ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1051 DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1051/2024, 19 de junho de 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com base na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal, institui o Código Ambiental Municipal, estabelece as bases normativas da política municipal do meio ambiente, os instrumentos da política ambiental, estabelece normas para a administração, proteção e controle dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente do Município de Amaporã.
§1º Consideram-se incorporados a presente Lei os princípios e conceitos jurídicos de meio ambiente; degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, e recursos ambientais e outros definidos na legislação Federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), atualizada pela Lei 10.165/2000 e Legislação Estadual que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, de acordo principalmente com o artigo 3º da Lei 6.938/81 suas atualizações e a Resolução CEMA nº 107/2020 que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.
§2º Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles anteriormente citados:
I. desenvolvimento sustentável - é aquele que possibilita a gestão do desenvolvimento, da utilização e da proteção dos recursos naturais, segundo os padrões nacionais ou internacionais, em ritmo e nos limites que permitam à população presente assegurar seu bem-estar socioeconômico e cultural, de forma a garantir a preservação desses recursos também para as futuras gerações; tem por meio a proteção e a recuperação da função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas naturais e construídos, bem como atenuar e mitigar todo efeito prejudicial das atividades que afetem o meio ambiente.
II. recuperação - é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate das suas condições naturais.
III. preservação - é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância adequadas.
IV. conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua autossustentação.
V. gestão - é a ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando a otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por base a sua recuperação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E NORMAS GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, realizar-se-á com a observância dos seguintes princípios:
I. gestão e atuação do Município na promoção, manutenção e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum da coletividade;
II. gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseada na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental adequada à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado;
III. prevenção dos danos e degradações ambientais, por meio da adoção de medidas preventivas que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente seguros os efeitos desejados;
IV. organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
V. proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora;
VI. realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;
VII. promoção de estímulos e incentivos às ações que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente;
VIII. articulação, coordenação e integração da ação pública entre os órgãos e entidades do Município e com os dos demais níveis de governo, bem como a realização de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando a recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;
IX. promoção da educação ambiental.
Art. 3º Além dos princípios gerais que orientam a Política Municipal do Meio Ambiente, a Administração nortear-se-á no sentido de promover a:
I. prevenção de danos e degradações ambientais, atendendo ao princípio da precaução;
II. reparação, pelo agente causador, do dano ambiental, atendendo ao princípio do poluidor-pagador;
III. responsabilização civil, criminal e administrativa do poluidor;
IV. divulgação das informações e dados relativos às condições ambientais do Município, atendendo ao princípio da publicidade.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I. compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração e/ou conservação da qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e demais formas de vida;
II. estabelecer, no processo de planejamento do Município normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;
III. estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
IV. adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito rural e urbano, às exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais;
V. fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, necessariamente mais restritivos que os federais e estaduais, de forma a promover, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;
VI. promover o tratamento e a disposição final dos resíduos e efluentes de qualquer natureza;
VII. promover a diminuição e o controle dos níveis da poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;
VIII. buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d’água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;
IX. preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas subterrâneas;
X. garantir o abastecimento de água potável para a população, em quantidade e qualidade satisfatórias;
XI. prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;
XII. instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os segmentos da sociedade;
XIII. promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas;
XIV. incentivar e estimular a adoção de alternativas para a utilização dos subprodutos e resíduos decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas;
XV. estimular a revisão dos processos de produção industrial e agrícola, bem como de atividades urbanas com vistas à redução do consumo de energia e demais recursos naturais;
XVI. zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos perigosos;
XVII.criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
XVIII. criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público fixará as limitações administrativas pertinentes;
XIX. proteger a fauna e a flora;
XX. realizar a implantação e consolidação de arborização urbana;
XXI. elevar os níveis de saúde, através de provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XXII.proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, ecológico e científico;
XXIII. realizar a proteção ambiental regional, mediante convênios e consórcios com os Municípios vizinhos e participação no Comitê de Bacias Hidrográficas do Ivaí;
XXIV. estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no atendimento à população;
XXV. promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
SEÇÃO III
DAS NORMAS GERAIS
Art. 5º As normas, diretrizes, parâmetros e medidas relativas à aplicação deste Código observarão as peculiaridades do meio urbano e rural, atendida à dinâmica de transformação dos fatores econômicos e sociais que os caracterizam.
Art. 6º Nos projetos de lei e regulamentos, a respeito de qualquer matéria de competência do Município, que impliquem em disciplinar atividade pública ou privada relacionada com o aproveitamento de recursos naturais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto ambiental, o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e o Conselho Municipal do meio Ambiente (COMUMA), poderão solicitar assessoria técnica de empresas afins, por meio de Parecer Técnico.
§1º O Parecer Técnico de que trata o caput necessariamente integra o processo que instruirá a decisão do responsável pela sanção, promulgação e publicação da Lei, Decreto, Norma ou Regulamento que lhes der origem.
§2º O Parecer Técnico oficial de que trata o caput será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município, juntamente com a Lei, Decreto, Norma ou Regulamento que lhes der origem.
Art. 7º O Município estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social observado os princípios constitucionais.
Art. 8º Deverá o Município incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais, recursos destinados a prevenir ou corrigir os impactos ou prejuízos de natureza ambiental decorrentes de sua execução.
Art. 9º O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientais em harmonia e articulação com as políticas ambientais, sociais e econômicas de interesse regional, estadual e federal.
Art. 10. Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código ou dele decorrentes deverão ser observadas na elaboração de planos, programas e projetos, bem como nas ações de todos os órgãos da Administração Pública direta, indireta e particular.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Art. 11. Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, sem prejuízo das demais competências que lhe são legalmente conferidas, as seguintes funções:
I. supervisionar, fiscalizar, formular, implementar e acompanhar as políticas de proteção, controle, conservação, recuperação e defesa do meio ambiente no município de Amaporã.
II. coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação e licenciamento de empreendimentos no âmbito municipal;
III. emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autorizações para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente;
IV. articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente com os órgãos setoriais e locais;
V. gerenciar as interfaces com os Municípios limítrofes e com o Estado no que concerne a políticas, planos e ações ambientais;
VI. emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Política Municipal de Meio Ambiente;
VII. fiscalizar, apurar e aplicar penalidades e medidas reparadoras, de acordo com sua competência.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMUMA
Art. 12. Fica instituído o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMUMA) de Amaporã-PR, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, com funções deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva sobre assuntos de sua competência, tendo como objetivo o acompanhamento de políticas públicas na área de meio ambiente, visando à proteção, à conservação e defesa do meio ambiente, e à qualidade de vida da população do Município.
Parágrafo único. As atribuições, objetivos e constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMUMA) de Amaporã-PR, está regulamentado da pela Lei nº 612/2015 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente do município de Amaporã.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 13. São instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:
I. medidas diretivas;
II. o planejamento e zoneamento ambientais;
III. o Fundo do Meio Ambiente;
IV. os mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;
V. formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais;
VI. o controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais;
VII. as penalidades administrativas;
VIII. as medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;
IX. a educação ambiental e os meios destinados à conscientização pública.
SEÇÃO II
DAS MEDIDAS DIRETIVAS
Art. 14. Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida prevista em Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, estabelecerá as complementações que se fizerem necessárias.
SEÇÃO III
DO PLANEJAMENTO E DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 15. O Planejamento Ambiental estabelecerá as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, devendo realizar-se a partir da análise das condições do meio ambiente natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.
Art. 16. Para atender às premissas estabelecidas no artigo anterior, o Planejamento Ambiental deverá basear-se:
I. na adoção das bacias de drenagem como unidades físico-territoriais de Planejamento e Gerenciamento Ambiental.
II. no diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recursos naturais, das fontes poluidoras e do uso do solo no território do Município e das características de desenvolvimento sócio econômico;
III. na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos.
IV. no ZONEAMENTO AMBIENTAL.
Art. 17. O Planejamento Ambiental deverá:
I. produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do Meio Ambiente;
II. definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar e do solo;
III. fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo, para a conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
IV. elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental;
V. recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
VI. recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, ou da esfera estadual e federal.
Art. 18. Elaborar Mapa, do território do Município subdividido, de acordo com o ZONEAMENTO AMBIENTAL a ser realizado por meio do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e demais setores envolvidos.
Art. 19. As restrições sobre as ações antrópicas nas zonas ambientais serão indicadas no ZONEAMENTO AMBIENTAL.
§1º As ações previstas deverão ser revistas periodicamente visando sua atualização.
Art. 20. Casos não previstos de ações antrópicas nas zonas ambientais e que tenham interferência com os recursos hídricos deverão ser analisados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, ouvido o COMUMA.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL - SIPA
Art. 21. Fica criado o Sistema de Informação para a Proteção Ambiental, a ser mantido e atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, com banco de dados, cadastros e registros, serviços de estatística, cartografia básica ou temática, estudos específicos e de editoração técnica relativa ao meio ambiente.
§1º Serão colaboradores no fornecimento de dados, dentre outros, os órgãos e entidades setoriais que compõem o COMUMA, incorporando-se também, ao SIPA, as informações disponíveis em órgãos estaduais, federais e organizações não governamentais.
§2º Não constarão do SIPA matérias em que o interessado tenha invocado e comprovado o dever de sigilo.
§3º A estrutura física e operacional do SIPA será determinada por meio de decreto.
Art. 22. O SIPA manterá informações, sobre o meio físico, biológico e antrópico do Município, além de dados de quaisquer atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como:
I. estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no Município;
II. relatórios técnicos e científicos;
III. fauna e flora;
IV. utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos;
V. exploração de recursos ambientais;
VI. fontes potencialmente poluidoras;
VII. paisagens notáveis;
VIII. recursos hídricos;
IX. áreas degradadas;
X. dados meteorológicos;
XI. dados geotécnicos;
XII. dados cartográficos, fotográficos ou outros;
XIII. estudos prévios de impactos ambientais e relatórios de impacto ambiental;
XIV. ata de audiências públicas nos procedimentos adotados para Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
XV. cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental gerado;
XVI. cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população;
XVII.cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades implantadas;
XVIII. fontes alternativas de energia e sua aplicação;
XIX. sistemas de reciclagem e suas aplicações;
XX. legislação ambiental e normas técnicas;
XXI. planta do uso do subsolo urbano e rural;
XXII.outros assuntos de competência do SIPA.
§1º No âmbito do SIPA deve ser previsto um Banco de Informações Hidrológicas, contemplando os dados relativos a recursos hídricos.
§2º O Banco de Informações Hidrológicas reunirá informações sobre:
I. cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município;
II. cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
III. cadastro dos lançamentos de águas servidas;
IV. identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundação;
V. identificação e delimitação das áreas de recarga de aquíferos subterrâneos;
VI. localização das erosões urbanas e rurais;
VII. localização dos processos de assoreamento;
VIII. planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do solo urbano e rural;
IX. situação das diversas áreas que compõem o ZONEAMENTO AMBIENTAL Municipal.
§3º Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados a fornecer ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, os dados e informações necessárias à atualização do Banco de Informações Hidrológicas.
§4º Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso às informações e dados contidos no Banco de Informações Hidrológicas.
Art. 23. Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de empreendimentos submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SIPA.
§1º O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e teor dos dados fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação.
§2º A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada, quando couber, de explicações sobre as consequências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente.
Art. 24. Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso às informações e dados sobre o estado do meio ambiente.
Parágrafo Único. Cópias de documentos serão fornecidas mediante pagamento de emolumentos, que serão destinados ao Fundo para o Meio Ambiente.
SEÇÃO V
DO FUNDO PARA O MEIO AMBIENTE
Art. 25. O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente publicará anualmente balancete demonstrativo das receitas e das despesas do Fundo para o Meio Ambiente.
SEÇÃO VI
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Art. 26. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização autossustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais e creditícias, apoio técnico, científico e operacional, de acordo com o que dispuser o regulamento.
§1º Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Público dará prioridade às atividades de proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como àquelas dedicadas ao desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o manejo sustentado de espécies e de ecossistemas.
§2º Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o órgão municipal de gestão ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do benefício gerado.
§3º Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão sustados ou extintos, quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público ou as disposições da legislação ambiental.
§4º No caso da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivos configurados no parágrafo anterior, o infrator devolverá, em igual prazo, a contar da data da concessão do benefício até a data de sua efetiva extinção ou sustação, todos os valores recebidos ou que não foram recolhidos aos cofres públicos, em função da concessão, sem qualquer prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
SEÇÃO VII
DA COMPENSAÇÃO PELO DANO OU USO DE RECURSOS NATURAIS
Art. 27. Aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais, fica sujeito às exigências estabelecidas pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, a título de compensação ambiental, tais como:
I. recuperar o meio ambiente degradado;
II. monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência;
III. desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;
IV. desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos gerados;
V. adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 28. Os poderes e competência da administração municipal no controle, monitoramento, licenciamento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão estar sujeitas a padrões e metodologias estabelecidas por normas federais e estaduais vigentes.
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá estabelecer normas complementares, de caráter necessariamente mais restritivo nos casos em que a Legislação Federal e Estadual vigente assim o autorizar ou nos casos em que os órgãos da Administração Federal e/ou Estadual não se julgarem competentes.
Art. 29. É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou ainda, a degradação dos recursos ambientais, conforme as definições a que remete o artigo 1º deste Código, observados os limites estabelecidos em Lei Federal, estadual ou Municipal.
Art. 30. O controle das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impactos ambientais será realizado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União, conforme Legislação Estadual e Federal vigente.
§1º O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legais permitidos, compreendendo o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades públicas e privadas, tendo como objetivo a proteção ambiental.
§2º O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente poderá exigir que os responsáveis pelas fontes ou ações degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das espécies da fauna e da flora.
Art. 31. No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que causam ou possam causar impactos ambientais, cabe ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente:
I. efetuar vistorias e inspeções técnicas;
II. analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
III. verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste Código e demais legislações pertinentes;
IV. determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;
V. apurar denúncias e reclamações.
Art. 32. São agentes credenciados para o exercício do controle ambiental:
I. corpo técnico do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
II. corpo de fiscais diretamente ligados ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
III. outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, nomeados para tal fim.
Art. 33. A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados todas as informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres funcionais dos agentes.
Parágrafo Único. O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente poderá, mediante competente documento judicial, requisitar apoio policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização, quando houver impedimento para fazê-lo.
Art. 34. O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente determinará ao responsável pelas fontes poluidoras à execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município.
Parágrafo Único. A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras será determinada e supervisionada pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, podendo esta, a qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados obtidos por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica.
SUBSEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 35. A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes será exercida por agentes credenciados do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e da Fiscalização Geral do Município.
Art. 36. No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada à entrada dos agentes credenciados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e dos fiscais do Departamento de Finanças, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as previsões constitucionais.
Parágrafo Único. Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município, de acordo com a legislação penal vigente.
Art. 37. Aos agentes credenciados, além das funções que lhes forem determinadas pelos respectivos órgãos ou entidades, cabe:
I. efetuar vistoria em geral, levantamento, avaliações e verificar a documentação técnica pertinente;
II. colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento das disposições desta Lei;
III. verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado, devidamente assinada pelo fiscal ou agente credenciado, indicando prazo para solução das irregularidades observadas.
IV. o laudo de inspeção conterá todos os elementos que permitam a clara e inequívoca identificação do fiscal, agente credenciado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO III
DA COMUNICAÇÃO DO EFEITO DANOSO OU POTENCIALMENTE DANOSO
Art. 38. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa causar ou causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§1º A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e adequados, na iminência, durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma verbal a comunicação deverá ser reiterada de forma escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§2º A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da responsabilidade de reparar o dano.
§3º A comunicação veraz e ampla de informações prestadas ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa.
Art. 39. Qualquer pessoa poderá, e o servidor público deverá comunicar fatos que contrariem esta legislação ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, que tomará as providências cabíveis.
SEÇÃO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 40. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela decorrentes.
§1º A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independente da penalidade aplicada.
§2º As infrações serão caracterizadas da seguinte forma:
I. execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, bem como a utilização ou exploração de recursos naturais de quaisquer espécies, sem a respectiva licença ambiental;
II. a execução, utilização ou exploração mencionada no inciso anterior, em desacordo com a respectiva licença ambiental;
III. a inobservância ou o não cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das exigências impostas pelo órgão ambiental competente;
IV. no procedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal, fornecer informações incompletas, incorretas ou inexatas.
§3º As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles:
I. autores diretos, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, e que, por qualquer forma, se beneficiem da prática da infração;
II. autores indiretos, assim compreendidos aqueles que, de qualquer forma, concorram, por ação ou omissão, para a prática da infração ou dela se beneficiem, incluindo-se também as pessoas naturais responsáveis pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§4º Na ocorrência das infrações caracterizadas neste artigo, será considerado, para efeito de graduação e imposição de penalidades:
I. o grau de desconformidade da execução, utilização ou exploração com as normas legais regulamentares e demais exigências do órgão ambiental competente;
II. a intensidade do dano efetivo ou potencial ao meio ambiente;
III. as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
IV. os antecedentes do infrator.
§5º As infrações serão graduadas em leves, médias, graves e gravíssimas.
§6º Para o efeito do disposto no inciso III do §4º, serão atenuantes as seguintes circunstâncias:
I. menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II. arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação da degradação ambiental causada, antes de lavrado o Auto de Infração;
III. comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;
IV. colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.
§7º Para o efeito do disposto do inciso III do §4º, serão agravantes as seguintes circunstâncias:
I. a reincidência específica;
II. a maior extensão da degradação ambiental;
III. o dolo ou culpa comprovados;
IV. a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
V. danos permanentes à saúde humana;
VI. a infração atingir área sob proteção legal;
VII. o emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
VIII. impedir ou causar dificuldade ou embaraço a fiscalização;
IX. utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática de infração;
X. tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a outrem;
XI. ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção.
§8º O servidor público que, dolosamente, concorra para a prática de infração às disposições desta lei e de seu regulamento, ou que facilite o seu cometimento, fica sujeito às cominações administrativas e penais cabíveis, sem prejuízo da obrigação solidária com o autor de reparar o dano ambiental a que der causa.
Art. 41. As infrações às disposições deste Código, às normas, critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e às exigências técnicas ou operacionais feitas pelos órgãos competentes para exercerem o controle ambiental, serão punidas com as seguintes penalidades:
I. multa, valores estes corrigidos periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente;
II. interdição, temporária ou definitiva;
III. cassação;
IV. apreensão
V. embargo;
VI. demolição;
VII. perda ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais.
§1º A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, ou a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada.
§2º A autoridade ambiental competente poderá impor a penalidade de interdição, temporária ou definitiva, nos termos do regulamento, desde a primeira infração, objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado.
§3º A imposição da penalidade de interdição poderá acarretar a suspensão ou a cassação das licenças, conforme a gravidade do caso.
§4º A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental ou com ela desconforme.
Art. 42. Apurada a violação das disposições deste Código, será lavrado o Auto de Infração.
§1º São autoridades para lavrar o Auto de Infração os fiscais e outros funcionários devidamente credenciados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, conforme previsto no artigo 32.
§2º O Auto de Infração conterá os requisitos essenciais à caracterização da infração, bem como a identificação da autoridade que o lavrou.
§3º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no mesmo, pela autoridade que o lavrou, colhendo assinatura de duas testemunhas.
Art. 43. Da imposição das penalidades previstas neste Código caberá recurso à autoridade administrativa superior nos termos em que forem estabelecidos em regulamento.
§1º A decisão do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente é definitiva, em termos técnicos, passando a constituir coisa julgada no âmbito da administração pública municipal.
§2º No caso de imposição de multa, o recurso somente será processado mediante prévio recolhimento do valor da multa imposta.
§3º Se provido o recurso, o valor da multa recolhida será devolvido.
§4º Os recursos impostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada.
Art. 44. O não pagamento da multa nos prazos devidos implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa e execução fiscal, com os acréscimos de mora fixados na legislação específica.
Parágrafo Único. Os infratores que estiverem em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal não poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preços junto à Administração Pública.
SEÇÃO X
DA PESQUISA E TECNOLOGIA
Art. 45. Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a preservação, conservação e uso racional dos recursos ambientais, observando as peculiaridades locais.
§1º Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar científica e tecnicamente a atuação do Poder Público na garantia da sadia qualidade ambiental no Município.
§2º A Administração Pública poderá celebrar convênios de cooperação técnica com Universidades, Institutos de Pesquisas e Tecnologia e demais órgãos públicos e privados, visando o cumprimento do disposto neste artigo.
§3º A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os estudos e pesquisas, através do SIPA.
SEÇÃO XI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 46. Considera-se incorporado a presente Lei os princípios, objetivos e conceitos definidos na Lei 9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e suas atualizações.
Art. 47. A Administração Pública deverá promover programas de educação ambiental, assegurando o caráter interdisciplinar e interinstitucional das ações desenvolvidas.
Parágrafo Único. O conhecimento relacionado às questões ambientais deverá ser difundido em ações educativas e de divulgação, visando estimular a cooperação e a participação da comunidade na gestão ambiental.
Art. 48. A educação ambiental deverá ser desenvolvida:
I. nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os currículos e programas elaborados pelos órgãos competentes;
II. nos segmentos da sociedade, com a participação ativa, principalmente, daqueles que possam atuar como agentes multiplicadores das informações, práticas e posturas desenvolvidas nos programas de educação ambiental.
§1º O Poder Público, através do Departamento de Educação, Cultura e Esportes atuará no apoio, estímulo e promoção de capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino, atualizando-os quanto às informações, práticas e posturas referentes à temática ambiental.
§2º A educação ambiental deverá ser desenvolvida através de programas, projetos, campanhas e outras ações conduzidas por órgãos e entidades públicas do Município, tais como o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, Departamento de Educação, Cultura e Esportes, com a cooperação e participação das instituições privadas.
Art. 49. Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente:
I. criar condições para o desenvolvimento de educação ambiental em áreas públicas, especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e praças;
II. implantar e gerir Centros de Educação Ambiental, vinculados ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
III. estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental.
IV. contar em seu quadro funcional com profissionais habilitados em diferentes áreas do conhecimento, assegurando o adequado desenvolvimento metodológico das ações de educação ambiental;
V. estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental.
§1º As despesas decorrentes da implantação dos programas educacionais e Centros de Apoio à Educação Ambiental deverão constar no orçamento municipal anual.
§2º As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio à Educação Ambiental poderão ser efetuadas por Organizações Não Governamentais e demais instituições interessadas, com o gerenciamento e a supervisão do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e a coordenação pedagógica do Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
§3º A supervisão se dará mediante o acompanhamento na implantação e desenvolvimento de programas, bem como na avaliação destes.
§4º Os Centros de Educação Ambiental disporão de espaço físico, estrutura e equipamentos de forma a de permitir o desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art. 50. A Administração Pública poderá celebrar convênios com instituições de ensino e pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas de educação ambiental.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter em um gerenciamento ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção dos recursos naturais contidos no território municipal.
SEÇÃO I
DO SOLO
SUBSEÇÃO I
DO USO E CONSERVAÇÃO DO SOLO
Art. 52. O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioeconômica regional e local, com o que dispõe este Código e demais legislações pertinentes.
Art. 53. A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á por meio da adoção de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica.
§1º Em conformidade com o Código Florestal (Lei 12.651 de 25/05/2012) e com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 12/02/98), fica proibido no território do Município o uso do fogo como manejo agrícola, bem como o ateamento de fogo em terrenos urbanos com intuito de limpeza, conforme legislação municipal vigente, constituindo a isso uma Infração grave.
§2º O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.
§3º Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos referidos no caput deverão ser planejadas e exigidas, independentemente do limite das propriedades.
§4º A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação ambiental, passíveis de sanção administrativa e/ou reparo do dano.
§5º As restrições aos empreendimentos e/ou atividades de qualquer natureza, que ofereçam risco efetivo ou potencial ao solo, estarão previstas no ZONEAMENTO AMBIENTAL do Município.
Art. 54. Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.
Parágrafo Único - Somente será permitido, na área urbana, a capina química com produtos licenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, com a devida licença e monitoramento do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 55. É obrigatória a preservação de cobertura vegetal, mantida à altura máxima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros), nos lotes e terrenos urbanos não edificados.
Art. 56. Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem como de trabalho integrado com os confrontantes em relação à microbacia hidrográfica envolvida.
§1º Entenda-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras.
§2º As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação das áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das águas pluviais nas estradas, constituindo a isso uma Infração média.
Art. 57. A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão ser conduzidas para as propriedades rurais.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a execução de tanques de retenção de águas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público justificar estas obras.
Art. 58. Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais à conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de produtos químicos ou de materiais.
Art. 59. O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente auxiliará os órgãos diretamente responsáveis no cumprimento do que determina a Legislação Federal e Estadual pertinente a defensivos agrícolas e domiciliares no Município.
Art. 60. Competirá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente difundir e estimular o emprego de técnicas ou sistemas de produção alternativos que reduzam ou mitiguem o impacto ambiental decorrente do uso de defensivos agrícolas.
Art. 61. Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de drenagem local, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido, ainda:
I. projeto de conservação e aproveitamento das águas;
II. projeto de controle de assoreamento dos cursos d’água;
III. apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
IV. projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial de solo para fins nobres;
V. projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais;
VI. projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
VII. projeto de contenção e infiltração de águas pluviais de acordo com diretrizes do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e critérios técnicos do Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 62. Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta urbanização, seguindo diretrizes do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§1º Nas áreas correspondentes a Macrozona de Recuperação, Preservação e Controle Ambiental, o objetivo maior é garantir a recarga dos Aquíferos Caiuá e Guarani.
§2º Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por meio de canais a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de água.
§3º Excepcionalmente, a critério do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e mediante a autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA), poderão ser utilizadas galerias tubulares para escoamento das águas naturais ou pluviais.
Art. 63. Parcelamentos rurais no Município, cuja ocupação e uso da terra não sejam exclusivamente agrícolas, estão sujeitos à avaliação de impacto urbano por enchentes ou por redução de recarga do Aquífero Caiuá, pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 64. As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d’água de qualquer porte deverá respeitar a Área de Preservação Permanente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e no caput desta lei, bem como a faixa de drenagem prevista no artigo 227 dispostas neste Código.
Parágrafo Único. As obras viárias de transposição ficam sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, após a avaliação pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 65. Depende de prévia autorização do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente a obra que envolva: desmonte de rocha, escavação, movimento de terra, aterro, desaterro e depósito de entulho (bota-fora), constituindo a isso uma Infração grave.
Parágrafo Único. Para quaisquer obras referidas no caput, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição do solo e de cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos, previstos em projetos elaborados por profissional qualificado como Responsável Técnico.
Art. 66. Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as características geológicas e hidrogeológicas da área, bem como a proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
SUBSEÇÃO II
DA MINERAÇÃO
Art. 67. O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, tendo como referência o ZONEAMENTO AMBIENTAL, determinará as áreas de exploração potencial de minerais para emprego direto na construção civil, visando estabelecer prioridades de uso e a compatibilidade da atividade de mineração com os demais usos do solo, nas respectivas zonas.
Art. 68. As atividades de mineração que venham a se instalar ou ser ampliadas deverão atender aos seguintes requisitos, além dos demais termos deste Código:
I. estar em local compatível com a atividade, comprovado pela Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
II. apresentar ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente cópia da licença e do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD e Plano de Controle Ambiental - PCA, aprovados no licenciamento estadual da atividade, para fim de controle e fiscalização;
III. apresentar, anualmente, relatório de andamento do PRAD e PCA para o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§1º Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente cadastrar as atividades, disponibilizar as informações e fiscalizar a execução dos PRAD e PCA.
§2º Operar, sem licença ambiental ou, em desacordo com a licença emitida constitui Infração média, sujeita ao embargo da atividade.
Art. 69. O PRAD deverá ser executado concomitantemente com a exploração da mineração, sempre que possível.
Art. 70. A recuperação de áreas de mineração abandonada ou desativada é de responsabilidade do minerador.
Art. 71. No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas.
Art. 72. Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massas, os taludes resultantes de atividades minerais deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação de projeto devidamente elaborado por profissional habilitado.
Art. 73. Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra o desmonte por explosivos primário e secundário deverão atender aos limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente.
Art. 74. Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem à minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
Art. 75. As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas.
Parágrafo Único. É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
Art. 76. Quando, na atividade de mineração forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o método de disposição final dos mesmos deverá ser previamente aprovado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, que atenderá as normas técnicas pertinentes e as exigências dispostas neste Código.
Art. 77. Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d’água, os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada.
Art. 78. O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 79. As ações do Município no sentido da gestão, uso, proteção, conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos estão calcadas na Legislação Federal pertinente e no que dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos e no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 12.726 de 26.11.99) e demais leis estaduais, municipais, decretos (Decreto 4.646 de 31/08/2000) e suas atualizações nos seguintes fundamentos:
I. a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
II. o Poder Público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
III. a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do Poder Público, das comunidades e do usuário;
IV. prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica;
V. a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de planejamento dos recursos hídricos;
VI. a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural do Município.
§1º A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, deverá ser controlado e utilizado conforme padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua perenidade em todo o território do Município.
Art. 80. Todas as normas estabelecidas neste Capítulo aplicam-se à totalidade do território do Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural.
Art. 81. O Município poderá buscar parceria no setor privado, no que diz respeito aos projetos, serviços e obras para recuperação, preservação e melhoria dos recursos hídricos.
Art. 82. A gestão dos recursos hídricos tomará por base o ZONEAMENTO AMBIENTAL, o Código Ambiental Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, considerando também:
I. infraestrutura sanitária;
II. controle do escoamento superficial das águas pluviais.
SEÇÃO I
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 83. Na gestão dos recursos hídricos, o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente deverá desenvolver programas de monitoramento da qualidade das águas.
Art. 84. Visando apoiar os proprietários no reflorestamento das Áreas de Preservação Permanente, o Executivo Municipal poderá firmar convênios de cooperação técnica e financeira com órgãos estaduais e federais, bem como manter estrutura adequada e viveiro de espécies nativas.
Art. 85. O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente deverá proceder ao cadastramento de todas as captações de água para irrigação ou abastecimento urbano e industrial, caracterizando as condições de uso.
Parágrafo Único. Os produtores rurais que dispuserem de equipamentos de irrigação na data de publicação deste Código, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cadastrá-los no Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 86. O modelo de gestão das águas subterrâneas, a ser elaborado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, deverá ter a concordância do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ivaí.
SEÇÃO II
DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Art. 87. Visando à proteção e controle das águas subterrâneas que abastecem o Município, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deverá:
I. instituir normas específicas, disciplinando o uso e ocupação do solo na zona leste do Município, região de recarga onde ocorre predominância de afloramento do aquífero;
II. exercer controle sobre as formas de captação e exploração, através do cadastramento, licenciamento e autorização dos poços situados no Município que atinjam, tanto o nível freático como o profundo, inclusive cisternas;
III. realizar programas permanentes de detecção e controle quantitativo de perdas no sistema público de abastecimento de água;
IV. exigir a construção de instalações hidrométricas para todos os poços perfurados no Município, públicos ou particulares, para medição da quantidade de água extraída;
V. estabelecer critérios e executar programas de controle das fontes poluidoras, e controlar e recuperar as áreas degradadas;
VI. estabelecer critérios para a localização industrial, baseados nos princípios de que o seu abastecimento industrial deverá ser feito preferencialmente por meio de águas de superfície devidamente tratadas com esgotos lançados no mesmo corpo de abastecimento, com estação de tratamento adequado e com a tomada de água jusante do efluente a distância não superior a 10 m (dez metros), sem considerar a capacidade de assimilação do corpo de água;
VII. promover incentivos para reuso e recirculação de águas nas indústrias e outras atividades;
VIII. promover convênios com os Estados e com outros Municípios com o objetivo de disciplinar e preservar o Aquífero Caiuá e Guarani;
§1º O interessado deverá apresentar as características construtivas (perfil geológico, revestimento, vedação sanitária) e operacionais do poço (nível estático e dinâmico, vazão).
§2º O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente deverá fornecer informações sobre o aquífero às pessoas físicas e jurídicas interessadas na perfuração de poços tubulares.
§3º Deverão ser observados os limites de segurança para a captação e efluência da água, a critério do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 88. Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços rasos ou profundos deverão cadastrá-los no Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do presente Código, fornecendo os dados solicitados pela Prefeitura.
Art. 89. É obrigatório o cadastramento no Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente de toda a empresa e de técnicos que atuem com águas subterrâneas, para que possam prestar serviços dessa natureza no Município.
Art. 90. O Poder Público deverá realizar programas permanentes de controle dos aspectos quantitativos e qualitativos das águas subterrâneas, através de estudos que possibilitem:
I. determinar o grau de vulnerabilidade de áreas com potencial de risco de contaminação;
II. identificar e avaliar quantitativamente a exploração dos poços privados já perfurados;
III. obter subsídios para análise e aprovação de projetos de poços a serem perfurados;
IV. restringir e disciplinar o uso das águas subterrâneas em locais considerados críticos ou com indícios de exaustão, e que possam interferir no serviço público de abastecimento.
Art. 91. Sempre que houver necessidade de rebaixamento do nível da água para execução de obras, o responsável deverá obter anuência do órgão responsável pelos serviços de infraestrutura.
Art. 92. A recarga artificial do aquífero a ser utilizada em casos de extrema necessidade dependerá de autorização do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, outorgada após a realização de estudos que comprovem a sua conveniência técnica, econômica e a preservação e conservação da qualidade da água subterrânea, sempre atendendo ao princípio da precaução, vinculada ao permanente monitoramento e campanhas educativas para a população do entorno.
Parágrafo Único. O monitoramento e a campanha educativa a que alude o caput correrão a expensas do empreendedor, com acompanhamento, fiscalização e avaliação do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 93. Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações para outras finalidades que não a extração de águas, deverá ser adequadamente tamponada por seus responsáveis.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput constitui Infração média.
Art. 94. As escavações, fundações, sondagens ou obras para pesquisa, lavra mineral ou outros afins, que atingirem as águas subterrâneas, deverão ter tratamento técnico adequado para preservar o aquífero, de acordo com normas legais federais e estaduais.
SEÇÃO III
DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS
Art. 95. Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pague, a irrigação de hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as águas superficiais como componentes de suas atividades comerciais, deverão obter licença municipal.
Art. 96. A Administração Pública, através do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, deverá adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, represas e galerias.
Parágrafo Único. O processo de autorização para a construção, nos locais citados neste artigo, já deferidos ou em andamento, poderá ser avocado pelo órgão municipal competente, o qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto.
Art. 97. É proibido desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir total ou parcialmente de qualquer forma o seu curso, constituindo Infração grave.
§1º Ocorrendo obstrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a qualquer título deverá desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§2º Considera-se como obstrução das correntes de água, o lançamento de quaisquer materiais no canal normal e nas margens de inundação que fazem parte do trecho de preservação permanente, ou ainda aqueles que, mesmo fora dessas faixas possam desmoronar ou serem erodidos em direção do leito do rio, ribeirão ou córrego.
Art. 98. As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da respectiva concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competente da União e do Estado ouvido o Município.
§1º Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer utilização ou obra em recursos hídricos, bem como os lançamentos de efluentes líquidos em cursos d’água.
§2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com o Estado ou com a União para a outorga de concessão, permissão ou autorização para o uso e derivação das águas públicas, nos termos e condições da legislação pertinente.
§3º Nos convênios referidos no parágrafo anterior, serão definidas as formas e as condições da outorga de concessões, permissões ou autorizações para o uso e derivação de águas, bem como os limites, condições técnicas e poderes de controle atribuídos por delegação ao Município.
Art. 99. O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d’água ou no solo deverá atender aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou municipal.
Parágrafo Único. O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os padrões de emissão constitui Infração média a grave.
Art. 100. Ocorrendo à delegação referida no artigo 98, a Administração Pública deverá exigir que as obras necessárias à derivação sejam projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho de Classe (CREA/CAU), devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou lançada ser previamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos d’água deverá ser a montante da sua captação, a distância não superior a 10 m (dez metros), visando promover o automonitoramento do empreendimento.
Art. 101. Na ocorrência de estiagem prolongada e insuficiência de água poderá ocorrer alteração das condições estabelecidas nos atos de outorga, dando preferência ao abastecimento da população.
Art. 102. Alteração nas condições da concessão, permissão ou autorização pode implicar na sua revogação, sem prejuízo das sanções previstas neste Código ou legislação decorrente.
Art. 103. A administração pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor incontinenti, no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por particulares.
I. quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da administração;
II. quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação mediante indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou contrato.
Art. 104. Se julgar conveniente recorrer a juízo, a administração pode fazê-lo tanto no juízo petitório como no juízo possessório.
Art. 105. Em razão de obras públicas, havendo necessidade de adaptação dos sistemas de derivação a novas condições, os encargos decorrentes serão de responsabilidade dos outorgados, aos quais será concedido prazo definido em função da complexidade das obras necessárias à adaptação, mediante notificação.
Art. 106. Em situações de conflito de uso ou emergenciais, o Poder Público Municipal efetuará o controle do uso da água no Município, pelo tempo necessário para regularizar a situação.
Parágrafo Único. Nas situações previstas no caput, poderá ser limitado ou proibido o lançamento de efluentes nos corpos d’água afetados, ouvidos os órgãos estaduais competentes.
Art. 107. As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele, poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, mas nunca poderão ser desviadas de seu escoamento natural, represadas ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de logradouros públicos.
Art. 108. É proibido manter águas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários, ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-los.
Parágrafo Único. Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.
Art. 109. Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que visem à proteção dos corpos d’água, poderão ser tomadas por lei.
CAPÍTULO VII
DA PAISAGEM URBANA
Art. 110. Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. paisagem urbana - é a configuração espacial, resultado perceptível da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividades humanas, que reflete a dimensão socioeconômica e cultural de uma comunidade;
II. qualidade da paisagem urbana - é o grau de excelência das suas características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e que implica no controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes, e no contato com o meio ambiente urbano;
III. impacto ambiental - é o efeito que determinadas ações antrópicas e/ou naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando consequências negativas ou positivas na sua qualidade;
IV. sítios significativos - são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou privados, de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, tombados ou não;
V. instrumentos publicitários - são aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de produtos e serviços (letreiros, anúncios, outdoors, back-lights, front-lights, multimídia e outros) veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público;
VI. mobiliário urbano - é o conjunto de elementos de microescala arquitetônica, integrantes do espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantados em espaços públicos e/ou privados, compreendendo os sistemas de circulação e transporte, cultural, esportivo, de lazer e de infraestrutura urbana (comunicações, energia e iluminação pública, saneamento, segurança, comércio, informação e comunicação visual e sonora, ornamentação e sinalização urbana).
Art. 111. A paisagem urbana é patrimônio visual de uso comum da população, recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.
Art. 112. Caberá à comunidade e em especial aos órgãos e entidades da Administração Pública zelar pela qualidade da paisagem urbana, promovendo as medidas adequadas para:
I. disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana;
II. ordenar a publicidade ao ar livre;
III. dotar e ordenar o mobiliário urbano;
IV. manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;
V. recuperar as áreas degradadas;
VI. conservar e preservar os sítios significativos.
Art. 113. O controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à paisagem urbana caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 114. Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário urbano na área do Município, só serão permitidos mediante autorização dos órgãos competentes e observadas as disposições pertinentes previstas no Plano de Mobilidade Urbana e em legislação específica, cabendo sanções e penalidades previstas nesta Lei.
Art. 115. É proibida a publicidade, bem como a instalação, afixação ou veiculação de instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos seguintes locais:
I. nas árvores e postes;
II. nos muros e edifícios públicos, nos tapumes de obras públicas, em estátuas, em monumentos, nos viadutos, nas pontes, nos túneis;
III. nos cemitérios e em seus muros;
IV. nos hidrantes, nas cabines telefônicas, nas caixas de correio e de alarme de incêndio;
V. nos passeios públicos, exceto os agregados equipamentos do mobiliário urbano de interesse público, definidos e normatizados em legislação específica;
VI. em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas em legislação específica.
Parágrafo Único. A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos e em áreas de domínio público deverá atender a regulamentação específica.
Art. 116. As edificações nas áreas institucionais, nos lotes das áreas de uso especial e corredores comerciais definidos em legislação específica, e nos lotes ao longo das vias de circulação, com largura igual ou superior a 18 m (dezoito metros) deverão, manter recuo frontal obrigatório com tratamento paisagístico adequado.
§1º Os recuos frontais obrigatórios serão estabelecidos em legislação específica.
§2º Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e institucionais, ao solicitarem o alvará de funcionamento, deverão apresentar o projeto de tratamento paisagístico do recuo obrigatório devidamente aprovado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, observado as disposições pertinentes em legislação específica.
§3º O alvará de funcionamento somente será expedido após a execução do tratamento paisagístico mencionado no caput.
Art. 117. As áreas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das unidades de conservação e dos sítios significativos sofrerão restrições quanto ao uso e ocupação do solo e quanto à altura máxima das edificações segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais legislações específicas pertinentes.
Parágrafo Único. O exercício da publicidade ao ar livre, bem como a instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário urbano, nas áreas referidas no caput deverá obedecer às disposições da legislação específica e somente serão permitidos mediante autorização do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
SEÇÃO I
DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES
Art. 118. A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das diretrizes ambientais, emitidas pelo órgão de gestão ambiental.
Parágrafo Único. As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessários para garantir a conservação dos recursos naturais e do patrimônio histórico-arqueológico-artístico-arquitetônico, bem como exigir medidas preventivas e mitigadoras de impactos ambientais, após estudo das vulnerabilidades e potencialidades do sítio a ser urbanizado, bem como, determinar estudos de impactos de vizinhança.
Art. 119. Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:
I. as várzeas;
II. os morros e encostas de declividade variável, associados a solos pouco profundos, exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definido de acordo com as condições locais, em faixa nunca inferior a 150 m (cento e cinquenta metros);
III. a área correspondente a Macrozona de Preservação, Recuperação e Controle Ambiental aprovado pelo Plano Diretor Municipal;
IV. o entorno de Parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades de conservação, em faixa mínima a ser determinada pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§1º As áreas referidas em quaisquer dos incisos acima, quando degradadas, deverão ser recuperadas pelos responsáveis pela ação degradante.
§2º O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente promoverá o cadastramento das áreas com restrição de uso do Município.
§3º Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas áreas descritas neste artigo, o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente determinará as restrições pertinentes, a partir de análise de potenciais impactos ambientais das atividades, observando o Código Florestal, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e outras legislações específicas.
Art. 120. Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse ambiental ou paisagístico, serão exigidas medidas convenientes à sua defesa, devendo o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, em caso de divergências sobre medidas cobradas, encaminhar laudo técnico e respectivo projeto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberação.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas medidas previstas nos instrumentos de gestão urbanística da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 121. Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente avaliar o Sistema de Áreas Verdes/Áreas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba.
§1º Existindo na área do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse ambiental, estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de Áreas Verdes do loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.
§2º Existindo no empreendimento áreas de preservação permanente, conforme descrito no Código Florestal, estas poderão ser parcialmente englobadas no conjunto de áreas verdes do loteamento, sendo a sua recomposição florestal-paisagística obrigatória.
§3º As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a encharcamentos, podendo estas serem computadas na porcentagem destinada às Áreas Verdes, desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.
§4º Será permitida a inclusão de canteiros centrais de avenidas como Áreas Verdes, como também de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo.
§5º É vedada a localização de área verde em terreno que apresente declividade superior a 15% (quinze por cento), a menos que haja razão paisagística de interesse coletivo manifesto e reconhecido pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 122. Para implementar o sistema de Áreas Permeáveis Públicas deverá ser reservado, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do empreendimento com o objetivo de promover desaceleração, armazenamento e infiltração das águas pluviais que incidirem sobre as partes a serem impermeabilizadas no mesmo. Podendo ser consideradas, entre outras, canteiros de avenidas e/ou estarem sobrepostas por áreas de lazer, não prejudicando sua finalidade, desde que estejam contidas nas diretrizes ambientais estabelecidas para o parcelamento em questão e tendo seus mecanismos aprovados pelo órgão que as emitiu.
Art. 123. Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente a responsabilidade de corroborar nas diretrizes ambientais para os projetos paisagísticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das espécies nativas, a sua compatibilidade com usos da área e do seu entorno, suas condições de manutenção, bem como, a compatibilidade dos projetos com as questões de trânsito, circulação de pedestres, fiação elétrica e infraestrutura urbana.
CAPÍTULO VIII
DA FAUNA E DA FLORA
Art. 124. A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos os cidadãos, cabendo ao Poder Público e à coletividade a corresponsabilidade pela sua conservação.
Art. 125. Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente expedir as normas técnicas relativas à aplicação desta Lei.
Art. 126. Vegetação natural, para efeito desta Lei, é toda vegetação constituída de espécies autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração natural.
Art. 127. Vegetação de porte arbóreo, árvore, para efeito desta Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro de caule superior a 5,0 cm (cinco centímetros) à altura do peito, ou seja, a 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo.
Art. 128. Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município, constituem a fauna local.
Art. 129. O Poder Público Municipal juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da fauna local, vedando práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção das espécies e que submetam os animais à crueldade.
§1º A função ecológica de uma espécie é definida pelas relações tróficas estabelecidas com populações de outras espécies e sua relação com o meio físico em que vive.
§2º A extinção é o desaparecimento de populações de uma espécie em uma determinada área geográfica ou comunidade.
§3º Práticas de caça, apanha, uso, perseguição, maus tratos, confinamento e criação em locais não apropriados, constituem crueldade aos animais.
SEÇÃO I
DA CONSERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS
Art. 130. São reconhecidos no Município 5 (cinco) tipos de associação vegetação/solo, que representam os segmentos do ecossistema regional:
I. Latossolo Vermelho distrófico típico A moderado textura média, fase floresta tropical subperenifólia, relevo suave ondulado a praticamente plano;
II. Argissolo Vermelho distrófico típico A moderado textura média, fase floresta tropical subperenifólia, relevo suave ondulado;
III. Argissolo Vermelho eutrófico típico A moderado textura arenosa/média, fase floresta tropical subperenifolia, relevo ondulado;
IV. Neossolo Flúvio eutrófico típico A moderado textura argilosa, fase floresta de várzea, relevo plano;
V. Gleissolo Háplico Indiscriminado textura argilosa, fase floresta tropical perenifólia de várzea, relevo.
Art. 131. O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser justificada pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, tendo por objetivo assegurar a qualidade de vida, abrangendo:
I. praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização;
II. arborização de vias públicas;
III. unidades de conservação;
IV. parques lineares;
V. áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados;
VI. remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema regional;
VII. áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal no 12.651/2012) e suas atualizações;
VIII. outras determinadas pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§1º Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com objetivo principal de propiciar lazer e recreação à população.
§2º Áreas Verdes são espaços livres de uso público, com vegetação natural ou com tratamento paisagístico efetivamente implantado, reservados a cumprir funções de contemplação, repouso e lazer, permitindo-se, ainda, a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades.
§3º Área de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Áreas Verdes, destinado aos usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes usos.
§4º São considerados unidades de conservação o Patrimônio Artístico Cultural, os Parques Municipais, O Parque Estadual, as Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras áreas cujo objetivo principal é a preservação de atributos naturais.
§5º Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d’água, com objetivo principal de proteção hídrica, das matas nativas, destinados também à recreação e lazer.
Art. 132. No Município de Amaporã, as Áreas de Preservação Permanente correspondem a:
I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 m (trinta metros), nos cursos d’água com menos de 10 m (dez metros) de largura; mesmo que intermitentes;
b) 50 m (cinquenta metros), nos cursos d’água que tenham entre 10 m (dez metros) e 50 m (cinquenta metros) de largura;
c) 100 m (cem metros), nos cursos d’água que tenham entre 50 m (cinquenta metros) e 200 m (duzentos metros) de largura;
d) 200 m (duzentos metros), nos cursos d’água que tenham entre 200 m (duzentos metros) e 600 m (seiscentos metros) de largura;
e) 500 m (quinhentos metros), nos cursos d’água que tenham mais de 600 m (seiscentos metros) de largura;
II. as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas
III. as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
Art. 133. Compete ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente planejar e integrar o Sistema de Áreas Verdes, observando, dentre outros, os seguintes critérios:
I. a importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e refúgio de representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintrodução seja compatível com o desenvolvimento urbano;
II. a importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas com restrição de uso, conforme definido no artigo 117 deste Código;
III. a existência de espécies raras ou árvores imunes de corte;
IV. a proximidade entre reservas de vegetação, importantes para a disseminação da flora e fauna ou constituição de corredores ecológicos;
V. a possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como moderadores de clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua beleza cênica;
VI. a necessidade de evitar a excessiva fragmentação das áreas verdes nos projetos de loteamento e urbanização;
VII. a utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os elementos do Sistema de Áreas Verdes;
VIII. a necessidade de implantação dos Parques criados por legislação específica;
IX. o adequado manejo da arborização das vias públicas; e
X. o incentivo à arborização de áreas particulares.
Art. 134. A integração e conservação dos remanescentes de vegetação natural serão feitas através de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original.
Art. 135. Na recomposição das formações florestais, deve-se considerar a composição florística das formações originais associadas aos solos correspondentes, incluindo-se as espécies de valor alimentício para a fauna, as de valor econômico e as medicinais.
Art. 136. São consideradas áreas de proteção obrigatórias do Sistema de Áreas Verdes do Município, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha sido justificada pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma das características seguintes:
I. áreas de proteção permanente (vegetação ciliar em qualquer curso d’água, lagos, lagoas, nascentes, topo de morros e encostas com mais de 45º - quarenta e cinco graus - de inclinação), definidas pela Lei Florestal, cuja vegetação já suprimida deverá ser recomposta em espécies nativas;
II. áreas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal;
III. reservas de área de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas;
IV. áreas com vegetação primária, ou com pouca interferência antrópica, ou ainda em estágio avançado de regeneração;
V. corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita, além do abrigo de fauna, sua permuta e disseminação de flora;
VI. reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação importantes como moderadores do clima, como abrigo da avifauna.
Art. 137. A Administração Pública criará e incentivará a criação de unidades de conservação, visando à preservação e conservação de espécimes da fauna e flora locais, cujas populações estejam em risco de extinção ou não, objetivando conservar o habitat natural, ninhos, abrigos e criadouros naturais.
Art. 138. A preservação dos remanescentes de vegetação natural em áreas particulares será incentivada através de:
I. permuta de área;
II. transferência do potencial construtivo;
III. desapropriação.
Art. 139. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação natural em Parques Municipais e demais áreas florestais protegidas constitui Infração média, sujeito à apreensão das ferramentas utilizadas.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 140. O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, em conjunto com o departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos promoverá a arborização urbana, através do Departamento de Defesa do meio Ambiente, de acordo com o Plano Diretor de Arborização e com os princípios técnicos pertinentes.
§1º Nos projetos de edificações (construções novas) em residências, comerciais ou industriais, será obrigatória a reserva de área permeável no perímetro do terreno, à escolha do proprietário e na porcentagem a ser definido, conforme Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§2º O plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta, dentro do perímetro urbano, fica restrito a praças, parques e unidades de conservação, sendo que, em canteiros centrais de avenidas, o plantio fica sujeito ao Plano Municipal de Arborização Urbana e à análise e parecer do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§3º. As árvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos técnicos pertinentes, ser adequadas ao espaço disponível e à presença da infraestrutura implantada no local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível.
§4º O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante autorização a ser emitida pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 141. A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados junto à Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, obedecidos os princípios técnicos pertinentes.
§1º O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e treinamentos promovidos pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, em conjunto com o Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos, com a expedição da respectiva habilitação.
§2º A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a não observância de princípios técnicos para essa execução, constituem Infração leve, e a apreensão das ferramentas.
§3º No caso da execução da poda que alude o parágrafo anterior, por pessoa que não o proprietário, responderá o executor solidariamente à pena cominada àquele, e para tanto, o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ficará encarregado de dar a devida publicidade para cominação do disposto neste.
Art. 142. Os tipos de poda adotados no Município são:
I. poda de condução de mudas, para que formem a copa em altura superior a 1,80 m (um metro e oitenta) do solo, evitando interferências com pedestres e veículos;
II. poda de contenção da copa de árvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com fiação da rede de distribuição primária;
III. poda em "V" e poda em furo a serem efetuadas nas árvores de porte elevado que convivam com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefônica.
§1º Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do volume total da copa.
§2º A adoção de poda drástica, pela remoção da maior parte da copa, constitui infração a este Código. Infração leve e apreensão das ferramentas.
§3º É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas.
Art. 143. A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização expedida pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ou órgão por ela indicado, através de laudo técnico, nos seguintes casos:
I. quando o estado sanitário da árvore justificar;
II. quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;
III. quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra solução para o problema;
IV. quando a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para solução;
V. quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VI. quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alérgico, com propagação prejudicial comprovada;
VII. quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição;
VIII. quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição.
§1º Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo será indicada à reposição adequada para cada caso.
§2º As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório, constituindo-se em Infração leve e implicando no embargo de obra ou de empreendimento a não observância do mesmo.
§3º Causar danos, derrubar ou extrair sem autorização, ou causar morte às árvores constitui infração nos seguintes termos:
I. até 4 (quatro) árvores: Infração leve;
II. de 5 a 10 (cinco a dez) árvores: Infração média;
III. mais de 10 (dez) árvores: Infração grave.
§4º Os danos causados às árvores que não comprometerem a sobrevivência do(s) espécime(s) ficam sujeitos à multa de até 2/3 (dois terços) daquelas previstas.
§5º A multa terá seu valor triplicado com relação ao estabelecido no §4º, nos seguintes casos:
I. se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de corte;
II. se atingir vegetação protegida por legislação específica, excetuando o caso previsto no inciso anterior;
III. se atingir vegetação pertencente às unidades de conservação do Município.
§6º A multa será definida por metro quadrado de vegetação danificada, nos casos em que não for possível realizar aferição prevista no caput deste artigo.
§7º A pronta reparação do dano ambiental pelo infrator permitirá o abatimento de até 90% (noventa por cento) da multa imposta, mediante constatação do órgão ambiental municipal.
§8º Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com área de até 1.000,00 m² (mil metros quadrados), é permitida a poda e a extração de árvores frutíferas domésticas e essências exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem prévia autorização do Departamento de Agropecuária e do Meio Ambiente.
Art. 144. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde são necessárias poda ou extração, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos credenciadas, devendo estes comunicar a intervenção, devidamente justificada, posteriormente, o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 145. As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de trânsito, correrão por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 146. Os projetos de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, de acordo com avaliação do órgão de gestão ambiental.
§1º Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.
§2º Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infraestrutura urbana e viária deverão ser submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
§3º Sempre que ocorrer extração ou mutilação de árvores em função da presença ou execução de infraestrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
SUBSEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 147. De acordo com as normas desta Lei, é proibido:
I. cortar, extrair, remover, matar, danificar ou usar inadequadamente a vegetação de porte arbóreo do Município, por qualquer modo ou meio, salvo o disposto no artigo 143 deste Código, com penalidades de acordo com o seu §3º;
II. pintar, pichar, fixar pregos, faixas, fios elétricos, cartazes, anúncios ou similares, na vegetação de porte arbóreo, para qualquer fim, com penalidades de acordo com o §3º do artigo 143;
III. podar ou extrair árvores para colocação de luminosos, letreiros, outdoors ou elementos de comunicação visual similares, com penalidades de acordo com o §3º do artigo 143;
IV. desviar águas de lavagem com substâncias nocivas, para os canteiros arborizados, ou lançar substâncias nocivas nos canteiros, constituindo Infração leve;
V. plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias, praças, áreas verdes e demais logradouros públicos em desacordo com o Plano Diretor de Arborização, ficando a Prefeitura autorizada a promover a supressão destes exemplares, constituindo Infração leve;
VI. danificar as mudas plantadas nos passeios públicos, áreas verdes e de lazer, áreas institucionais e demais áreas de uso público, com penalidades de acordo com o §3º do artigo 143;
VII. depositar resíduos domésticos ou industriais, entulhos, materiais de construção e resíduos de jardim nos canteiros centrais de avenidas, praças, parques e demais áreas verdes municipais com penalidades de acordo com o §3º do artigo 143;
VIII. o trânsito ou o estacionamento de veículos de qualquer natureza sobre os passeios, canteiros, praças e jardins públicos, com exceção daqueles utilizados pela Administração Pública, destinados aos serviços de manutenção, constituindo Infração leve.
Art. 148. É proibida a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviços nas áreas verdes do Município, salvo em casos em que estas atividades estejam contempladas no projeto original devidamente aprovado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, constituindo Infração média, sujeitando-se o(s) infrator (es) à interdição, apreensão e demolição.
Parágrafo Único. O comércio e serviço mencionados no caput, que se encontre em pleno exercício na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas aplicáveis, quando da renovação do alvará de funcionamento.
SEÇÃO III
DO MANEJO DA FAUNA
Art. 149. A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de ecossistemas naturais existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação natural e unidades de conservação, só será permitida com autorização do órgão ambiental competente.
§1º A permissão a que se refere o caput dar-se-á após estudos detalhados sobre a capacidade de suporte do ecossistema.
§2º Para efeito do caput, a Administração Pública incentivará a pesquisa científica sobre ecologia de populações de espécies da fauna silvestre regional.
Art. 150. É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação natural, unidades de conservação e corpos d’água, constituindo Infração de média a grave.
Art. 151. É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica, domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças e demais logradouros públicos municipais, constituindo Infração média a grave.
Art. 152. São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias.
SUBSEÇÃO I
DA PESQUISA
Art. 153. Caberá à Prefeitura, em conjunto com as instituições de pesquisa existentes no Município, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de ocorrência nos segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do Município.
§1º Do levantamento constará o nome comum e científico da espécie associado ao ecossistema de ocorrência da(s) população(es).
§2º Este levantamento poderá ser realizado, mantido e atualizado no SIPA, em parcerias com às instituições públicas, instituições de ensino e entidades ambientalistas.
Art. 154. A realização de pesquisa cientifica, estudo e coleta de material biológico nas unidades de conservação municipal, parques municipais urbanos e lineares, parque estadual, praças e demais logradouros públicos do Município, dependerão de prévia autorização do órgão ambiental municipal e/ou estadual.
SUBSEÇÃO II
DO COMÉRCIO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 155. É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem como produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados, desde que não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.
Art. 156. É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caçar, aprisionar, perseguir ou maltratar os animais ou que induza ao consumo de subprodutos, e ou objetos provenientes da fauna silvestre brasileira.
Art. 157. Criatórios ou a guarda de animais silvestres, exóticos e domésticos, na área urbana do Município, poderão ser admitidos desde que órgãos e instituições oficiais afins atestem, e conselhos municipais referendem, conjuntamente, a(s) espécie(s), a(s) quantidade(s) limite(s) e as características construtivas das instalações que não venham a causar dano ao bem-estar dos espécimes, nem insalubridade, perigo ou incômodo à vizinhança.
§1º Considera-se incômodo à vizinhança o desconforto ou perturbação do sossego público produzido direta ou indiretamente pelo criatório, através da emissão de sons e/ou odores e/ou resíduos.
§2º Processos solicitando a emissão de Certidão de Atividade ou Expediente Interno requerendo Certidão de Conformidade apenas serão analisados após a regulamentação do que reza este artigo.
Art. 158. Não será permitida a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres na área urbana, constituindo Infração de leve a média, sujeito à apreensão dos animais.
Art. 159. A criação de animais objetivando atividades terapêuticas, científicas, educacionais, comerciais, desportivas e de lazer na área urbana deverá obter autorização dos órgãos e instituições oficiais afins.
SUBSEÇÃO III
DO CONTROLE DE ZOONOSES, VETORES E PEÇONHENTOS
Art. 160. O Poder Executivo Municipal, por meio do setor de Vigilância Sanitária, adotará programas permanentes de prevenção e monitoramento, visando ao controle de zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando, entre outros:
I. controle de raiva e outras zoonoses serão feitos, preferencialmente, através de vacinação e programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de Saúde e pela captura de animais errantes através de métodos humanitários, conforme a Lei Municipal do Código de Posturas;
II. combate de vetores, notadamente da dengue e da febre amarela, através do controle do meio urbano domiciliar e de imóveis destinados a outros fins, evitando-se criadouros;
III. controle de populações de roedores e animais peçonhentos (escorpiões, aranhas e outros) através de saneamento ambiental, visando o destino adequado e diferenciado de entulhos e lixo, da limpeza de terrenos, de córregos e das galerias de esgotos e pluviais;
IV. adoção de programa permanente de educação e conscientização para a posse responsável de animais;
V. o poder executivo ficará responsável pela implantação de programa de esterilização de animais domésticos, designando por meio de decreto, o órgão competente para tal finalidade, bem como caberá a este estimular pelos meios de comunicação disponíveis o controle aludido neste inciso.
Art. 161. Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, material de construção e recipientes que possam acumular água e se tornar criadouros de vetores, são obrigados a mantê-los protegidos de chuva constituindo a isso uma Infração grave.
Art. 162. O proprietário de animais domésticos é obrigado a mantê-los devidamente vacinados, com comprovação em carteira de vacinação.
CAPÍTULO IX
DO AR
Art. 163. É da responsabilidade da Prefeitura Municipal atuar na implantação, na implementação e na fiscalização das ações de prevenção e combate à poluição do ar no Município.
§1º Os poluentes atmosféricos previstos nas legislações específicas do Estado de Paraná, da União e também aqueles consagrados nacional e internacionalmente estão incluídos na abrangência deste artigo.
§2º São inclusos, no âmbito desse artigo, poluentes do ar emitidos por fontes móveis, fontes estacionárias, os resultantes de:
I. transporte, estocagem, despejo ou reembalagem de materiais de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;
II. transformação industrial, misturas ou adição de materiais de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;
III. queima para fins energéticos, automotivos ou não, ou incineração de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica;
IV. prática de queimadas em áreas urbanas ou rurais;
V. preparação de terrenos em áreas urbanas ou rurais, e
VI. outras não previstas nesta Lei.
§3º A Administração Pública Municipal adotará os padrões mínimos de qualidade do ar estabelecidos pela Legislação do Estado do Paraná, pela Legislação Federal e aqueles consagrados nacional e internacionalmente.
§4º Para atender às peculiaridades do Município no que tange à natureza e às fontes de poluição do ar, a Administração Municipal poderá acrescentar outros padrões de controle da qualidade do ar não previstos ou não implementados na Legislação Estadual ou na Legislação Federal, desde que recomendados ou aceitos pela comunidade científica nacional ou internacional.
§5º No cumprimento de suas responsabilidades, a Administração Municipal deverá atuar para que o Município seja dotado dos recursos técnicos e instrumentais para o monitoramento adequado dos poluentes presentes no ar e oriundos das fontes descritas no §2º ou, terceirizar estes serviços junto a empresas que o façam.
§6º A metodologia de coleta e análise de dados de caracterização da qualidade de ar no Município seguirá as normas técnicas da ABNT e do Instituto Água e Terra – IAT ou, na sua ausência, as normas internacionais.
§7º Será instituído programa de aferição e manutenção periódicas dos equipamentos de coleta e análise dos dados.
§8º Toda fonte de emissão atmosférica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços ou de transformação de matéria prima deverá ser dotada de eficaz sistema de redução de poluição atmosférica.
Art. 164. A Administração Pública Municipal poderá adotar estratégias regionais de combate à poluição do ar resultante de fontes localizadas fora dos limites do Município, mas que em função das correntes aéreas acabam atingindo a população do Município.
Art. 165. No licenciamento para novos empreendimentos urbanos de grande porte, de iniciativa privada ou governamental em qualquer estágio, a Administração Municipal exigirá estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), devidamente aprovado pelo Instituto Água e Terra (IAT) e que o projeto atenda aos requisitos técnicos de prevenção da poluição do ar, incluindo o índice topológico que demonstre favorecimento da dispersão de poluentes atmosféricos.
§1º Na seleção de áreas para os empreendimentos serão obrigatoriamente considerados os seguintes aspectos: favorecimento à dispersão de poluentes atmosféricos e distâncias mínimas em relação a hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturalmente protegidas.
§2º Estabelecer a forma para o cálculo do índice topológico com base nos parâmetros definidos em estudos técnicos especializados.
Art. 166. São proibidas as queimadas nas áreas urbanas no Município, inclusive as realizadas com o propósito de queimar o mato em terrenos baldios e áreas não urbanizadas, queimar os resíduos resultantes da poda do mato, de arbustos e de árvores ou ainda para a queima de lixo ou resíduos de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica, bem como o ateamento de fogo em terrenos e edificações com intuito de limpeza destes, conforme legislação municipal vigente, Lei complementar do Código de Posturas. Infração grave.
Art. 167. São proibidas as queimadas nas áreas rurais do Município em faixa de 1.500 m do limite do perímetro urbano, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de-açúcar.
Art. 168. No caso da emissão de poluentes que direta ou indiretamente se originam da prática das queimadas em zonas urbanas do Município ou das queimadas em áreas rurais do Município ou de Municípios vizinhos cabe à Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, estabelecer programa de monitoramento contínuo que inclua obrigatoriamente a quantificação dos níveis atmosféricos de oxidantes fotoquímicos, sob a forma de ozônio, e dos níveis de material particulado inalável (PM10 e PM2,5).
Art. 169. No processo de estocagem de material particulado potencialmente gerador de poluição do ar serão adotados critérios técnicos compatíveis com o tipo de material estocado ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico na disposição do material estocado a granel, na manutenção de grau mínimo de umidade na superfície daqueles por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico.
§1º As áreas vizinhas aos depósitos de material particulado receberão arborização compatível com a altura do material estocado a granel, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
§2º Os processos de terraplanagem e de preparação de terrenos que provocam a emissão de poeira visível serão precedidos de molhamento do terreno.
Art. 170. Nos procedimentos de qualquer natureza em que haja o risco de emissão de substâncias tóxicas para a atmosfera, inclusive a aplicação de agrotóxicos em áreas urbanas ou próximas, deverá ser obedecida à legislação específica.
Art. 171. A Administração Municipal poderá estabelecer convênios com universidades públicas e privadas visando o desenvolvimento de pesquisas ou a aplicação de soluções técnicas de controle da poluição atmosférica no Município.
Art. 172. As empresas localizadas no Município terão o prazo de 1 (um) ano para se adaptarem aos termos do Código de controle de poluição atmosférica.
CAPÍTULO X
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 173. O Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:
I. diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos;
II. estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águas, incluindo o estabelecimento de normas e programas de controle para instalação e funcionamento de cemitérios, necrotérios, tanques de armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos líquidos industriais e combustíveis, no que respeita às atividades agrícolas e urbanas;
III. avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações de tratamento dos esgotos sanitários;
IV. plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e defesa contra inundações;
V. programa de implantação de medidas visando à detecção e o controle das perdas nos sistemas públicos de abastecimento de água;
VI. plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir os lançamentos de esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa;
VII. plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área do saneamento ambiental, pelos órgãos competentes e em conjunto com os segmentos organizados da sociedade civil, sempre com o apoio do Departamento de Defesa do Meio Ambiente;
VIII. plano para implantação de indústrias de reciclagens.
Art. 174. Na elaboração do Plano de Saneamento do Município dever-se-á propiciar a compatibilização, consolidação e integração dos programas, normas e procedimentos técnicos e administrativos decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 175. Ficam sujeitas a licenciamento ambiental as obras de saneamento para as quais seja possível prever modificações ambientais significativas.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, são consideradas significativas e, portanto, objeto de licenciamento, as obras que por seu porte e/ou natureza e peculiaridade possam causar degradação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 176. Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou privado deverá atender à legislação e normas técnicas existentes, bem como diretrizes emitidas pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.
Art. 177. A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade.
Art. 178. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às obras em implantação, ampliação ou reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor.
Art. 179. O licenciamento previsto nesta Lei, no que respeita às obras e instalações para o saneamento ambiental, deverá atender a critérios e padrões fixados na regulamentação desta Lei, legislação estadual e federal.
Art. 180. Caberá à Prefeitura estimular, através de programas específicos, o uso de novas matérias primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de resíduos.
Art. 181. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo Único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 182. O Poder Público deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle ambiental, aplicando sanções aos geradores de despejos clandestinos e a destinação inadequada de resíduos.
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 183. São produtos perigosos às substâncias classificadas e relacionadas na NBR-10.004/2004, ou norma que a substitua, bem como as demais substâncias com potencialidade de danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Art. 184. As empresas que transportam, armazenam e comercializam produtos químicos perigosos, instalados ou que venham a se instalar no Município, deverão requerer licença junto ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente munidos das demais aprovações de órgãos pertinentes, incluindo Corpo de Bombeiros, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre outros.
Parágrafo Único. O licenciamento para instalação e funcionamento dos Postos de Combustíveis também demandam aprovações de órgãos pertinentes, incluindo Corpo de Bombeiros.
Art. 185. Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos, com características físico-químicas passíveis de alterar a qualidade das águas, do ar e do solo, deverá ser realizado de acordo com normas técnicas de segurança, considerando a aplicação de técnicas de drenagem seletiva com bacias de contenção e/ou outros dispositivos que garantam efetivamente a não contaminação do meio ambiente.
§1º Sempre que estiver prevista a lavagem de recipientes, deverá ser contemplada a instalação de sistema de tratamento destes efluentes.
§2º A não adoção de técnicas de segurança é considerada Infração grave, sujeita à interdição.
Art. 186. O uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e pelo Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos, devendo ser consideradas como merecedoras de especial proteção às áreas densamente povoadas, os mananciais e as áreas de valor ambiental.
Parágrafo Único. As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer a horários previamente determinados, levando-se em conta, entre outros fatores, as áreas mencionadas no caput e o fluxo de tráfego, conforme estabelecer o regulamento.
Art. 187. Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos só poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, após deliberação do órgão municipal de defesa civil. Infração média.
§1º As áreas referidas no caput deverão dispor de infraestrutura adequada, notadamente, para controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados.
§2º Os estacionamentos ou áreas mencionadas no caput não poderão estar localizados em espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais, reservatórios de água, áreas de hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botânicos e zoológicos.
Art. 188. A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, constituindo uma Infração grave.
Art. 189. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veículo, o condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato ao órgão municipal de defesa civil, pelo meio disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorrência, local, produto envolvido, sua classe de risco e quantidade correspondente.
Art. 190. Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposição de forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado:
I. o transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes poluidores ocorridos durante o transporte;
II. o gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;
III. o proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental ocorrer no local de suas operações.
§1º A responsabilidade prevista não se extingue quando o lançamento irregular não é proposital.
§2º Havendo impossibilidade imediata de recursos para evitar e/ou controlar danos ao ambiente, estes recursos poderão ser providos pelo Fundo para o Meio Ambiente, sendo posteriormente ressarcido pelo responsável.
§3º O órgão de gestão ambiental deverá determinar e avaliar o custo das despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o meio ambiente, encaminhando em procedimento administrativo para o Departamento de Fazenda e Finanças a efetuar a cobrança.
Art. 191. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e a Defesa Civil deverão ser comunicados imediatamente sobre o ocorrido e que determinarão os procedimentos a serem adotados.
Parágrafo Único. falta de comunicação sobre o fato constitui Infração média a grave.
Art. 192. As empresas ou estabelecimentos que não atenderem às exigências estabelecidas poderão ser declarados em desconformidade e sofrerão as sanções e penalidades previstas nesta Lei e nas demais normas dela decorrentes.
Art. 193. Em situações de risco, poderão ser apreendidos ou interditados pelo Poder Público, através do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e do Departamento de Saúde, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.
SEÇÃO II
DOS SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 194. Será regida pela Lei nº 12.305/2010 e suas atualizações que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
§1º O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semissólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.
§2º Entende-se por coleta diferenciada de resíduos a sistemática que propicia a redução do grau de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
§3º O lixo doméstico orgânico deverá ser coletado separado do lixo reciclável.
§4º A coleta diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:
I. o lixo doméstico, atendendo ao disposto no §1º deste artigo;
II. os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
III. entulho procedente de obras e demolições de construção civil;
IV. podas de árvores e jardins;
V. restos de feiras e de mercados e restos de alimentos deles provenientes;
VI. os resíduos inservíveis, não reaproveitáveis ou não recicláveis, considerados inertes pelas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§5º A separação dos resíduos, especialmente aqueles advindos da construção civil, deverá ser feita preferencialmente no local de origem, sendo responsabilidade da empresa coletora.
Parágrafo Único. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I. agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II. pilhas e baterias;
III. pneus;
IV. óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI. produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1oNa forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 2oA definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1o considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
Art. 195. Atendendo a complexidade que o tema exige o gerenciamento de todo resíduo objeto desta Lei deverá estar contemplado em um Programa Integrado de Resíduos Urbanos, administrado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 196. O Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações que visem:
I. a redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos;
II. ao controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com os resíduos sólidos urbanos;
III. a aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações;
IV. a divulgação deste gerenciamento, de forma abrangente, que fomente a mudança de hábitos, condutas e cultura dos usuários e beneficiários.
Art. 197. Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I. área de Aterro/Bota-Fora: área cuja característica física e destinação permita a deposição de forma controlada de resíduos sólidos inertes, terra e/ou entulho, excedente de serviços de terraplenagem e/ou demolição;
II. estação de Separação e Reciclagem: local onde se efetua a seleção, mecânica ou manual, armazenamento e comercialização dos resíduos potencialmente reaproveitáveis comercialmente.
III. obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação;.
IV. plano de Destinação e Deposição de Resíduos Urbanos: Previsão de disposição dos resíduos gerados ou recebidos pela atividade, elaborado sob responsabilidade técnica de profissional habilitado; documento a ser exigido pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente no licenciamento ambiental;
V. proprietário: o detentor do título de propriedade ou do direito real de uso do terreno e seus sucessores a qualquer título;
VI. responsável Técnico: técnico com habilitação para exercício profissional junto ao órgão federal fiscalizador, identificado na Prefeitura como autor do projeto ou responsável técnico pela obra.
Parágrafo Único. De acordo com a legislação vigente, cabe ao órgão ambiental competente a função de fiscalizar e dar a destinação final, ambientalmente correta, dos resíduos sólidos recolhidos por empresas públicas, particulares ou pessoas físicas.
Art. 198. No âmbito do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, compete ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente:
I. gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Urbanos;
II. estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição final dos resíduos e recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos;
III. conceder o Licenciamento Ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de resíduos sólidos;
IV. promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamento, manuseio, voltado para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos resíduos sólidos urbanos;
V. exercer a fiscalização das atividades em conjunto com a Fiscalização Geral da Prefeitura Municipal de Amaporã e aplicar as penalidades previstas;
VI. manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos resíduos;
VII. solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias para efetuar o gerenciamento dos resíduos sólidos;
VIII. dirimir os casos omissos.
Art. 199. A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquer espécie ou natureza, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente.
§1º Qualquer empresa que atuar nesta atividade deverá apresentar o Licenciamento Ambiental junto ao IAT e requerer autorização no Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
§2º As empresas licenciadas devem apresentar ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente o seu plano semestral/anual de destinação final de resíduos.
§3º Não será permitido:
I. a deposição indiscriminada de lixo em locais impróprios, em áreas urbanas ou agrícolas. Infração leve;
II. a queima e a disposição final de lixo a céu aberto. Infração leve a grave;
III. a utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica. Infração média;
IV. o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços e cacimbas. Infração grave, sujeito à interdição;
V. a deposição de lixo e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à saúde pública em caçambas estacionárias. Infração grave.
Art. 200. Todas as áreas de recepção ou deposição de resíduos urbanos ficam condicionadas a obtenção de Licenciamento do Instituto Água e Terra (IAT) e submetidas ao controle e monitoramento da mesma, sendo elas:
I. usinas de Reciclagem de Entulhos;
II. aterros Sanitários;
III. estações de Separação e Reciclagem;
IV. centro de Triagem de Material Reciclado;
V. áreas de disposição de resíduos inertes (bota-fora);
VI. outros locais não previstos.
Parágrafo Único. A implantação de áreas de recepção ou deposição de resíduos urbanos será precedida de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), quando estiverem localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Art. 201. No licenciamento de áreas de disposição de resíduos sólidos inertes, com capacidade para absorver volume superior a 3.000m3 (três mil metros cúbicos), será priorizado o princípio da universalidade de usuários, desde que cadastrados na Prefeitura Municipal de Amaporã.
Parágrafo Único. Entendendo-se como princípio da universalidade do usuário, o direito de uso coletivo das áreas licenciadas, para disposição dos resíduos sólidos inertes, pelas empresas cadastradas.
Art. 202. A disposição final de cada tipo de resíduos discriminado nos incisos III, IV, V e VI do artigo 200 deve obedecer aos seguintes critérios:
I. os entulhos deverão ser dispostos em áreas previamente licenciadas pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ou encaminhadas para Usinas de Reciclagem de Entulhos;
II. todos os materiais reaproveitáveis e os resíduos de embalagens, sejam provenientes da construção civil ou de outras atividades, serão destinados às estações de separação e reciclagem, pública ou de empresas particulares licenciadas pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
III. os resíduos gerados pelas feiras, mercados e de restos de alimentos provenientes dessas atividades, quando não forem removidos de imediato, deverão ser armazenados em recipientes fechados e encaminhados ao aterro sanitário do Município no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
IV. os resíduos provenientes de podas de árvores e jardins serão destinados ao Centro de Triagem e Reciclagem, para picagem do material verde e/ou armazenamento do material lenhoso;
V. os resíduos classificados como inservíveis serão destinados ao aterro sanitário do Município.
Parágrafo Único. Quando o volume dos resíduos inservíveis, podas de árvores, jardins, for inferior a 1/2 m³/dia (meio metro cúbico por dia), e acondicionado em recipientes apropriados, poderão ser recolhidos como lixo domiciliar.
Art. 203. A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte geradora ou em outros locais, por períodos pré-determinados, não poderá oferecer riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Parágrafo Único. Constitui Infração grave acumular de resíduos que ofereçam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, sujeito à interdição conforme avaliação técnica.
Art. 204. É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final dos resíduos do serviço de saúde, observadas as normas técnicas pertinentes.
Parágrafo Único. Os resíduos sólidos provenientes da exumação de cadáveres deverão ser coletados separadamente e ter destinação semelhante dos resíduos sólidos do serviço de saúde.
Art. 205. Serão obrigatoriamente incinerados ou submetidos a tratamento especial pelo Poder Público todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano condenado ou suspeito de contaminação.
Parágrafo Único. Incluem-se neste artigo os materiais retirados das redes coletoras de esgoto nos serviços de manutenção e conservação das redes executados pela empresa concessionária, quer seja pública ou privada.
Art. 206. A Prefeitura deverá incentivar, através de programas específicos, a implantação de reciclagem de resíduos, podendo para tal fim:
I. oferecer como vantagem o seu produto, resultante da coleta seletiva;
II. oferecer incentivos fiscais;
III. incentivar a formação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Art. 207. O Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente poderá criar dispositivos que obriguem o produtor a receber os seus produtos exauridos, vencidos e embalagens descartadas, responsabilizando-o pelo tratamento ou destinação final do mesmo.
Parágrafo Único. As embalagens que acondicionam ou acondicionaram produtos perigosos não poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ter destinação final adequada. Infração média.
Art. 208. Aquele que utiliza substâncias ou produtos perigosos deve tomar precauções para que não apresentem perigo para a saúde e o meio ambiente, ou para que não os afetem.
Parágrafo Único. Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acondicionados e dispostos adequadamente pelo gerador.
Art. 209. É proibida a deposição ou lançamento de resíduos sólidos urbanos:
I. nos passeios, vias, logradouros públicos, praças, jardins, terrenos baldios, escadaria, passagens, canais, pontes, nascentes, córregos, rios, lagos, lagoas, áreas erodidas, áreas de preservação permanentes maciços florestais e demais áreas de interesse ambiental. Infração média a grave;
II. nas caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a vazão em tubulações, pontilhões ou outros dispositivos. Infração média a grave;
III. nos poços de vistorias de redes de drenagem de águas públicas, esgotos, eletricidade, telefone, bueiro e semelhantes. Infração grave;
IV. em poços e cacimbas, mesmo que abandonados. Infração grave.
§1º Os veículos que transportarem qualquer tipo de resíduo urbano e os depositarem nos locais citados no caput estarão sujeitos, dependendo da gravidade da infração, além da multa, a sua apreensão e remoção para o depósito da Prefeitura. Dependendo a sua liberação do pagamento das despesas da remoção adequada dos resíduos e das multas.
§2º A ocorrência de 5 (cinco) reincidências no prazo de 36 (trinta e seis) meses determinará a cassação definitiva da licença de funcionamento da atividade.
Art. 210. Responderá pela infração e/ou acidentes ambientais, que envolvam resíduos sólidos urbanos, quem por qualquer modo os cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, estabelecendo-se para tanto o seguinte princípio para identificar os responsáveis:
I. gerador, quando a infração e/ou acidente ocorrer em suas instalações;
II. transportador, quando a infração ou acidente ocorrer durante o transporte;
III. responsável pela unidade receptora, quando a infração ou acidente ocorrer em suas instalações.
Parágrafo Único. Na mesma pena incorre o proprietário da área, naquilo que lhe for pertinente e imputado por este decreto e pelas normas dela decorrentes.
SEÇÃO III
DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, DOS EFLUENTES LÍQUIDOS E DRENAGEM URBANA
Art. 211. Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de água deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela Legislação Federal, estadual, complementadas pelo Município, no que couber.
§1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar o monitoramento eficiente, realizando análises periódicas da água.
§2º A Administração Pública deverá publicar mensalmente o resultado da análise da qualidade da água do sistema de abastecimento.
Art. 212. A Administração Pública garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável, desde a captação até a distribuição.
Art. 213. A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de abastecimento de água deverão incentivar condutas que visem o uso racional e a evitar o desperdício de água.
Art. 214. O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de água e esgotamento, cabendo ao usuário a necessária conservação.
Art. 215. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, afastados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 216. Cabe à Administração Pública, diretamente ou em regime de concessão ou parceria, a construção e operação de estações de tratamento, rede coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação de água, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 217. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública de abastecimento de água e coletora de esgotos.
§1º Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução individual, com captação superficial ou subterrânea, desde que autorizada pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e pelo órgão ou entidade municipal de saneamento básico. A falta de autorização constitui Infração média.
§2º Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluindo o tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas à aprovação do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo das medidas e aprovação de outros órgãos de saneamento básico do Município.
§3º É vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais, devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução. Infração grave.
Art. 218. A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriais depois de tratados deverá atender às normas e critérios estabelecidos em Legislação Federal, Estadual e Municipal.
§1º Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, bem como a qualidade da água a jusante e a montante do lançamento.
§2º A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o projeto licenciado constitui Infração leve a gravíssima, sujeito ao embargo e /ou interdição, conforme análise técnica.
Art. 219. Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos às redes públicas de esgotos se atenderem às normas e padrões fixados em leis estaduais ou municipais.
§1º Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter o projeto à análise da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
§2º O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados constitui Infração grave, sujeito à interdição ou embargo.
Art. 220. Os postos de atendimento automotivo e de lavagem de veículos automotores e demais atividades assemelhadas não obrigadas ao licenciamento pelos órgãos ambientais estaduais, deverão obter Licença Municipal para se instalarem e funcionarem.
§1º Todos os postos de atendimento automotivo deverão ter os seus reservatórios de combustível e tubulações dotados de sistema de prevenção contra vazamentos.
§2º Os postos em operação obrigam-se a
obedecer a esta imposição por ocasião de constatação de vazamentos ou de sua reforma.
§3º O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados constitui Infração grave, sujeito à interdição ou embargo.
Art. 221. Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado tratamento próprio, a ser aprovado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 222. Fica proibido o uso de fossa negra no Município constituindo Infração grave.
Parágrafo Único. Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substituí-la por fossa séptica, de acordo com as normas e padrões estabelecidos no Código de Obras do Município e demais posturas municipais.
Art. 223. Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e de sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão ter disposição adequada, previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seu lançamento em galerias de água pluvial ou em corpos d’água.
Parágrafo Único. Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de sanitários de veículos, referidos no caput, poderão ser conduzidos à estação de tratamento de esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na impossibilidade, ter projeto de tratamento e disposição final aprovado pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente constituindo Infração grave.
Art. 224. As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no órgão ou entidade pública municipal de saneamento básico, que exercerá controle e fiscalização sobre as atividades das mesmas.
Art. 225. Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário, deverão receber tratamento específico, sob a orientação do órgão municipal da Saúde.
Art. 226. Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão submeter os projetos de disposição final à análise e aprovação dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo Único. A disposição referida no caput deverá corresponder a projetos aprovados pelos órgãos e entidades competentes.
Art. 227. Ao longo de todos os cursos d’água, mesmo que intermitentes, será reservada uma faixa de drenagem, dimensionada de forma a garantir a retenção e retardo das águas pluviais da bacia hidrográfica a montante, considerada como totalmente urbanizada, nunca inferior à Área de Preservação Permanente existente.
Parágrafo Único - O lançamento das águas pluviais dos empreendimentos nas faixas de drenagem deverá atender às exigências e critérios estabelecidos pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 228. As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos essenciais:
I. apresentar largura e conformação que atenda à necessidade de implantação de metodologia para retenção do excedente hídrico gerado pela urbanização à montante do local considerado;
II. para determinação da vazão de água pluvial no ponto considerado, a bacia hidrográfica deve ser tratada como totalmente urbanizada, conforme diretrizes definidas na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
III. o dimensionamento deverá levar em consideração a condição mais crítica para uma vazão com recorrência centenária;
IV. o dimensionamento deverá estar sob responsabilidade técnica de profissionais habilitados;
V. o Poder Executivo deverá promover estudos do comportamento hidrológico das bacias e microbacias hidrográficas do Município, disponibilizando os dados para a comunidade.
§1º No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas, prioritariamente, para a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção.
§2º As faixas de drenagem localizadas nas áreas de preservação permanente e que não estejam efetivamente ocupadas por construções legalizadas, deverão ter todo o material retirado no prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 229. Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Pública deverá realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as situações de risco.
§1º Para determinação dos locais sujeitos à inundação, deverá ser adotada vazão com recorrência centenária.
§2º Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser realizadas em cotas superiores à de inundação, conforme dispõe o Código de Obras do Município.
Art. 230. Dentro do perímetro urbano, nas áreas de preservação permanente ao longo das margens dos cursos d’água, lagos e reservatórios, e nas Faixas de Drenagem definidas no Código de Ambiental, o que for maior, deverão ser implantados Parques Lineares.
Parágrafo Único. Nos Parques Lineares poderão ser implantadas obras de contenção de enchentes.
Art. 231. Os novos projetos urbanísticos deverão ter os Parques Lineares implantados pelo empreendedor, incluindo as obras de contenção de enchentes.
Parágrafo Único As bacias para contenção de enchentes deverão ser revestidas com vegetação rasteira, resistente a encharcamento.
CAPÍTULO XII
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE
Art. 232. A assessoria jurídica, órgão de assessoramento Geral do Município, compete à assistência jurídica e judicial relativamente à tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta lei e demais normas ambientais vigentes.
Parágrafo Único. Caberá ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente representar à Procuradoria Geral do Município, objetivando a assistência jurídica e judicial, nos casos em que se apresentar à competência do Município.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 233. As empresas já instaladas deverão registrar-se no Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência deste Código. O não cumprimento, poderá ser caracterizado como Infração leve a média.
Parágrafo Único. Para efeito de renovação de alvará de funcionamento, estas empresas deverão comprovar sua adequação ao que dispõe este Código.
Art. 234. Todos os proprietários que fazem uso de fossa negra poderão ser notificados para adequação com o que dispõe Parágrafo Único do artigo 222. O não cumprimento, caracteriza-se como Infração grave.
Art. 235. Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e demais órgãos relacionados, os recursos necessários à implementação desta Lei.
Art. 236. Todas as situações que se encontram em desacordo com o que preceitua a presente lei e não estejam contempladas em texto, será levantada pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art. 237. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e propostas realizados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente e demais órgãos, bem como os demais procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta.
Art. 238. Qualquer alteração nesta Lei deverá ser aprovada pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente em audiência pública, após 6 (seis) meses de sua vigência.
Art. 239. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 496/2013, bem como suas respectivas leis complementares.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/06/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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