ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
A
Art. 1º Fica ratificada, sem prejuízo da Lei Municipal nº 1395 de 10/05/2011 que autorizou a adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções, aprovada em Assembleia Geral realizada em 27 de junho de 2025 e ratificada em 03 de julho de 2025, a qual passa a constituir o Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O texto integral da referida Primeira Alteração do Protocolo de Intenções acompanha esta Lei como Anexo Único, e dela passa a fazer parte integrante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 27 de junho de 2025, data da aprovação da Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções pela Assembleia Geral do CIRUSPAR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 09 dias de dezembro de 2025.
PAULO CÉZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:CE156EB8