ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4475/2014
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, DENOMINADA “GUARDAUV” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA– GUARDAUVde acordo com o previsto no §8º do artigo 144 da Constituição Federal e nas normas gerais constantes na Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014.
Art. 2º.São atribuições da Guarda Municipal:
I – exercer a guarda interna e externa sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações, tais como: parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, mercados, feiras-livres e outros de domínio público do Município de União da Vitória, no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos, bem como autuar eventuais infratores da legislação de trânsito;
c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal;
d) controlar a entrada e saída de veículos, nos locais determinados pelo inciso I, deste artigo;
e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público.
II – promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;
III – garantir os serviços de responsabilidade do Município, e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
§ 1º. A GUARDAUV deverá atuar em sintonia com os organismos policiais dos outros entes da federação dentro de suas atribuições específicas.
§ 2º.A GUARDAUV colaborará, quando solicitado, com tarefas atribuídas à defesa civil na ocorrência de calamidades públicas, sinistros e desastres.
§ 3º.Será atribuição da GUARDAUV, igualmente, o desempenho das tarefas enumeradas neste artigo no âmbito da Administração Municipal Indireta.
§ 4º. A GUARDAUV, a critério do Município, poderá receber atribuições delegadas para autuar, fiscalizar ou desempenhar atribuições de outras áreas.
Art. 3º. No plano de sua estrutura orgânica e administrativa, a Guarda Municipal estará subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º.Ficam criados os cargos abaixo relacionados, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com os correspondentes símbolos de vencimentos:
I – Comandante da Guarda, incluído no Grupo Direção Superior (DS);
II – Diretor de operações, incluído no Grupo Direção Geral (DG);
III – Coordenador operacional, incluído no Grupo Coordenadoria de Área (CA).
Art. 5º.Ficam criados, inicialmente, os cargos de provimento efetivo, aprovados em concurso público, com as respectivas exigências para o postulante e quantidade de vagas, da forma abaixo:
I – AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, com exigência de Ensino Médio Completo, idade máxima de 30 (trinta) anos, na data da posse e demais requisitos a serem formulados no Edital, num total de 40 (quarenta) vagas, inseridas no Plano de Cargos e Salários dos Servidores, no grupo Ocupacional Operacional, conforme tabela abaixo:
|
VAGAS |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
40 |
Agente da Guarda Municipal |
Ensino Médio Completo |
18 |
R$ 1.651,10 |
40 Horas (em regime de escala) |
§ 1º. O concurso público para a admissão do pessoal será composto de prova escrita, avaliação das condições físicas e psicológicas dos candidatos, além de análise da vida pregressa.
§ 2º. Fica estabelecido o limite máximo de 10% (dez por cento) do total das vagas para candidatas do sexo feminino.
§ 3º. O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo, para tanto, o Município firmar convênios com organismos policiais de outros entes da Federação.
§ 4º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 13 da Lei Municipal nº 3.058/2003, o qual terá seguinte redação:
Art. 13. (…)
Parágrafo único. O Agente da Guarda Municipal integra o Grupo Ocupacional “Operacional”, com funções descritas em legislação própria e Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ou documento equivalente.
Art. 6º.O efetivo de pessoal da GUARDAUV será regido por Estatuto próprio e por Regulamento Geral.
§ 1º. O Poder Executivo encaminhará projeto de Lei para a criação do Estatuto previsto no caput, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da presente Lei.
§ 2º. Aprovado o Estatuto previsto no parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo expedir Decreto que instituirá o Regulamento Geral da Guarda Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 7º.O Regulamento Geral da Guarda Municipal disporá, sem embargos de outras disposições legais, sobre:
I – a distribuição e coordenação de suas atividades;
II – as atribuições específicas das unidades que a constituem;
III – as normas próprias aplicáveis ao seu pessoal.
Art. 8º.A fim de suportar as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, ficam criadas, para o exercício de 2015 (dois mil e quinze), as dotações orçamentárias indicadas pelos códigos abaixo:
|
Unidade Orçamentária |
0201 |
Gabinete do Prefeito |
|
Classificação Funcional |
06.182.038.2.77 |
Manutenção da Guarda Municipal |
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Natureza da Despesa |
3190.1100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas........ R$ 275.000,00 |
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Natureza da Despesa |
3191.1300 |
Obrigações Patronais.......................... R$ 30.000,00 |
|
Natureza da Despesa |
3390.3000 |
Material de Consumo........................... .R$10.000,00 |
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Natureza da Despesa |
3390.3900 |
Outros Serv. Terceiros Pés. Jurídica... R$ 5.000,00 |
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Natureza da Despesa |
4490.5200 |
Equipamentos e Material permanente R$ 30.000,00 |
|
Total |
|
R$350.000,00 |
Art. 9º.Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-sedo superávit financeiro do exercício 2014 nas fontes 1000 e 1510.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:CE137F28