ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 33/2026

Decreto n° 33/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.081.590,10 (dois milhões, oitenta e um mil e quinhentos e noventa reais e dez centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.003

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

05.003.13.392.0013.2.024

 

DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GESTÃO E FUNDO MUNICIPAL

 

159 - 3.3.90.39.00.00

1871

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500.000,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

178 - 3.3.90.39.00.00

1376

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

57.292,50

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002.20.606.0002.2.085

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

257 - 4.4.90.52.00.00

1889

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

400.000,00

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.451.0006.2.043

 

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

303 - 4.4.90.51.00.00

1868

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.110.679,22

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0014.2.077

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS

 

403 - 3.1.90.11.00.00

1852

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

841,40

404 - 3.1.90.13.00.00

1852

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

146,40

10.004.08.244.0016.2.075

 

FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS

 

416 - 3.1.90.11.00.00

1852

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.858,45

417 - 3.1.90.13.00.00

1852

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.772,13

 

 

Total Suplementação:

2.081.590,10

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA

13.618,38

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde-

57.292,50

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12 Convenio 2053- Pavimentação sobre pedra irregulares - Fonte: 1868

1.110.679,22

Receita: 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -

400.000,00

Receita: 1.7.2.4.99.0.3 Convenio- Expobraga 44 anos - Fonte: 1871

500.000,00

Total da Receita:

2.081.590,10

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Junho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:CE013FF0