ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.139, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL CIDADE AMIGA DA PESSOA IDOSA COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal Cidade Amiga da Pessoa Idosa, como política pública permanente do município de Palmeira, fundamentado nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde- OMS e da Organização Pan-Americana da Saúde- OPAS, com o objetivo de promover o envelhecimento ativo, saudável, participativo e com dignidade.

 

Art. 2º O Plano tem como base os oito eixos definidos pelo Guia Global da OMS, sendo eles:

I– espaços abertos e edifícios;

II– transporte;

III– habitação;

IV– participação social;

V– respeito e inclusão social;

VI– participação cívica e emprego;

VII– comunicação e informação;

VIII– apoio comunitário e serviços de saúde.

 

Art. 3º A coordenação, articulação e implementação do Plano será de responsabilidade do Comitê Gestor Interdisciplinar, Intersetorial e Interinstitucional do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, vinculado na secretaria designada pelo prefeito municipal de Palmeira e instituído por Decreto.

 

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:

I– atuar como instância mobilizadora e articuladora do plano;

II– garantir a participação ativa da população idosa em todas as fases do processo, desde o diagnóstico até a avaliação;

III– elaborar, revisar e acompanhar o plano de ação com metas, prazos e indicadores;

IV– promover ações de sensibilização e capacitação sobre o envelhecimento ativo e políticas públicas para a pessoa idosa;

V– garantir a escuta qualificada da população idosa conforme metodologia do Protocolo de Vancouver, adaptado à realidade local;

VI– articular ações com os diversos setores da administração pública e com instituições da sociedade civil e acadêmicas.

Art. 5º O Plano deverá ser construído com base em diagnóstico socio territorial participativo, sendo o plano de ação um instrumento dinâmico, com vigência de 4 (quatro) anos, revisado periodicamente.

 

Art. 6º A execução do Plano observará os princípios da intersetorialidade, equidade, acessibilidade e participação social, sendo promovida por meio da articulação entre as secretarias municipais, conselhos de direitos e organizações parceiras.

 

Art. 7º O município poderá firmar parcerias com universidades, clubes de serviço, entidades públicas e privadas, e organismos internacionais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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