ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.139, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL CIDADE AMIGA DA PESSOA IDOSA COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal Cidade Amiga da Pessoa Idosa, como política pública permanente do município de Palmeira, fundamentado nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde- OMS e da Organização Pan-Americana da Saúde- OPAS, com o objetivo de promover o envelhecimento ativo, saudável, participativo e com dignidade.
Art. 2º O Plano tem como base os oito eixos definidos pelo Guia Global da OMS, sendo eles:
I– espaços abertos e edifícios;
II– transporte;
III– habitação;
IV– participação social;
V– respeito e inclusão social;
VI– participação cívica e emprego;
VII– comunicação e informação;
VIII– apoio comunitário e serviços de saúde.
Art. 3º A coordenação, articulação e implementação do Plano será de responsabilidade do Comitê Gestor Interdisciplinar, Intersetorial e Interinstitucional do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, vinculado na secretaria designada pelo prefeito municipal de Palmeira e instituído por Decreto.
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:
I– atuar como instância mobilizadora e articuladora do plano;
II– garantir a participação ativa da população idosa em todas as fases do processo, desde o diagnóstico até a avaliação;
III– elaborar, revisar e acompanhar o plano de ação com metas, prazos e indicadores;
IV– promover ações de sensibilização e capacitação sobre o envelhecimento ativo e políticas públicas para a pessoa idosa;
V– garantir a escuta qualificada da população idosa conforme metodologia do Protocolo de Vancouver, adaptado à realidade local;
VI– articular ações com os diversos setores da administração pública e com instituições da sociedade civil e acadêmicas.
Art. 5º O Plano deverá ser construído com base em diagnóstico socio territorial participativo, sendo o plano de ação um instrumento dinâmico, com vigência de 4 (quatro) anos, revisado periodicamente.
Art. 6º A execução do Plano observará os princípios da intersetorialidade, equidade, acessibilidade e participação social, sendo promovida por meio da articulação entre as secretarias municipais, conselhos de direitos e organizações parceiras.
Art. 7º O município poderá firmar parcerias com universidades, clubes de serviço, entidades públicas e privadas, e organismos internacionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, a partir da data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:CE0FBF2A