de proteção a saúde da população do município em especial no atendimento básico mediante a adoção de medidas preventivas e de controle eficaz as doenças de massa;

II - Fiscalizar as condições de saneamento básico do município;

III – Promover:

a) a eficácia dos serviços médicos no atendimento aos desprovidos de recursos;

IV – Planejar, organizar e administrar serviços referentes a área de fisioterapia, odontologia, vigilância sanitária e outros;

b) junto a população, campanhas preventivas de saúde;

c) ações conscientizadoras, mobilizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas, grupos e comunidades cada vez mais participativas e agentes de desenvolvimento através de uma ação integrada;

V - Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares, visando a cooperação administrativa e o estabelecimento de convênios;

VI - Avaliar e reavaliar o estado de saúde dos doentes e acidentados;

VII - Realizar atividades visando obter a participação da comunidade nas campanhas de saúde;

VIII - Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos estaduais e federais, cuja atuação vise a saúde da população;

IX - Desenvolver programas especiais de atendimento aos trabalhadores, desempregados, indigentes, crianças, adolescentes, carentes, idosos, nutrizes, reassentados e portadores de deficiências; promover pesquisas em assuntos de saúde pública, incluindo a bioestatística e a coleta de fatos médicos, sanitários e econômicos, envolvidos nas causas das doenças;

X - Preparar informes, documentos e pareceres em assuntos relacionados à saúde;

XI - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 37 - A Secretaria Municipal de Saúde é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Serviços de Saúde;

II - Departamento de Vigilâncias;

III - Departamento de Serviços Administrativos.

IV- Departamento de Gestão de Sistemas;

V- Departamento de Enfermagem;

VI - Departamento de Especialidades.

 

§1º Ao Departamento de Serviços de Saúde, compete:

I – Elaborar e implementar ao Plano Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;

II – Desenvolver estratégias e ações para a melhoria da saúde pública no município, considerando as necessidades locais e os determinantes sociais da saúde;

III – Supervisionar e coordenar o funcionamento das unidades de saúde municipais;

IV – Integrar os serviços de saúde para garantir a continuidade do cuidado entre atenção primária, segundaria e terciária;

V – Implementar e monitorar programas nacionais e estaduais de saúde, como o Programa Saúde da Família (PSF), campanhas de vacinação e ações de combates a endemias;

VI – Desenvolver políticas municipais voltados para os grupos prioritários, como crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas;

VII – Coordenar ações de vigilância epidemiológicas, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador, monitorando os principais indicadores de saúde no município;

VIII – Realizar investigações de surtos e controle de doenças transmissíveis, além de promover ações de prevenção de riscos à saúde;

IX – Promover ações educativas voltadas para a conscientização da população sobre hábitos saudáveis e prevenção de doenças;

X – Gerenciar a regulação de consultas, exames, internações e procedimentos de alta complexidade, garantindo o acesso equitativo e eficiente aos serviços da saúde;

XI – Coordenar o fluxo de pacientes dentro da rede municipal e em articulação com serviços estaduais e federais;

XII – Planejar, contratar, capacitar e supervisionar os profissionais que atuam na área da saúde no município;

XIII – Promover educação continuada para as equipes, com foco na melhoria da qualidade do atendimento e na humanização dos serviços;

XIV – Elabora e gerenciar o orçamento de saúde municipal, assegurando a aplicação eficiente dos recursos públicos;

XV – Prestar contas regularmente aos órgãos de controle e à sociedade sobre a execução orçamentária e os resultados alcançados;

XVI – Estabelecer parcerias com instituições de ensino, organização da sociedade civil e iniciativa privada para fortalecer os serviços de saúde;

XVII – Fiscalizar as condições de funcionamento das unidades de saúde e a execução das contratos e convênios firmados pelo município na área de saúde;

XVIII – Monitorar e avaliar os indicadores de desempenho e qualidade do serviços de saúde, propondo melhorias contínuas;

XIX – Trabalhar em articulação com os demais níveis do governo para mobilizar recursos e implementar ações emergenciais;

XX - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal

 

§2º Ao Departamento de Vigilância, compete:

I – A gestão dos sistemas compostos pelas vigilâncias epidemiológicas, sanitárias, ambiental, do trabalhador;

II – A coordenação e a supervisão das ações de prevenção e controle de doenças, identificando e priorizando os problemas de saúde da população;

III – A coordenação e o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações da Vigilância em Saúde;

IV – A coordenação da política municipal de vigilância-sanitária;

V – A realização, em caráter complementar ou suplementar, das ações de vigilância sanitária, no âmbito municipal;

VI – O planejamento, a programação, a normatização, a organização, a coordenação, a direção, o controle, a avaliação e a execução das atividades de vigilância sanitária de alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos e correlatos, água para consumo humano, sangue e hemocomponentes e hemoderivados, radiações ionizantes e demais produtos e serviços de saúde de interesse à saúde, conforme legislação vigente;

VII – A coordenação e o acompanhamento do sistema estadual de informação em vigilância sanitária;

VIII – A proposição de celebração de convênios, acordos e protocolos com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais relativos a atividade da área;

IX – O planejamento e a implementação de programas e projetos estratégicos para atendimento emergencial;

X – A divulgação de informações epidemiológicas contribuindo para o acesso da população e para o controle social das políticas e ações de saúde;

XI - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§3º Ao Departamento de Serviços Administrativos, compete:

I – A execução de política de compra e o armazenamento de insumos e equipamentos específicos dos procedimentos da área de saúde, o armazenamento, a programação de fornecimento e a fixação de nível de estoque, em conformidade com a área de orçamento público, tendo em vista as necessidades do município e o comportamento do mercado fornecedor;

II – A execução da política de compra de materiais, insumos e equipamentos específicos dos procedimentos da área de saúde, o armazenamento, a programação de fornecimento e a fixação de nível de estoque, em conformidade com a área de orçamento público, tendo em vista as necessidades do município e o comportamento do mercado fornecedor;

III – A organização e atualização do registro e do cadastro de fornecedores e de preços e de preços correntes dos insumos da saúde, materiais e equipamentos em uso pela área de saúde;

IV – O estabelecimento de instrumentos que garantem a qualidade dos produtos adquiridos pela Secretaria de Saúde, utilizando meios legais disponíveis, tais como: padronização de marcas, através da pré-qualificação dos materiais a serem adquiridos, aprimorando as descrições dos produtos, buscando a melhoria da qualidade e adequando-os aos princípios da economicidade;

V – O desenvolvimento e implantação de campanhas de otimização do uso dos materiais e de combate ao desperdício, em conjunto com as áreas competentes;

VI – O desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas de controle de estoque, de previsão de consumo e de requisição de materiais de sua competência;

V - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§4º Ao Departamento de Gestão de Sistemas, compete:

I – O planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades relacionadas com a assistência integral à saúde de toda a população, em especial a de baixa renda, garantindo acesso igualitário aos serviços financiados com recursos públicos a nível ambulatorial, hospitalar, de apoio diagnóstico e terapêutico;

II – O planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades relacionadas com a integração, regionalização e hierarquização dos serviços de saúde financiados com recursos públicos;

III – O assessoramento e o apoio à Administração na organização de serviços e ações de saúde, através de equipes setoriais;

IV – O planejamento, a coordenação, o monitoramento, a avaliação e o apoio às unidades próprias do Município, nas suas atividades diretamente e/ou através das equipes setoriais;

V – O subsídio técnico à direção superior e às demais áreas da Administração em assuntos de sua competência;

VI – A proposição de normas relativas ao bom funcionamento de sua área de atuação;

VII – A produção de informações das ações e dos serviços desenvolvidos pelos departamentos, através de dados, relatórios, pareceres técnicos, periódicos e outros meios de comunicação para subsidiar a definição das políticas de regulação e assistência à saúde;

VIII - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§5º Ao Departamento de Enfermagem compete a direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem, bem como:

I – Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as ações de enfermagem nos serviços de saúde sob responsabilidade do município;

II – Desenvolver e implementar políticas, diretrizes e protocolos técnicos para a atuação da enfermagem;

III – Promover ações de educação continuada para os profissionais de enfermagem, com foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados;

IV – Coordenar programas de formação e treinamento para equipes de enfermagem, incluindo parcerias com instituições de ensino;

V – Monitorar e avaliar as condições de trabalho e as práticas de enfermagem, assegurando o cumprimento de normas técnicas e éticas;

VI – Garantir que os serviços de enfermagem sigam padrões de qualidade e segurança, respeitando os regulamentos da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Enfermagem (COREN);

VII – Coordenar processos de recrutamento, seleção e alocação de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem;

VIII – Acompanhar e avaliar o desempenho das equipes de enfermagem e implementar estratégias de valorização profissional;

IX – Prestar suporte técnico e operacional às unidades de saúde municipais no que diz respeito às atividades de enfermagem;

X – Articular-se com outras áreas da Secretaria de Saúde para promover a integração e a eficácia das ações de saúde;

XI – Elaborar e implementar protocolos assistenciais para padronizar os atendimentos de enfermagem em diferentes níveis de atenção (primária, secundária e terciária);

XII – Garantir a atualização periódica dos protocolos com base em evidências científicas e legislações vigentes;

XIII – Coordenar programas e campanhas de saúde pública que envolvam diretamente os profissionais de enfermagem, como vacinação, saúde da mulher, da criança e do idoso;

XIV – Supervisionar a implementação de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e reabilitação em parcerias com as equipes de atenção básica;

XV – Representar a Secretaria de Saúde em fóruns, conselhos e reuniões que envolvam o tema de enfermagem ou assuntos relacionados à saúde pública;

XVI – Garantir o funcionamento adequado de insumos, medicamentos e equipamentos necessários para as práticas de enfermagem;

XVII – Monitorar a utilização racional e eficiente dos recursos disponíveis;

XVIII - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal

 

§6º Ao Departamento de Especialidades, compete:

I – Elaborar o planejamento estratégico para a oferta de atendimentos especializados no município, alinhado às necessidades da população;

II – Organizar a rede de atenção especializada, definindo fluxos de encaminhamento e integração com os serviços de atenção básica e hospitalar;

III – Supervisionar e coordenar os ambulatórios de especialidades médicas e clínicas multiprofissionais, garantindo acesso, equidade e qualidade nos serviços;

IV – Garantir a regulação e o encaminhamento adequado de pacientes, em parceria com o setor de regulação municipal e/ou Estadual;

V – Avaliar os indicadores de desempenho e qualidade dos serviços especializados, promovendo ajustes para melhorar a eficiência e a satisfação dos usuários;

VI – Monitorar o cumprimento das metas estabelecidas em contratos e convênios relacionados aos serviços especializados;

VII – Planejar e gerir a equipe de profissionais que atuam nas especialidades, como médicos especialistas, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, entre outros;

VIII – Promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde, com foco em atualizações técnicas, atendimento humanizado e protocolos clínicos;

IX – Facilitar a integração entre os serviços de atenção primária, secundária e terciária do município;

X – Desenvolver, implementar e atualizar protocolos assistenciais para padronizar o atendimento nas diferentes especialidades;

XI – Garantir que os serviços sigam as diretrizes clínicas baseadas em evidências científicas e as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS);

XII – Planejar e supervisionar a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para os atendimentos especializados, como aparelhos de diagnósticos, exames de imagens, entre outros;

XIII – Participar na coordenação de campanhas e programas de saúde que envolvam especialidades, como campanhas de prevenção ao câncer, controle de hipertensão, combate à diabetes, entre outros;

XIV – Gerir contratos e parcerias com clínicas, hospitais e laboratórios especializados, garantindo a prestação de serviços complementares à rede pública;

XV – Supervisionar o cumprimento de metas e a qualidade dos serviços terceirizados ou conveniados;

XVI – Planejar e acompanhar o orçamento destinado aos serviços especializados, assegurando o uso eficiente dos recursos;

XVII - Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal

 

Art. 38 - A Secretaria de Assistência Social é o órgão encarregado de:

I - Propor as diretrizes e metas da política de ação social, a serem adotadas pelo município e, ainda, promover:

a) junto a população, campanhas preventivas de educação sanitária;

b) Promover, coordenar, orientar e executar a política social do município, segundo as diretrizes do Governo, de forma harmônica e integrada aos demais órgãos estaduais, compatibilizando as atividades com os órgãos de esfera estadual, objetivando reduzir as atividades paralelas como forma de promover o melhor aproveitamento dos recursos financeiros, técnicos e humanos;

c) ações conscientizadoras, mobilizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas, grupos e comunidades cada vez mais participativas e agentes de desenvolvimento através de uma ação integrada;

II - Implantar o desenvolvimento das políticas sociais que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população urbana e rural do município;

III - Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares, visando a cooperação administrativa e o estabelecimento de convênios;

IV - Desenvolver atividades de promoção social visando obter a participação da comunidade;

V - Assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;

VI - Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos estaduais e federais, cuja atuação vise o bem-estar social da população;

VII - Incentivar a formação de associações de bairros, comunidades rurais e outras formas associativas de participação;

VIII - Direcionar a promoção social com programas especiais de atendimento aos trabalhadores, desempregados, indigentes, crianças, adolescentes, carentes, idosos, nutrizes, reassentados e portadores de deficiências, visando a atuação e aplicação de recursos destinados a ação social;

IX - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 39 - A Secretaria de Assistência Social é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Proteção Social Básica;

II - Departamento de Proteção Social Especial;

III - Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

IV - Departamento Administrativo de Assistência Social;

V - Departamento de Gestão de Programas de Assistência Social;

 

§1º Ao Departamento de Proteção Social Básica, compete:

I - Planejar, organizar e coordenar os serviços, programas e projetos voltados àprevenção de situações de risco sociale ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

II - Supervisionar e apoiar osCentros de Referência de Assistência Social (CRAS)e outros equipamentos que ofertam serviços de proteção social básica.

III - Coordenar a execução doServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)e outros serviços voltados a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

IV - Promover campanhas educativas para o fortalecimento da participação social e o acesso da população aos serviços socioassistenciais.

V - Articular ações intersetoriais com políticas públicas como saúde, educação, habitação e trabalho, visando ampliar a cobertura e a eficácia da proteção social básica.

VI - Supervisionar e apoiar oCadastro Únicoe sua utilização como instrumento de identificação das famílias em vulnerabilidade.

VII – Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º Ao Departamento de Proteção Social Especial - PSE, compete:

I - Coordenar, planejar e monitorar osserviços especializadosvoltados ao atendimento de indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, como violência, abuso, negligência, abandono e trabalho infantil.

II - Supervisionar osCentros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)e outros serviços de proteção social especial de média e alta complexidade.

III - Coordenar o funcionamento deabrigos institucionais,casas de acolhimentoe outros equipamentos que atendam populações em situações de violação de direitos.

IV - Promover a articulação intersetorial para o enfrentamento de violações de direitos, trabalhando em parceria com órgãos como o Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública.

V - Garantir a execução deprogramas e serviços especializados, como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

VI - Acompanhar a execução de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), em parceria com o sistema de justiça.

VII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§3º Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - GSUAS, compete:

I - Planejar e coordenar agestão integrada do SUASno município, garantindo o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

II - Articular e supervisionar arede socioassistencial pública e privada, promovendo o alinhamento às normativas do SUAS.

III - Coordenar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação doPlano Municipal de Assistência Sociale outros instrumentos de gestão.

IV - Realizar o monitoramento e a avaliação contínua dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, utilizando indicadores de desempenho.

V - Coordenar e apoiar osConselhos de Assistência Social, garantindo a participação da sociedade civil no planejamento e controle social das políticas públicas.

VI - Realizar a capacitação contínua de gestores, conselheiros e trabalhadores do SUAS, promovendo a qualificação das equipes e o fortalecimento da gestão.

VII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§4º Ao Departamento Administrativo de Assistência Social, compete:

I – Administrar e gerir o conjunto de atividades que dão suporte às ações da Secretaria, em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas para o órgão, em matéria de pessoal, patrimônio e serviços;

II – Promover convênios, acordos, contratos e ajustes com órgãos públicos e entidades privadas nacionais e estrangeiras para suprir as necessidades geradas pelas diversas áreas da Secretaria;

III – Articular e integrar a execução das atividades desta Diretoria com os demais órgãos setoriais da Secretaria e outros órgãos públicos estaduais e federais;

IV – Auxiliar na elaboração de propostas orçamentárias;

V – Acompanhar e controlar a execução do orçamento-programa pertinente à Secretaria;

VI – Acompanhar, juntamente com o Departamento de Gestão de Programas de Assistência Social – GPAS, os programas executados prezando pela controle de qualidade;

VIII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§5º Ao Departamento de Gestão de Programas de Assistência Social - GPAS, compete:

I - Planejar, implementar e supervisionar osprogramas e projetos de assistência socialno município, garantindo o alinhamento às diretrizes nacionais e às demandas locais.

II - Coordenar a execução deprogramas de transferência de renda, como oBolsa Família(ou equivalente), promovendo a inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade.

III - Acompanhar e avaliar a execução de programas comoBenefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo que as pessoas elegíveis tenham acesso ao benefício.

IV - Desenvolver ações para a inclusão social e produtiva de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, promovendo sua autonomia e emancipação social.

V - Gerenciar os recursos financeiros destinados aos programas socioassistenciais, assegurando sua correta aplicação e prestando contas aos órgãos de controle.

VI - Realizar campanhas para divulgar e promover os programas socioassistenciais, incentivando a adesão das famílias que atendem aos critérios de elegibilidade.

VII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 40 - A Secretaria de Agricultura é o órgão incumbido de executar as atividades concernentes à:

I – Promoção da pesquisa, da experimentação agrícola e pecuária e da assistência técnica e, ainda, promover:

a) e obter junto aos órgãos estaduais e federais sementes e matrizes selecionadas;

b) a fixação do homem no campo desenvolvendo ações pela melhoria da qualidade de vida;

c) ações de conservação do uso e ocupação do solo de forma integrada em microbacias hidrográficas;

d) a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevantes interesse ecológico para o município;

II - Cadastrar o produtor rural;

III - Estudar projetar, apresentar e colocar à apreciação e aprovação os projetos julgados necessários à municipalidade;

IV - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção do meio ambiente do município;

V - Implantar sistemas de informações técnicas;

VI - Orientar o pequeno produtor quanto ao uso e a elaboração de projetos de obras;

VII - Colaborar com a vigilância fitossanitária;

VIII - Vistoriar para evitar a disseminação de pragas e doenças agrícolas;

IX - Dar apoio à criação de hortas comunitárias e a preservação de áreas verdes;

X - Incentivar através de programas a limpeza de rios, riachos e nascentes, bem como o repovoamento de peixes; fomentar o plantio e a comercialização de hortifrutigranjeiros;

XI - Preservar as reservas biológicas em defesa do meio ambiente em articulação com órgãos específicos;

XII - Coordenar os trabalhos da patrulha rural, quanto à utilização dos veículos e aos procedimentos necessários para realizar fiscalização, inspeção e assistência técnica junto às propriedades rurais do município;

XIII - Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividade no âmbito da defesa do meio ambiente;

XIV - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 41 - A Secretaria de Agricultura é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Fomento à Agropecuária;

II - Departamento de Meio Ambiente;

III - Departamento de Programas da Agricultura;

IV - Departamento de Engenharia;

V - Departamento de Diretores Setoriais.

 

§1º Ao Departamento de Fomento à Agricultura, compete:

I - Planejar, coordenar e implementar políticas públicas voltadas aodesenvolvimento da pecuáriano município, abrangendo a bovinocultura, suinocultura, avicultura, caprinocultura e outros segmentos.

II - Promover ações deassistência técnica e extensão ruralpara pequenos, médios e grandes produtores pecuários.

III - Desenvolver e apoiarprogramas de melhoramento genético animal, sanidade animal e controle de zoonoses em parceria com órgãos estaduais e federais.

IV - Estimular a diversificação da produção pecuária, buscando maior produtividade e sustentabilidade no uso de recursos.

V - Promover capacitações, seminários e eventos para produtores e trabalhadores da pecuária, visando à disseminação de novas tecnologias e boas práticas agropecuárias.

VI - Articular parcerias com cooperativas, associações, instituições de pesquisa e entidades privadas para fomentar o setor pecuário no município.

VII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º Ao Departamento de Meio Ambiente, compete:

I - Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas àpreservação ambiental, com foco na sustentabilidade da atividade agrícola e pecuária.

II - Promover afiscalização ambientalno município, garantindo o cumprimento da legislação ambiental vigente.

III - Realizar campanhas deeducação ambientalpara agricultores, pecuaristas e a comunidade em geral, incentivando práticas sustentáveis.

IV - Monitorar e proteger os recursos naturais do município, como solos, recursos hídricos e cobertura vegetal, promovendo o uso sustentável desses recursos;

V - Apoiar programas de recuperação de áreas degradadas e a conservação de matas ciliares e nascentes.

VI - Fomentar o uso deenergias renováveise práticas de baixo impacto ambiental na produção agrícola e pecuária.

VII - Trabalhar em conjunto com outros departamentos e órgãos ambientais para garantir o equilíbrio entre a atividade produtiva e a conservação ambiental.

VIII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§3º Ao Departamento de Programas da Agricultura, compete:

I - Planejar, coordenar e executarprogramas e projetos agrícolasno município, alinhados às diretrizes estaduais e federais.

II - Identificar as principais demandas do setor agrícola e desenvolver programas específicos para atender às necessidades locais.

III - Gerir programas de incentivo à produção agrícola, como subsídios para compra de insumos, apoio à mecanização agrícola e acesso a linhas de crédito rural.

IV - Coordenar programas deirrigação e infraestrutura agrícola, garantindo a eficiência no uso da água e o aumento da produtividade.

V - Supervisionar a implementação de programas governamentais, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

VI - Acompanhar os resultados dos programas e elaborar relatórios periódicos para avaliação de impacto e eficácia.

VII - Promover a integração de pequenos e médios agricultores em cadeias produtivas e mercados institucionais.

VIII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§4º Ao Departamento de Engenharia, compete:

I - Planejar e executarprojetos de infraestrutura rural, como construção e manutenção de estradas vicinais, barragens, açudes e sistemas de irrigação.

II - Coordenar obras de interesse do setor agrícola, garantindo acesso e logística para o transporte da produção.

III - Realizar estudos e projetos deconservação do solo e da água, como construção de terraços e curvas de nível.

IV - Apoiar a implementação de sistemas de irrigação eficientes, promovendo a otimização do uso da água para fins agrícolas.

V - Supervisionar obras de construção e reforma de prédios públicos relacionados à Secretaria de Agricultura, como mercados, feiras e silos de armazenagem.

VI - Trabalhar em parceria com outros órgãos para garantir a regularização fundiária e melhorias na infraestrutura rural.

VII - Prestar apoio técnico para a elaboração de projetos de engenharia que envolvam produtores rurais, cooperativas e associações.

VIII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§5º Ao Departamento de Diretores Setoriais, compete:

I - Atuar como representantes setoriais da Secretaria de Agricultura em diferentes regiões do município, identificando demandas e articulando ações específicas.

II - Supervisionar e monitorar a execução de programas e serviços da Secretaria de Agricultura em suas respectivas áreas de atuação.

III - Garantir a integração entre os diversos setores e departamentos da secretaria, promovendo a eficiência na gestão e execução das políticas públicas.

IV - Realizar o levantamento e análise das necessidades dos produtores locais, apresentando propostas de soluções aos gestores da secretaria.

V - Coordenar a interação entre a Secretaria e os produtores rurais, garantindo que as políticas públicas cheguem de forma eficiente às comunidades.

VI - Promover reuniões e consultas públicas nas regiões de atuação, fortalecendo o diálogo com os agricultores e demais atores do setor produtivo.

VII - Elaborar relatórios e fornecer informações sobre as demandas e resultados obtidos em cada setor, contribuindo para a tomada de decisão estratégica.

VIII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 42 - A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos é o órgão encarregado de:

I – Promover:

a) estudos visando a racionalização dos serviços de limpeza pública, principalmente quanto o lixo coletado; elaborar e executar o plano rodoviário municipal;

b) executar, manter e conservar ruas, praças, parques e jardins;

c) as atividades relativas a feiras-livres, mercados ou matadouros;

d) estudos visando a elaboração de projetos e desenhos técnicos que se tornem necessários à execução de obras;

e) o cálculo de projetos de concreto armado e estruturas metálicas, bem como, o cálculo de projetos elétricos e hidrossanitários do município;

f) a elaboração de projetos de construção e urbanização de praças, parques e jardins;

g) a expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública;

h) o licenciamento, fiscalização, estudo, exames e despachos de documentos para a execução de obras particulares;

i) a demolição de construções;

j) a numeração de novos prédios; manter atualizado o código de obras do município;

II – Fiscalizar:

a) os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;

b) contratos relacionados com os serviços de sua competência;

c) e primar pelo cumprimento das normas municipais pertinentes a obras;

III - Estudar e propor tarifas para os serviços e/ou utilidade pública concedidos ou permitidos;

IV – Executar:

a) consertos de vias públicas;

b) os serviços de iluminação e atividade de trânsito;

c) os serviços de arborização e ajardinamento de logradouros públicos;

d) trabalhos topográficos, obras de galerias de águas pluviais, meios-fios, guias e sarjetas;

e) outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

V - Encarregar-se:

a) da manutenção dos logradouros públicos e dos serviços públicos municipais de abastecimento;

b) da manutenção, conservação e guarda de todos os equipamentos rodoviários da municipalidade;

VI - Conservar as estradas e caminhos integrantes do sistema viário do município;

VII - Propor, após verificada viabilidade, abertura de estradas;

VIII – Participar:

a) de estudos e projetos sobre o sistema viário, para planificação de obras rodoviárias;

b) de estudos e projetos ligados a estradas municipais;

IX - Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e operadores de máquinas em serviço;

X - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos;

XI - Projetar a recuperação e/ou ampliação dos prédios do Poder Executivo Municipal;

XII – Controlar:

a) licenças e fiscalizar a execução de edificações, construções e parcelamento do solo, observando a legislação pertinente;

b) os custos das obras;

XIII - Examinar, estudar e aprovar projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos; promover;

XVI - atualizar a planta cadastral do município, os registros de empreitadas de logradouros pavimentados, abertos e projetados, as tabelas de preços unitários de materiais e mão-de-obra;

XV - Vistoriar as obras que julgar necessária à segurança e salubridade pública;

XVI - Manter arquivo de projetos aprovados;

XVII - Autorizar a expedição do habite-se das novas edificações;

 

Art. 43 - A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Obras;

II - Departamento de Serviços Públicos e Urbanismo;

III - Departamento de Estradas;

 

§1º Ao Departamento de Obras, compete:

I – Planejar, executar e fiscalizar obras públicas municipais, como escolas, hospitais, postos de saúde, praças, mercados, entre outros equipamentos públicos;

II - Coordenar projetos de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, drenagem, saneamento básico e calçamento;

III - Garantir a execução de obras de acordo com os projetos técnicos e normas legais, assegurando qualidade, segurança e eficiência;

IV - Realizar estudos e elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia para obras públicas, em articulação com outros setores da administração;

V - Supervisionar contratos de empresas terceirizadas responsáveis por obras públicas, monitorando prazos, orçamentos e padrões de qualidade;

Identificar e priorizar demandas de infraestrutura no município, com base em levantamentos técnicos e consultas comunitárias;

VI - Promover a manutenção e ampliação de sistemas de drenagem pluvial, evitando alagamentos e outros problemas relacionados a chuvas intensas;

VII - Trabalhar em parceria com o Departamento de Estradas para a execução de obras de infraestrutura rural e de acesso;

VIII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º Ao Departamento de Serviços Públicos e Urbanismo, compete:

I – Planejar e coordenar ações voltadas ao ordenamento urbano e à manutenção de espaços públicos, garantindo um ambiente limpo, seguro e organizado;

II - Executar serviços de iluminação pública, incluindo instalação, manutenção e modernização do sistema de iluminação no município;

III - Coordenar e monitorar a limpeza urbana, incluindo coleta de resíduos sólidos, varrição, capina e limpeza de vias e praças públicas;

IV - Administrar e supervisionar cemitérios públicos, mercados municipais, feiras livres e outros equipamentos de uso coletivo;

V - Promover ações de paisagismo e arborização urbana, garantindo a preservação e ampliação de áreas verdes no município;

VI - Realizar a fiscalização de posturas urbanas, incluindo o controle do uso e ocupação do solo e o cumprimento de normas urbanísticas;

VII - Coordenar a manutenção de mobiliário urbano, como bancos, lixeiras, pontos de ônibus e sinalização vertical;

VIII - Apoiar e executar pequenos reparos e manutenções em prédios públicos e espaços comunitários;

IX - Elaborar e implementar políticas de urbanismo voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, com foco em acessibilidade e sustentabilidade;

X - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§3º Ao Departamento de Estradas, compete:

I - Planejar, executar e coordenar ações voltadas à construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais, garantindo o acesso às zonas rurais e escoamento da produção agrícola;

II - Promover a conservação de pontes, bueiros e passagens de nível localizados nas estradas municipais, assegurando a segurança e funcionalidade das vias;

III - Coordenar obras de abertura de novas estradas e melhorias no traçado de vias existentes, visando otimizar o tráfego e reduzir custos logísticos;

IV - Supervisionar a execução de serviços de patrolamento, encascalhamento e compactação de estradas, priorizando áreas de maior necessidade;

V - Garantir a manutenção e ampliação de sistemas de drenagem em estradas rurais, evitando erosões, atoleiros e problemas decorrentes de chuvas;

VI - Realizar o mapeamento e diagnóstico das condições das estradas municipais, identificando prioridades para intervenções e alocação de recursos;

VII - Supervisionar o uso de máquinas e equipamentos pesados, como motoniveladoras, tratores e caminhões, assegurando sua eficiência e manutenção adequada;

VIII - Promover ações de integração entre a zona rural e urbana, garantindo o transporte seguro de pessoas, bens e serviços;

IX - Trabalhar em parceria com outros departamentos e órgãos municipais para planejar obras e intervenções que beneficiem o sistema viário do município;

X - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 44 - A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão encarregado de:

I – Executar:

a) as atividades concernentes ao planejamento e o desenvolvimento industrial e comercial do município;

b) outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Chefe Executivo Municipal;

II - Promover levantamentos, estudos e pesquisas sobre o mercado interno e externo, o fluxo e comercialização, visando a colocação dos produtos típicos e inerentes ao município;

III - Realizar a promoção econômica do município, buscando atrair iniciativas industriais e comerciais;

IV - Incentivar a implantação de indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis, servir de base para o desenvolvimento do município;

V - Orientar os possíveis investidores quanto as melhores áreas para indústria e comércio, através de campanhas idealizadas em dados estatísticos e a realidade do município;

VI - Estudar e coordenar um sistema de promoção de vendas dos bens manufaturados, oriundos da agroindústria do município, proporcionando o aumento de consumo dos mesmos;

VII - Definir uma política de incentivo ao turismo, através de assistência técnica e divulgação das atrações turísticas do município;

VIII - Investir nas potencialidades turísticas do município;

IX - Divulgar o município no âmbito nacional, mostrando suas potencialidades turísticas nos aspectos de clima, solo, produtos, eventos, história, etc.;

X – Criar:

a) calendário de eventos; realizar exposições, feiras e festivais;

b) infraestrutura turística, incentivando a construção de hotéis, melhoria e conservação de vias de acesso aos pontos turísticos, comunicação, energia, camping etc.;

 

Art. 45 - A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Indústria e Comércio;

II - Departamento de Turismo.

 

§1º Ao Departamento de Indústria e Comércio, compete:

I – A formulação de políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento produtivo integrado, em conjunto com as entidades governamentais e não governamentais, de acordo com as diretrizes do Município, observadas as características e aspectos locais, o acompanhamento de sua implementação e o respectivo monitoramento de resultados;

II – A formulação de estratégias para incentivar o crescimento econômico alinhado às vocações e potencialidades regionais, melhores práticas e inovação e competitividade dos setores produtivos;

III – A prospecção de investimentos para aplicação no Município, em setores prioritários para o desenvolvimento econômico com o objetivo de executar políticas públicas estabelecidas;

IV – A promoção de produtividade, competitividade e qualidade de bens e serviços produzidos e comercializados pelas empresas já estabelecidas no Município da expansão de negócios nos mercados internos e externos;

V – A integração com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, da área de desenvolvimento produtivo regional e do comércio exterior, para o fim de obter financiamento de projetos estratégicos vinculados às políticas públicas de desenvolvimento econômico, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

VI – O planejamento, desenvolvimento, incentivo, fomento e gestão das ações de iniciativas de promoção do desenvolvimento econômico municipal;

VII – A elaboração e implementação de mecanismos de apoio e fomento aos setores relacionados ao desenvolvimento econômico;

VIII – Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º Ao Departamento Turismo, compete:

I – A formulação e implementação das políticas públicas para o Turismo no município;

II – O planejamento, a organização e o acompanhamento da execução das políticas e diretrizes do município para o turismo, visando à melhoria das condições de vida da população e o desenvolvimento local;

III – A difusão e a promoção do desenvolvimento do turismo;

IV – A promoção e o incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento econômico e social, bem como a conservação e valorização da diversidade cultural e natural, visando à melhor qualidade de vida da população;

V – A busca de incentivos para a ampliação, qualificação e promoção da oferta turística municipal, disponível em âmbito nacional e estadual;

VI – O fomento à:

a) realização de estudos e pesquisa estatísticas, em âmbito governamental e não governamental, que qualifiquem e promovam a competitividade do turismo municipal;

b) qualificação profissional dos agentes turísticos, respeitadas as especificidades de cada área, em todo o território municipal;

VII - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 46 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:

I – Incentivar:

a) a construção de ginásios, quadras poliesportivas e outros espaços destinados a práticas de atividades esportivas;

b) o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem estar social;

II - Planejar e elaborar a política pública de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que garantem as práticas esportivas;

III - Atrair eventos esportivos Regionais, Estaduais e Nacionais a serem realizados no Município, cuidando da imagem e organização desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras dos mesmos;

IV - Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer, institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;

V - Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, nas áreas do lazer e desporto;

VI - Realizar a formatação, organização e controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;

VII - Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

IX - Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as pessoas com deficiência;

X - Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade.

XI - - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 47 - A Secretaria de Esporte e Lazer é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Esportes;

II - Departamento de Lazer;

III - Departamento de Desenvolvimento de Atletas.

 

§1º Ao Departamento de Esportes, compete:

I – Manter a interlocução com os gestores de políticas públicas de esporte de rendimento;

II – Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas ao esporte de rendimento;

III – Auxiliar na execução dos programas e atividades relacionados ao esporte;

IV – Coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, dos convênios e dos demais ajustes inerentes ao Departamento de Esportes, com a aprovação prévia do Secretario Municipal de Esporte e Lazer;

V – Supervisionar as atividades de gerências e dos projetos que desenvolvam o esporte de rendimento;

VI – Desenvolver projetos na área de esportes;

VII – Promover ações para a capacitação, a formação e a especialização de recursos humanos nas áreas técnicas e gerenciais do esporte;

VIII – Gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades relacionadas ao esporte de rendimento, bem como submetê-la ao Secretario Municipal de Esportes e Lazer;

IX - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º Ao Departamento de Lazer, compete:

I – Manter a interlocução com os gestores de políticas públicas de lazer;

II – Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas ao lazer;

III – Auxiliar na execução dos programas e atividades relacionadas ao lazer;

IV - Coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, dos convênios e dos demais ajustes inerentes ao Departamento de Lazer, com a aprovação prévia do Secretario Municipal de Esporte e Lazer;

V – Supervisionar as atividades de gerências e dos projetos que desenvolvam o lazer;

VI – Desenvolver projetos na área de lazer;

VII - Promover ações para a capacitação, a formação e a especialização de recursos humanos nas áreas técnicas e gerenciais do lazer;

VIII - Gerir a implementação de planos, programas, projetos e atividades relacionadas ao lazer, bem como submetê-la ao Secretario Municipal de Esportes e Lazer

IX - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

§3º Ao Departamento de Desenvolvimento de Atletas, compete:

I – Coordenar, orientar e supervisionar as atividades operacionais e administrativas de programas criados e voltados aos atletas do município;

II – Promover ações de valorização do atleta;

III – Compilar informações dos programas em banco de dados;

IV – Delinear e implementar ações intervencionistas direcionadas à promoção da saúde do atleta;

V – Coordenar as atividades relacionadas ao núcleo esportivo do município;

VI – Oferecer práticas esportivas que estimulem o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens expostos aos riscos e às vulnerabilidades sociais;

VII – Ofertar condições pedagógicas adequadas ao desenvolvimento das práticas esportivas;

VIII – Proporcionar a melhorias da qualidade de vida relacionada à saúde e ao bem-estar da pessoa adulta de meia-idade e idosos, inclusive as pessoas com deficiência;

IX – - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 48 - A estrutura administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos de Assistência Imediata, Assessoramento, Administração Geral e Administração Específica, atendidas as suas peculiaridades, possuem atribuições descritas nesta Lei e podem ser incluídas novas competências por Decreto expedido pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, que vier a disciplinar o Regimento Interno da Administração Municipal de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 49 – A estrutura organizacional, das Secretarias, Departamentos, Divisões, Setores e Unidades funcionais e/ou atividades mencionadas no artigo anterior, é exercida por titulares de cargos em Comissão ou servidores designados para Funções Gratificadas, na forma que segue:

I – Secretaria: podendo ser exercido por servidor em Cargo em Comissão – cargo de Secretario Municipal;

II – Assessoria Jurídica de Gabinete: diretamente ligado à Chefia do Poder Executivo, podendo ser exercido por servidor em cargo em comissão, ou servidor efetivo com função gratificada – cargo de Assessor Jurídico de Gabinete;

III – Departamento: podendo ser exercido por servidor em Cargo em Comissão, ou por servidor efetivo com função gratificada – cargo de Diretor;

IV – Divisão Técnico/Administrativa: podendo ser exercido por servidor em Cargo em Comissão, ou por servidor efetivo com função gratificada – cargo de Chefe de Divisão;

V – Diretor(a) de Imprensa: diretamente ligado à Chefia do Poder Executivo, podendo ser exercido por servidor em Cargo em Comissão, ou por servidor efetivo com função gratificada – cargo de Assessor de Imprensa ou equivalente;

 

§1º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas mencionadas neste artigo são de livre nomeação e exoneração, nos termos da legislação em vigor.

 

§2º - O detentor de cargo de Diretor poderá dentro da função exercida ter a denominação de Diretor de Departamento, Diretor de Assessoria, Diretor Técnico, Diretor Administrativo ou equivalente.

 

Art. 50 – O nível da unidade funcional e/ou atividade que determina a Função Gratificada a ser atribuída na nomeação dos Servidores, é fixada com base nos seguintes critérios:

I – Gravidade da decisão;

II – Complexidade das inter-relações;

III – Grau de rotina dos trabalhos;

IV – Abrangência;

V – Necessidade de coordenação e controle;

VI – Especialização dos serviços; e

VII – Grau de especialização das equipes de trabalho.

 

Seção I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 51 - Os cargos de provimento em comissão previstos em lei são de livre nomeação e exoneração pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observando os critérios de qualificação e/ou experiência ou habilidade profissional, no que couber, e de confiança pessoal.

 

Art. 52 – A nomeação para os cargos de provimento em comissão está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos da lei e da Constituição Federal;

II – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III – ser considerado apto em exame pré-admissional de saúde;

IV – comprovar formação, e sendo o caso o registro, na área específica em que vai atuar, conforme requisito para o provimento constante nos Anexos desta lei;

 

Art. 53 – O servidor em estágio probatório designado para exercer função gratificada ou para exercer as funções do cargo em comissão, somente terá sua avaliação de desempenho suspensa, quando a referida função ou cargo não tiver atribuições correlatas com o conteúdo ocupacional do seu cargo efetivo.

 

Seção II

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 54 – As funções gratificadas aos cargos de provimento efetivo são àquelas indicadas e regulamentadas na Lei Municipal nº 1.485, de 29 de janeiro de 2018, e suas respectivas alterações, com as competências descritas no anexo desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 57 – À estrutura complementar dos órgãos da Administração Direta, com as respectivas atribuições, correspondentes Secretarias, Departamentos, Divisões e Unidades, e as competências das atividades de Secretários, Diretores, Chefes de Divisão, Assessoria Jurídica do Gabinete e Assessor de Imprensa, serão descritas por Decreto expedido pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, que vier a disciplinar o Regimento Interno da Administração Municipal de Nova Prata do Iguaçu – PR.

 

Art. 58 – Ficam criados 67 (sessenta e cinco) cargos de confiança, que dentro dos limites desta lei serão ocupados por cargos comissionados ou por servidores efetivos com função gratificada, sendo os respectivos cargos:

I – 12 (doze) Cargos de Secretários Municipais;

II – 01 (um) Cargo de Chefe de Gabinete;

III – 03 (três) Cargos de Assessores Jurídicos de Gabinete;

IV – 50 (quarenta e oito) Cargos de Diretores de Departamento;

V – 01 (um) Cargo de Diretor(a) de Imprensa;

 

§1º - A remuneração do cargo de Chefe de Gabinete será a descrita no símbolo CG 01;

 

§2º - A remuneração dos cargos de Diretores será a descrita no símbolo CC;

 

§3º - A remuneração dois) cargo(s) de Diretor(a) de Imprensa será a descrita no símbolo DI;

 

Art. 59 – O servidor efetivo, nomeado para algum dos cargos que tratam essa Lei, nos termos da legislação Federal, poderão fazer a opção salarial.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, o servidor efetivo terá os avanços e vantagens decorrentes do plano de cargos, desde que atendidos os requisitos constantes na Lei Municipal nº 1.485/2018.

 

Art. 60 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessário.

 

Art. 61 – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as transposições orçamentárias para compatibilizar a execução do orçamento com a estrutura administrativa prevista nesta Lei, criando, se necessário, rubricas específicas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 62 – Ficam alterados todos os órgãos competentes e complementares da Estrutura Administrativa Básica do Município de Nova Prata do Iguaçu, mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A proporção em que forem instalados os órgãos competentes da estrutura definida nesta Lei, os atuais serão extintos automaticamente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.

 

Art. 63 – O(A) Chefe do Poder Executivo poderá delegar competências às diversas Chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar para si, a seu critério, a competência delegada.

 

Art. 64 – A Administração Municipal dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida do possível e das disponibilidades financeiras, e das conveniências dos serviços, a frequentarem cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

 

Parágrafo único. O treinamento poderá ser realizado dentro ou fora do Município de acordo com o que dispõe o caput deste artigo.

 

Art. 65 – A Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos através de rigorosa seleção de candidatos quando do ingresso no seu quadro de pessoal, também no treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, no estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e nas disponibilidades financeiras, bem como, no estabelecimento e observância de critérios de promoção.

 

Art. 66 – As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

 

Art. 67 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, o Regimento Interno, no qual constará a competência complementares das unidades administrativas e as atribuições dos seus dirigentes, além daquelas constantes nesta Lei.

 

Art. 68 - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

 

Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no Organograma do Poder Executivo Municipal, parte integrante da presente lei.

 

Art. 71 - Ficam criados os cargos de:

I - Secretário(a) Municipal de Planejamento;

II - Secretario(a) Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos;

III - Secretario(a) Municipal de Políticas para a Mulher e Idoso;

 

Parágrafo único. Os cargos elencados nos incisos I, II e III do caput, deverão ter como subsídio àquele de acordo com o fixado pela Lei Municipal nº 1879/2024, art. 1º, Inciso III.

 

Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

QUADROS DE CARGOS DOS SERVIDORES EM COMISSÃO E TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

SÍMBOLO

03

Assessor Jurídico

AJ 01

01

Chefe de Gabinete

CG 01

06

Diretor de Departamento

CC 01

08

Diretor de Departamento

CC 02

10

Diretor de Departamento

CC 03

13

Diretor de Departamento

CC 04

07

Diretor de Departamento

CC 05

01

Diretor de Imprensa

DI 01

05

Diretor Administrativo Setorial

DA 01

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

AJ 01

R$7.502,52

CG 01

R$7.502,52

CC 01

R$7.502,52

CC 02

R$6.114,45

CC 03

R$4.501,54

CC 04

R$3.534,56

CC 05

R$2.602,53

DI 01

R$2.602,53

DA 01

R$2.602,53

 

ANEXO II

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

 

CARGO

VAGA

Chefe de Gabinete

01

 

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

 

CARGO

VAGA

Assessor Jurídico

03

Assessor de Imprensa

01

 

ORGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

05

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

04

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

05

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

04

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER E IDOSO

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

05

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

03

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

06

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

05

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

05

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

03

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

02

 

ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

CARGO

VAGA

Secretario

01

Diretor de Departamento

03

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CHEFE DE GABINETE

 

Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; chefiar a agenda de trabalho administrativa e social do gabinete do Prefeito, conforme diretrizes do mesmo; levar ao conhecimento do Prefeito, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao Prefeito de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; receber, ligar e/ou transferir ligações telefônicas destinadas ao gabinete do Prefeito, filtrando os assuntos e, sendo o caso, encaminhando a ligação conforme necessário; chefiar a elaboração de correspondências, tabelas, comunicados e demais documentos relativos à pasta, providenciando a reprodução e circulação dos mesmos, quando necessário; relacionar convites recebidos e emitidos a fim de manter agenda do gabinete sob controle; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; organizar e manter registros da agenda de reuniões do Prefeito, dispondo horários de reuniões e avisando previamente os participantes acerca de datas, locais e horários; chefiar a reserva e o preparo do ambiente para reuniões, disponibilizando material impresso e de expediente; participar de reuniões a fim de dar suporte administrativo e elaborar atas, quando couber; coordenar, sempre com agilidade, tempestividade e presteza, todos os atendimentos, requerimentos, solicitações e convocações advindos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; chefiar a elaboração de todas as mensagens e exposições de motivos do gabinete do Prefeito para as demais pastas do Executivo ou Câmara Municipal; manter rigoroso controle e cumprimento dos prazos para emissão de pronunciamentos e informações sob responsabilidade e realizar outras tarefas afins; representar o Chefe do Poder Executivo, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Prefeito, dando-lhe conhecimento, posteriormente; atender o público em geral, identificando e sempre atendendo com urbanidade todos os visitantes e os assuntos a serem tratados, para os devidos encaminhamentos, e realizar outras tarefas afins.

 

Requisitos para provimento: ensino médio completo.

 

ASSESSOR JURÍDICO

 

Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo nos mais diversos aspectos técnicos-jurídicos que envolvam dúvidas e/ou orientações sobre as atividades, poderes e limites da autoridade do Prefeito Municipal, a fim de que seja assegurado a correta deliberação e execução nas mais diversas ações do gestor público e do respectivo mandato eletivo que não advém de ocupante de cargo de provimento efetivo por ser imprescindível a relação de confiança em tais ações, podendo, para tanto: elaborar pareceres jurídicos; sugerir ao advogado e/ou ao(s) procurador(es) do Município, conjuntamente com o Prefeito Municipal, alterações na legislação municipal; elaborar pareceres em processos administrativos sobre servidores públicos que contenham indagação jurídica; opinar previamente às decisões do Prefeito nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplinas, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais; assistir as ações do Prefeito Municipal nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico administrativo; estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida pelo Prefeito, respeitadas as atribuições do cargo.

 

Requisitos para provimento: ensino superior completo com formação no curso de Direito e com registro ativo junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

DIRETOR(A) DE IMPRENSA

 

Realizar um levantamento das atividades, projetos, ações e serviços do Município com foco na gestão municipal, fazendo o possível para que isso se torne notícia; levar ao conhecimento do superior hierárquico imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior, dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; Agendar e acompanhar entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; elaborar textos para serem enviados para os veículos de comunicação; divulgar eventos; formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Município; promover a representação do Prefeito e Secretários junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado; promover a divulgação dos assuntos de interesse público do Município; programar e promover a organização de solenidades públicas; manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais do Município; providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Administração Municipal; providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse do Município, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência; manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município; e realizar outras tarefas afins.

 

Requisitos para provimento: ensino médio completo.

 

SECRETARIO(S)

 

Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito Municipal propostas referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que é titular; receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; elaborar a efetividade e planilhas de horas extras dos servidores da Secretaria de que for titular; determinar a escala de férias; responsabilizar-se pelo Patrimônio da Secretaria; realizar a avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria; coordenar projetos e atividades; representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do município; estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos; promover atualização das normas internas; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito os assuntos para apreciação superior; manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender o público em geral e realizar outras tarefas afins.

 

Requisitos para provimento: ensino médio completo.

 

DIRETOR(ES) DE DEPARTAMENTO

 

Dirigir as unidades administrativas e operacionais da Secretaria em que estiver lotado; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; coordenar a organização dos serviços a serem realizados; levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao Secretário de todos os fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria; representar o Secretário, quando designado; atender o público interno e externo e realizar outras tarefas afins.

 

Requisitos para provimento: ensino médio completo.

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO SETORIAL

 

Coordenar atividades administrativas de um setor ou unidade; executar as diretrizes estratégicas definidas pelo(a) Diretor(a) de Departamento ou pela alta administração; supervisionar rotinas operacionais e administrativas específicas; gerir recursos financeiros, humanos e materiais de forma setorial;

Reportar resultados e situações específicas ao Diretor de Departamento ou pela alta administração; garantir a conformidade com as normas e procedimentos administrativos no nível setorial e realizar outras tarefas afins.

 

Requisitos para provimento: ensino médio completo.

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CONTROLADOR(A) ADMINISTRATIVO INTERNO

 

Inspecionar, fiscalizar e auditar, quando couber, todas das ações financeiras e contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Prata do Iguaçu, devendo observar: a gestão dos recursos públicos municipais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados; analisar e emitir parecer quanto à necessidade de instaurar serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta; aplicar técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno conforme legislação pertinente de auditoria; emitir parecer quanto às contas prestadas ou tomadas por órgão e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; apresentar, quando requisitado, pareceres licitatórios de ambos os Poderes do Município; verificar e auditar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; emitir parecer em prestações ou tomada de contas de ambos os Poderes quando necessário, exigidas por força de legislação; responder às consultas dos diversos subsistemas de controle do Município; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; comunicar aos servidores as irregularidades verificadas para que estes apresentem justificativas; cientificar o Prefeito e a Câmara Municipal sobre as irregularidades encontradas periodicamente; acompanhar o cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestação de contas; fiscalizar o limite de despesa com pessoal dos Poderes; representar e/ou denunciar junto ao Ministério Público e/ou Tribunal de Contas do Estado, quando ciente ou detectado, qualquer situação ou ato de gestão que seja tipificado como crime ou passível de prejuízo ao erário público; exercer outras atividades afins.

 

Requisitos para provimento: ensino superior completo com formação em direito, administração, administração pública, gestão pública, ciências econômicas ou ciências contábeis, e com registro ativo no respectivo conselho de classe.

 

DIRETOR(A) DE PATRIMÔNIO

 

Catalogar, inventariar e manter atualizado o registro de todos os bens móveis, imóveis e equipamentos pertencentes à instituição; acompanhar o processo de aquisição, cessão, doação, transferência e baixa de bens patrimoniais; garantir a preservação, conservação e manutenção dos bens da instituição, evitando sua deterioração; planejar e supervisionar reparos, reformas ou melhorias em imóveis e equipamentos; supervisionar a ocupação, uso e manutenção de imóveis pertencentes à instituição; zelar pelo uso correto de espaços físicos, incluindo o cumprimento de normas de segurança a acessibilidade; participar do planejamento e execução do orçamento relacionado à manutenção e aquisição de patrimônio; analisar a viabilidade de investimentos em bens e infraestrutura, buscando otimização de custos; fornecer suporte em auditorias internas ou externas relacionadas à gestão de patrimônio; elaborar relatórios e prestar contas sobre o estado e movimentação de bens patrimoniais; assegurar que a gestão do patrimônio esteja em conformidade com a legislação vigente e com os regulamentos internos; gerir contratos relacionados ao patrimônio, como locações, seguros e manutenções; coordenar equipes responsáveis pela manutenção, conservação e logística do patrimônio; implementar políticas de sustentabilidade na gestão de bens e recursos; desenvolver e implementar medidas para garantir a proteção e segurança dos bens patrimoniais contra furtos, danos ou perdas.

 

Requisitos para provimento: ensino médio completo.

 

ANEXO IV

ORGRANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

ANEXO V

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

ANEXO VI

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

ANEXO VII

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

ANEXO VIII

ORGANIGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER, PARA O IDOSO E PARA O IMIGRANTE

 

ANEXO IX

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS

 

ANEXO X

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

ANEXO XI

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ANEXO XII

ORGRANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ANEXO XIII

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

ANEXO XIV

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

ANEXO XV

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

ANEXO XVI

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

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Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:CDF785A8