ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0176/2015.-
A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, ELIETTI JORGE, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI :-
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em moeda corrente, a título de Subvenção Social, no exercício de 2016 à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI de Sengés, o valor de R$ 201.850,00 (duzentos e um mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2º. – A Subvenção mencionada no art. 1º. desta Lei será repassada à APMI em 12 (doze) parcelas subsequentes, no valor de R$ 16.820,83 (dezesseis mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e três centavos) cada uma, de janeiro a dezembro de 2016, para a finalidade especificada no Plano de Trabalho da Entidade, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. – A Instituição contemplada por esta Lei, obriga-se a prestar contas do valor recebido via repasse, ao Município de Sengés, e ao Conselho Municipal de Assistência Social, de forma bimestral, até o dia 20 (vinte), dos meses de março/2016, maio/2016, julho/2016, setembro/2016, novembro/2016 e janeiro/2017, em forma de balancete financeiro, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, através de cópias autenticadas, inclusive com extrato da respectiva conta corrente bancária, que deverá ser entregue mediante procotolo, no gabinete do Prefeito, e no Conselho Municipal competente.
Art. 4º. – O Município se responsabiliza, após o recebimento das mencionadas Prestações de Contas, e a devida aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a realizar o encaminhamento de cópia integral dos referidos Processos à Câmara Municipal.
Art. 5º. – A Instituição deverá manter conta bancária especial e exclusiva para a movimentação de receitas, despesas e saldos dos valores recebidos em decorrência desta Lei.
Art. 6º. – A conta bancária de que trata o artigo anterior será movimentada com as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro da Instituição.
Art. 7º. – Em nenhuma hipótese o Poder Executivo efetuará o repasse do valor referente ao mês posterior, antes do pronunciamento favorável à aprovação das contas do bimestre anterior, tanto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, quanto pela Câmara Municipal.
Art. 8º. – As despesas decorrentes desta Lei serão adimplidas com a seguinte Dotação Orçamentária:
18 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00172-076 MAN. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
0.1.00.000000.01000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) ARRECADAÇÃO
Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2015.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:CE0CF4A3