ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1802/2020

LEI 1802/2020

 

Ementa: Institui o Programa de Coleta Seletiva e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído por meio desta Lei o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, de dezembro de 2010 e em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Terra Roxa, instituído pela Lei Municipal 1433/2016.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aderir aos Programas instituídos pelo Decreto Federal nº 7.405/2010 ou outros que venham a substituí-lo e que sejam de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento do Programa instituído por esta Lei e, em apoio e fomento a organização produtiva dos catadores de materiais recicláveis, à medida das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica e à expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem por meio da atuação desse segmento, organizados em cooperativas ou associações.

 

Art. 3º O Programa instituído no artigo 1º desta Lei tem como objetivos:

 

I - conscientizar a população do município, por meio de ações práticas e campanhas de educação ambiental, da importância e da melhoria da qualidade de vida obtida por meio da coleta seletiva de resíduos sólidos;

 

II - viabilizar meios práticos para a coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis;

 

III - melhorar a qualidade de vida dos catadores de resíduos sólidos recicláveis;

 

IV - dar destino adequado aos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas áreas urbana e rural do município.

 

Art. 4º Entende-se por resíduos sólidos recicláveis os resíduos secos provenientes de domicílios ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características dos domiciliares ou a estes equiparados, tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira e outros materiais reaproveitáveis.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por cooperativas ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis, aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas, de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, e que se fazem uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

 

Art. 6º Fica o Município autorizado a contratar, preferencialmente com cooperativas e/ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis, para realizar serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como de educação ambiental.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá ceder mediante concessão ou permissão de uso, observada a legislação pertinente, bens imóveis municipais e equipamentos, para a realização de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis às cooperativas e/ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis.

 

Parágrafo único. No caso da cedência que trata este artigo ser para cooperativas e/ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis, fica autorizado o Município a realizar a manutenção dos imóveis e equipamentos cedidos, arcando com as despesas de água e luz, a título de incentivo de geração de renda e melhoria de qualidade de vida para os catadores de reciclados.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá contratar empresa para coletar e transportar resíduos sólidos recicláveis, como complementação do serviço prestado pelas cooperativas ou associações de catadores na área urbana, bem como na área rural do Município.

 

§ 1º Todo material coletado na forma do caput deste artigo será entregue a cooperativas ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis para triagem, beneficiamento e comercialização, contratada nos termos desta Lei.

 

§ 2º As cooperativas e associações contratadas poderão usar de seus próprios meios para a coleta dos resíduos sólidos recicláveis, assim como para as demais atividades dos serviços.

 

Art. 9º O Poder Público Municipal, com o intuito de divulgar a coleta seletiva, defender e preservar o meio ambiente, promoverá ações de conscientização e educação ambiental para toda a população.

 

Parágrafo único. Para mobilização e sensibilização na promoção da consciência e do espírito de preservação ambiental, deverá a comunidade ser orientada para a separação dos materiais através de cartilhas, panfletos, emissoras de rádio, jornal (periódicos), sonorização de rua, internet, folhetos informativos e outros.

 

Art. 10 A coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco deverá ser coletado com a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento.

 

Art. 11 Todas as residências e pontos comerciais deverão disponibilizar em local acessível à coleta, recipientes (lixeiras) destinados ao depósito dos resíduos, em boas condições de uso, assim como livre do alcance de animais domésticos.

 

§ 1º Os resíduos deverão ser acondicionados em sacos plásticos fechados.

 

§ 2º Os resíduos secos e orgânicos serão coletados em dias alternados.

 

§ 3º Não será permitida a colocação de lixo (orgânico ou seco) fora do seu dia de coleta, devendo ser respeitado o tempo máximo de 12 (doze) horas de antecedência.

 

Art. 12 Os resíduos de saúde, eletrônicos, de construção civil e industrial não poderão ser acondicionados nos recipientes destinados à coleta seletiva de que trata esta Lei.

 

§ 1º Para o lixo hospitalar deverão ser observadas as normas técnicas apropriadas ao seu tratamento, fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 2º O lixo industrial atenderá as normas da legislação vigente no país.

 

§ 3º O Poder Público Municipal deverá participar com ações e projetos para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos citados no caput deste artigo.

 

Art. 13 As pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e pneus não poderão ser destinados aos recipientes destinados à coleta seletiva.

 

Parágrafo único. Os resíduos citados no caput acima devem ser destinados ao sistema de logística reversa, que será regulamentado posteriormente.

 

Art. 14 As empresas concessionárias ou contratadas para a realização do serviço de coleta de resíduos sólidos deverão adequar-se para o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 15 O descumprimento dos dispositivos da presente Lei caracterizará sem prejuízo das outras sanções, as seguintes penalidades:

 

I - notificação;

 

II - multa.

 

§ 1º O infrator será previamente advertido, sendo intimado a solucionar a infração no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º Nos casos em que o infrator não atender aos termos da notificação de advertência, serão aplicadas multas de 02 (duas) a 10 (dez) UNITERRA (Unidade de Referência) ou o equivalente que venha a substituí-la, conforme a gravidade da infringência, a qual será definida através de Decreto.

 

§ 3º Na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:

 

I - a maior ou menor gravidade de infração;

 

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes e;

 

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.

 

§ 4º O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente à multa dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua aplicação.

 

§ 5º O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua quitação ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.

 

§ 6º O pagamento de multa não desobriga o infrator do uso adequado dos vasilhames.

 

§ 7º No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.

 

§ 8º É reincidente especifico aquele que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e/ou punido.

 

§ 9º No caso de aplicação de multas caberá recurso a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que comporá a Comissão para Análise e Julgamento de Recursos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação.

 

Art. 16 Os recursos arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 17 Com vistas a incentivar o processo de inclusão social e econômica dos catadores, o Poder Público Municipal poderá integrar o Programa de Coleta Seletiva às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia.

 

Art. 18 As cooperativas e associações contratadas por meio do Programa de Coleta Seletiva, com inclusão Social e Econômica dos Catadores, poderão coletar materiais reaproveitáveis junto aos grandes geradores, em conformidade com os termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, de dezembro de 2010 e em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Terra Roxa, instituído pela Lei Municipal 1.433/2016.

 

Art. 19 As cooperativas e associações contratadas por meio do Programa de Coleta Seletiva, com inclusão Social e Econômica dos Catadores, em conjunto com o setor empresarial, poderão desenvolver ações e procedimentos na operacionalização do sistema de logística reversa da coleta de embalagens pós-consumo para reaproveitamento em seu ciclo produtivo, garantida a supervisão dos órgãos competentes.

 

Art. 20 A triagem e o beneficiamento dos resíduos sólidos recicláveis serão processados pelas cooperativas ou associações, podendo seu produto ser comercializado pelas mesmas ou em redes de cooperativas de segundo grau.

 

Art. 21 Fica proibido no âmbito do Município de Terra Roxa o armazenamento de materiais recicláveis em imóvel privado, sem a apresentação de alvará de funcionamento e das licenças ambientais cabíveis;

 

Art. 22 Para fazer face às despesas decorrentes do Programa Instituído por esta Lei, fica indicado como recursos orçamentários a dotação constante do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, a seguinte Ação: 2057 – Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos – Órgão: 8 – Secretaria do Meio Ambiente – Unidade 3 – Fundo Municipal do Meio Ambiente – Elemento: 3.3.3.50.43.90.00.

 

Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes serão consignadas, na ação acima evidenciada, dotações orçamentárias para cobertura dos gastos previstos.

 

Art. 23 Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
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