ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
DESPACHO DECISÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES – PAAR (PORTARIA Nº 73/2026)

 

Processo: PAAR nº 31/2026. Portaria de instauração: nº 73/2026. Contrato/Ata de Registro de Preços: nº 15/2026 – Pregão Eletrônico nº 03/2026. Apurada: SANINUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº 38.330.923/0001-84.

 

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades instaurado, por meio da Portaria nº 73/2026, em face da empresa SANINUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, contratada por meio do Contrato nº 15/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2026, para apuração de irregularidades na execução contratual relativas à qualidade do produto entregue, à divergência de marca, ao peso inferior ao especificado e ao transporte em desacordo com as normas sanitárias.

Regularmente notificada, a empresa apresentou defesa prévia tempestiva em 30/07/2026. Os autos foram instruídos com farta documentação técnica e testemunhal produzida ao longo do período de execução contratual, e submetidos a exame pela Procuradoria Jurídica Municipal, que exarou o Parecer Jurídico nº 199/2026, e pela Gestora de Contratos, que apresentou Relatório Conclusivo com Proposta de Decisão, ambos regularmente juntados aos autos.

2 – DA FUNDAMENTAÇÃO

Acolho, como razão de decidir, os fundamentos de fato e de direito constantes do Parecer Jurídico nº 199/2026 e do Relatório Conclusivo da Gestora de Contratos, que passam a integrar o presente despacho decisório, dispensada sua reprodução integral em homenagem à economia processual, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, de aplicação subsidiária.

Em síntese, restaram comprovadas, por prova técnica, fotográfica e testemunhal convergente e datada, produzida por fontes independentes ao longo de abril a julho de 2026, as irregularidades de qualidade do produto e de transporte em desacordo com as normas sanitárias (art. 155, II e IV, da Lei nº 14.133/2021), bem como o peso inferior ao especificado (art. 155, II). Restou também caracterizada, com gravidade reduzida em razão de a matéria-prima ter origem comprovada no fornecedor adjudicado, a irregularidade de divergência de marca. Não restaram comprovados, nos autos, dolo, fraude ou reincidência formal aptos a justificar a sanção de declaração de inidoneidade, que fica, por ora, afastada.

3 – DA DECISÃO

Ante o exposto, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 69 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:

I – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades instaurado pela Portaria nº 73/2026 em face de SANINUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, reconhecendo as irregularidades de qualidade do produto, peso inferior ao especificado, transporte em desacordo com as normas sanitárias e divergência de marca (esta última com gravidade reduzida), nos exatos termos do Parecer Jurídico nº 199/2026 e do Relatório Conclusivo que fundamentam esta decisão;

II – APLICAR à contratada a sanção de MULTA, nos termos da Cláusula 7.3, alínea "b", do Contrato nº 15/2026 e do art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, incidente sobre o valor das entregas em que a irregularidade restou comprovada (14/04/2026, 20/05/2026, 13/06/2026 e ocorrências de julho de 2026), conforme apuração a ser consolidada pelo Departamento de Gestão de Contratos com base nas respectivas notas fiscais, atenuada, quanto à parcela relativa à entrega de 20/05/2026, em razão da pronta substituição do produto então comprovada;

III – APLICAR à contratada a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública, nos termos do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste despacho, considerados a gravidade e a reiteração das infrações comprovadas, atenuadas pela ausência de dolo específico e pela pronta substituição do produto rejeitado em 20/05/2026;

IV – AFASTAR, no atual estágio dos autos, a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021), por ausência de comprovação de dolo, fraude ou reincidência formal, ressalvada sua reconsideração em caso de nova reincidência;

V – DETERMINAR a instauração de processo autônomo de RESCISÃO UNILATERAL da Ata de Registro de Preços nº 15/2026, com fundamento nos arts. 137 e 138, I, da Lei nº 14.133/2021, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa específicos para essa finalidade, e, uma vez rescindida a Ata, a CONVOCAÇÃO do(s) licitante(s) remanescente(s) classificado(s) no Pregão Eletrônico nº 03/2026, na respectiva ordem de classificação, nos termos do art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021;

VI – DETERMINAR a intimação da contratada acerca do inteiro teor desta decisão, assegurando-lhe o prazo recursal de que trata o art. 159 da Lei nº 14.133/2021;

VII– DETERMINAR que, transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou julgado eventual recurso interposto, sejam promovidas: (a) a publicação da decisão final no Diário Oficial dos Municípios do Paraná; (b) as anotações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021; e (c) a remessa de cópias ao Departamento de Licitações e ao setor competente, para as providências dos itens V e VI supra;

IX – DETERMINAR, após concluídas as providências acima, o arquivamento dos autos do presente PAAR.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

Lupionópolis/PR, 22 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal de Lupionópolis/PR


Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:CE0DEE56