ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 695/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 695/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 4,62 (quatro vírgula sessenta e dois por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2024.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo IV da Lei nº 619/2023, que aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO IV |
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TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS |
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NÍVEL |
VALOR - R$ |
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01 |
1.621,61 |
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02 |
1.621,61 |
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03 |
1.621,61 |
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04 |
2.092,40 |
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05 |
2.615,50 |
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06 |
3.086,29 |
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07 |
5.649,48 |
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08 |
6.381,82 |
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01 – CC/GF |
7.192,00 |
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-01-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Janeiro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CE1264E5