ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.791/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.301.000,00 (um milhão trezentos e um mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

4.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

792

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

200.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

2102

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

180.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

2103

303

Saúde - Receitas Vinculadas

Suplementar

50.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

2104

370

Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional - (covid-19)

Suplementar

140.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

2105

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio Das Ações e Serviços Da Saúde

Suplementar

20.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

3732

103

5% sobre transferências constitucionais - FUNDEB

Suplementar

20.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

4452

103

5% sobre transferências constitucionais - FUNDEB

Suplementar

10.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

5132

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar 6.000,00

6.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

7192

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

150.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

7194

511

Taxa Prestação de Serviços

Suplementar

255.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

18.542.0017.2064

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

7492

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

70.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

18.542.0017.2064

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.

7494

511

Taxa Prestação de Serviços

Suplementar

200.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

4

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

4.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

690

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

200.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1820

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

180.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2150

303

Saúde - Receitas Vinculadas

Cancelar

50.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1831

370

Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional - (covid-19)

Cancelar

140.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2190

4946

Custeio Federal - Bloco de Custeio Das Ações e Serviços Da Saúde

Cancelar 20.000,0

20.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

3610

103

5% sobre transferências constitucionais - FUNDEB

Cancelar

30.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5040

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

6.000,00

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

7060

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

150.000,00

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

7070

511

Taxa Prestação de Serviços

Cancelar

255.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

18.542.0017.2064

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

7370

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

70.000,00

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

18.542.0017.2064

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

7380

511

Taxa Prestação de Serviços

Cancelar

200.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:CDFBA14C