ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.903, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, PARA INCLUSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ANEXO V, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.903, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.807, de 19 de agosto de 2025, para inclusão de função gratificada no Anexo V, na forma que menciona.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de ASSESSOR TÉCNICO-OPERACIONAL DO SERVIÇO DE CAMINHÃO-PIPA E APOIO À DEFESA CIVIL (FG), vinculada ao Departamento da Defesa Civil, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal.

Art. 2º O parágrafo único do art. 6º do Anexo II da Lei Municipal nº 2.807, de 19 de agosto de 2025, fica renumerado como § 1º, acrescendo-se ao referido artigo o § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

§ 1º [...]

§ 2º Fica criada a função gratificada de ASSESSOR TÉCNICO-OPERACIONAL DO SERVIÇO DE CAMINHÃO-PIPA E APOIO À DEFESA CIVIL (FG), vinculada ao Departamento da Defesa Civil, a ser exercida exclusivamente por servidor efetivo designado pelo Chefe do Poder Executivo, exigindo-se, no mínimo, ensino fundamental completo e curso de formação de brigadista ou capacitação equivalente em prevenção e combate a princípios de incêndio, conforme normas aplicáveis, destinada ao assessoramento técnico-operacional, apoio administrativo e suporte à coordenação das atividades relacionadas ao uso do caminhão-pipa e às ações correlatas desenvolvidas pela Administração Municipal, especialmente aquelas voltadas ao abastecimento, transporte e distribuição de água para atendimento de demandas públicas, bem como ao apoio em ações preventivas e emergenciais relacionadas à Defesa Civil, ao controle de incêndios, ao combate a focos de queimadas, à prevenção de sinistros e a outras situações que demandem a utilização do equipamento, competindo ao ocupante da função auxiliar no planejamento e na programação dos serviços, organizar os atendimentos e deslocamentos conforme orientações superiores, acompanhar a execução das atividades, zelar pela adequada utilização do veículo, equipamentos, acessórios e materiais vinculados ao serviço, comunicar à chefia imediata a necessidade de manutenção, ajustes, reparos ou providências administrativas necessárias ao regular funcionamento do caminhão-pipa, atuar na articulação com os setores municipais envolvidos, contribuir para a eficiência, segurança, continuidade e adequada prestação dos serviços, auxiliar na orientação das equipes em situações emergenciais, observar e orientar quanto aos procedimentos de segurança aplicáveis, manter registros das atividades realizadas, apoiar a elaboração de relatórios, informar ocorrências, sugerir melhorias nos procedimentos operacionais e exercer outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, desde que compatíveis com a natureza da função e com as diretrizes da Administração Municipal, ficando expressamente estabelecido que o exercício da função gratificada não substitui nem altera as atribuições ordinárias dos cargos efetivos responsáveis pela condução, operação, manutenção ou execução direta dos serviços, destinando-se exclusivamente ao assessoramento técnico-operacional, acompanhamento, organização, articulação, registro e suporte administrativo à coordenação do serviço, bem como não implica, por si só, regime de sobreaviso, plantão ou disponibilidade permanente fora da jornada ordinária de trabalho, sem prejuízo de eventual convocação extraordinária ou inclusão em escala específica, desde que observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.”

Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 2.807, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido da seguinte função gratificada:

ANEXO V

TABELA DE VAGAS E REFERÊNCIA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Nome do Cargo

Referência

ÓRGÃOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO PREFEITO

[...]

[...]

Assessor Técnico-Operacional do Serviço de Caminhão-Pipa e Apoio à Defesa Civil

1% ~ 100%

[...]

[...]

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências da legislação fiscal aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JÚNIOR

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:CE187A55