ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.935/2023
Súmula: Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Art. 2°. O CMDM, órgão com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres, atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como, exercer a orientação sobre os direitos das mulheres no Município de Cafelândia.
Art. 3°. O CMDM possui as seguintes atribuições:
I. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Cafelândia;
II. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviço, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III. acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV. acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V. oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII. articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII. analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XI. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
X. promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI. participar da Rede de Proteção Social do Município, auxiliando nas iniciativas à proteção e garantia de direitos das mulheres e criação de fluxos e encaminhamentos;
XII. Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XIII. elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XIV. participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XV. promover campanhas de sensibilização e conscientização das pessoas sobre os direitos da mulher.
Art. 4º. O CMDM será composto por 8 integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5°. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I. A representação do Poder Executivo Municipal será composta por quatro representantes e respectivos suplentes, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e
d) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
II. A representação da sociedade civil será composta por quatro representantes titulares e respectivos suplentes, com atuação em âmbito municipal, sendo elas para entidades e associações da sociedade civil do Município, preferencialmente que prestem atendimentos à mulher ou atuem, de alguma forma, na garantia dos direitos da mulher.
§1º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados por ato próprio do Executivo Municipal, enquanto os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme disposto em regimento interno.
§2º. Havendo a vacância de vaga ou extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos l e II deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6°. As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 7° Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a voto:
I. um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;
II. um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
III. um representante da Câmara de Vereadores do Município;
IV. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil no nível regional.
Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º. O CMDM reunir-se-á ordinariamente, conforme disposto em regimento interno, e extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 9º. O desempenho da função de integrante do COMDIM, que não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 10. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.
Art. 11. Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 12. O CMDM se reunirá conforme estabelecido no seu regimento interno e terá a seguinte estrutura:
I. mesa diretiva, composta por:
a) presidente;
b) vice-presidente.
II. plenária;
III. secretária executiva, sendo profissional de nível superior que assessorará o CMDM.
Parágrafo único. As atribuições da mesa diretiva, da plenária e da secretária executiva do CMDM serão fixadas no regimento interno
Art. 13. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.
Art. 14. O mandato da Presidência do Conselho terá duração de dois anos, devendo haver alternância no cargo entre os Conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. O primeiro mandato da Presidência do CMDM será exercido por um representante do Poder Público.
Art. 15. A organização e o funcionamento do CMDM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 30 dias, após a posse de seus membros.
Art. 16. A Conferência Municipal da Mulher é instância periódica de debate, formulação e avaliação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, garantindo a participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil e tendo divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, temáticas, organização, datas, prazos e comissão organizadora.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será convocada pelo CMDM, conforme deliberações, convocações e calendário nacional e estadual.
§ 2º Para a realização da Conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.
Art. 17. A instalação do CMDM com a composição prevista no artigo 4º ocorrerá no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo arcará com os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem das conselheiras ou conselheiros, quando justificado e necessário ao exercício de suas funções, desde que devidamente comprovadas.
Art. 19. O Poder Executivo custeará as despesas das conselheiras ou conselheiros eleitos como delegadas ou delegados, representantes da sociedade civil e do Poder Público, para participarem de conferências regional, estadual e nacional dos direitos da mulher.
Art. 20. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:CE191A2E