ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 27 DE MAIO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 27 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Renascença.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código dispõe sobre o Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de utilização do espaço e da higiene, da preservação do Meio Ambiente, de bem-estar público, de licenciamentos de atividades econômicas, das infrações e penalidades e demais disposições, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

§ 1º O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas dos espaços referidos no caput deste artigo.

§ 2º Estão sujeitas a presente regulamentação, no que couber, as edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.

Art. 2º As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o artigo anterior, bem como do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais visam:

I - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;

II - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;

III - promover a segurança e harmonia dentre os munícipes;

IV - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridadeeconfortodosespaços e edificações neste Município.

Art. 3º Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos preceitos deste Código.

Art. 4º Constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta Lei, sujeitando o infrator às penalidades constantes no Capítulo VI deste Código.

Art. 5º Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:

I – o coautor;

II - o mandante;

III - o partícipe a qualquer título;

 

IV – o Agente Fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator.

§ 1º Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.

§ 2º Terá o Poder Público Municipal o prazo de 10 (dez) dias úteis para averiguar a denúncia e responder ao denunciante.

Art. 6º São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum pertencentes ao Município de Renascença, tal como definidos em legislação Federal.

Art. 7º É livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos, nos termos desta Lei.

Art. 8º É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

SEÇÃO I

DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 9º É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo único. Quanto ao uso e destinação das vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, estes ficam condicionados à regulamentação por Decreto Municipal.

Art. 10 Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito em horário estabelecido peloMunicípio.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos com distância conveniente dos prejuízos causados ao livre trânsito

Art. 11 É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Art. 12 O Município poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 13 Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que hajaautorização doMunicípioe a aprovação de sua localização.

 

§ 1º Os coretos ou palanques devem ser removidos em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável às despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.

Art. 14 Nas obras e demolições não será permitido:

I - tapume além do alinhamento;

II - aocupaçãodequalquerpartedopasseiocommateriaisdeconstrução,sendo que o tapume deve ocupar no máximo 2/3 (dois terços) da largura do passeio.

Art. 15 Não será permitido veículos abandonados nos logradouros públicos, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

§ 1º Para fins deste Código, veículos abandonados nos logradouros públicos são todos aqueles que apresentam, no mínimo, uma das seguintes características:

I - em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de 60 (sessenta) dias;

II - sem conter, no mínimo, 1 (uma) placa de identificação obrigatória;

III - em evidente estado de danificação de sua carroceria e de suas partes removíveis;

IV - em visível mau estado de conservação, com sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto.

§ 2º Inclui-se na proibição do caput quaisquer elementos como maquinários agrícolas, carrocerias, carroças, reboques e barcos.

Art. 16 É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:

I - conduzir veículos em velocidade excessiva;

II - conduzir animais bravos que ofereçam risco à segurança alheia, sem a necessária precaução;

III - manter em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente ou incapaz, ou não guardar com a devida cautela, animal perigoso;

IV - conduzir animais domésticos sem as devidas precauções para o recolhimento dos excrementos, de modo que garanta a limpeza e/ou asseio dos logradouros públicos;

V - atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.

Art. 17 É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres, em especial:

 

I – conduzir volumes de grande porte pelos passeios;

II – conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;

III - transitar com patins, skate ou similares, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;

IV – amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

V – conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças e cadeiras de rodas.

Art. 18 É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de permissão de uso, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.

Art. 19 A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência doMunicípio, conforme plano viário estabelecido.

Art. 20 A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa doMunicípio.

§ 1º As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos.

§ 2º Acolocação das ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.

Art. 21 É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública, para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.

Art. 22 A instalação nas vias e logradouros públicos de postes, linhas telefônicas, energia elétrica, internet e telecomunicações, caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, dependem da aprovação doMunicípio.

Art. 23 As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia doMunicípio.

Art. 24 Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico, cívico, ou que ofereçam benefício público, mediante prévia e expressa autorização doMunicípio.

Parágrafo único. O local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos também dependerá da aprovação do Município.

Art.25 É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este toldo:

 

I - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do passeio em qualquer ponto;

II - não prejudique a arborização ou a iluminação públicas;

III - não oculte placa de nomenclatura de logradouros e próprios públicos;

IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;

V - não exceda a largura do passeio;

VI - não oculte sinalização de trânsito.

SEÇÃO II

DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 26 As estradas de que trata a presente seção, são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.

Art. 27 A mudança ou deslocamento de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requisitados pelos respectivos proprietários, aoMunicípio.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Município poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas necessárias a tais mudanças.

Art. 28 É proibido:

I - fechar, mudar ou, por qualquer modo, dificultar a servidão pública das estradas e caminhos, sem prévia licençado Município;

II - colocar, nas estradas, qualquer tipo de empecilho, como porteiras, palanques, paus e madeiras;

III – arrancar ou danificar marcos quilométricose outros sinais alusivos aotrânsito;

IV – atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas quenelas transitam;

V - arborizaras faixas laterais de domínio dasestradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo Município;

VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;

VII – fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio, exceto se houver autorização do Município;

 

VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;

IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínimade 10 (dez) metros;

X - danificardequalquermodoasestradas.

SEÇÃO III

DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL

Art. 29 A denominação dos logradouros públicos do Município de Renascença será realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local conveniente.

Art. 30 Quando a lei limitar-se à denominação do logradouro, a sua localização, com as indicações indispensáveis à sua identificação, será feita por Decreto do Poder Executivo.

Art. 31 Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, preferencialmente:

I - nomes de pessoas de atuação marcante na vida de sua comunidade;

II - datas ou fatos históricos que representem;

III - passagens de notória e indiscutível relevância,que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos;

IV - de obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas;

V - de personagens do folclore;

VI - de acidentes geográficos;

VII - relacionados com a flora e a fauna locais.

Art. 32 Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.

Art. 33 As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de biografia, com dados completos sobre o homenageado, em se tratando de pessoa e, nos demais casos, de texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes de referência.

Art. 34 Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura, ressalvados os casos já existentes.

 

Parágrafo único. Quando a tradição local demandar a manutenção de diferentes nomenclaturas em trechos contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveisreiniciadaeespecífica.

Art. 35 As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.

Art. 36 No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina sempre à direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.

Art. 37 A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do seu eixo com o eixo da via em que tiver início.

Art. 38 Todas as edificações existentes que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas no Município deverão ser obrigatoriamente numeradas.

Art. 39 Cabe ao Poder Municipal, a determinação da numeração dos imóveis dentro do Município, respeitadas as disposições deste Código.

Art. 40 É obrigatória a placa de numeração, com o número oficial definido pelo órgão competente, em local visível, no muro do alinhamento ou na fachada.

Art. 41 A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião da emissão do Alvará de Autorização e, para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra ("Habite-se"), será exigida a fixação.

Art. 42 Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com a oficialmente definida.

Art. 43 Incorrerá em multa o proprietário que não atender a notificação dentro do prazo estabelecido pela Administração.

SEÇÃO IV

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Art. 44 A exploração dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos, depende de licença doMunicípio, que poderá exigir o pagamento da respectiva taxa.

Art. 45 São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade:

I - os letreiros;

II - os anúncios visíveis ao público;

III - a propaganda falada por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas.

 

§ 1º Consideram-se letreiros, as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou o logotipo, a atividade principal, o endereço e o telefone.

§ 2º Consideram-se anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida.

§ 3º A publicidade em imóveis, edificados ou não, dependerá de licença expedida, sempre a título precário, pela Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 46 Os requerimentos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar:

I - Para letreiros:

a) alvará de licença de localização no Município;

b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;

c) natureza do material a ser empregado;

d) dimensões;

e) inteiro teor dos dizeres;

f) disposição em relação à fachada, terreno e meio-fio.

II - Para anúncios:

a) alvará de licença de localização no Município;

b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;

c) natureza do material a ser empregado;

d) dimensões;

e) inteiro teor dos dizeres;

f) autorização do proprietário com firma reconhecida;

g) definição do tipo de suporte;

h) disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes.

Art. 47 As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas, ou não, bem como a estética e beleza de obra de arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros ou, de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.

Art. 48 O veículo de divulgação deverá ser mantido em perfeito estado de conservação, cabendo ao responsável sua substituição durante o período concedido para a licença, caso se deteriore ou estrague, tornando-se fator de poluição visual.

Art. 49 O Município estabelecerá, por ato do Poder Executivo, a regulamentação da quantidade de veículos para divulgação de propaganda e publicidade permitida no Município.

Art. 50 Ficam proibidas a propaganda e publicidade, sejam quais forem suas finalidades,formasoucomposiçõesnosseguintescasos:

I - as árvores, postes, toldos, abrigos, jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de correio, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis, passarelas, grades de proteção para pedestres e sinais de trânsito, exceto placas indicativas de nome de rua;

II - nos muros, andaimes e tapumes, quando se tratar de cartazes, impressos, pinturas e letreiros de quaisquer natureza, exceto aqueles afixados em quadros próprios, desde que atendida as exigências legais;

III - em situações onde vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação e iluminação;

IV - nos meio-fios,passeios e leito das vias;

V - nointerior de cemitérios;

VI - quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres;

VII - quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do léxico nacional, a ele hajam sido incorporadas;

VIII - quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego;

IX - sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições.

Parágrafo único. É vedado à pessoas físicas a publicidade e propaganda em bancos, coleta de lixo e placas indicativas de nome de rua.

Art. 51 Na expedição do alvará de publicidade serão observados:

I - Em letreiros:

a) para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos;

 

b) é tolerado o anúncio para o mesmo estabelecimento, desde que não ultrapasse a terça parte do total estabeleido;

 

c) permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;

 

d) para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina, o letreiro poderá ser instalado no recuo, a partir de 5,00m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos.

II - Anúncios em imóvel não edificado:

a) deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e, anualmente, laudo técnico quanto às condições de estabilidade e segurança;

 

b) deverá ser moldurado, contendo em local visível a identificação da empresa de publicidade e o número da licença;

 

c) no caso de anúncio luminoso não poderá ter sua luminosidade projetada para o imóvel vizinho, excetuando-se os casos em que essa edificação tenha cunho comercial;

 

d) sua colocação fica condicionada à limpeza permanente do terreno e existência de muro e passeio, excetuando-se as rodovias, bem como a exigência de execução de passeio quando a via não for dotada de pavimentação definitiva, devendo, neste caso, a área referente ao passeio ser mantida ajardinada.

 

III - Anúncios em imóvel edificado:

a) deverão ser atendidas as disposições apresentadas para anúncios em imóveis não edificados;

 

b) afastamento mínimo das edificações será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros;

 

c) o anúncio não poderá vedar a fachada principal da edificação.

 

Art. 52 O anúncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse 0,40m (quarenta centímetros) por 0,60m (sessenta centímetros).

Art. 53 Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e similares, a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.

Art. 54 Os letreiros, quando colocados sobre as marquises, não poderão ultrapassar os limites fixados para as mesmas.

Art. 55 O Município estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo para a retirada de toda a propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido neste Código.

 

Art. 56 Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pelo Município, de forma que não as prejudiquem.

Art. 57 Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade, estabelecida na licença doMunicípio, deverá ser retirado pelo anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade, no prazo de 10 (dez)dias da data do encerramento.

Art. 58 O não cumprimento do disposto no artigo anterior implicará na retirada do material por parte doMunicípio, o qual só será devolvido ao proprietário após o pagamento das multas devidas, bem como das despesas acrescidas de 20% (vinte por cento).

Art. 59 No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já existentes e em desacordo com este Código, o órgão competente fará a notificação necessária, determinando o prazo para retirada, reparação, limpeza ou regularização.

Parágrafo único. Expirado o prazo estipulado na notificação, o Município efetuará os serviços necessários, cobrando dos responsáveis, as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento),semprejuízodasmultasaplicadas.

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 60 Toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Administração Pública a requerimento dos interessados, observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais leis pertinentes.

Art. 61 A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.

Art. 62 A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco à saúde pública, além do procedimento usual, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.

Art. 63 Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.

SEÇÃO I

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E INDUSTRIAIS

Art. 64 O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante requerimento ao órgão competente.

Art. 65 O requerimento deverá especificar com clareza:

 

I - o ramo do comércio ou da indústria, ou a tipologia do serviço a ser prestado;

II - o endereço em que o requerente pretende exercer sua atividade.

Art. 66 - Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento peloMunicípio de Renascença, as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividades a que se destinam, deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

I - compatibilidade da atividade com a Leide Uso e Ocupação do Solo;

II - adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, conforme as exigências relativas que constam no Código de Obras;

III - compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e na legislação estadual e federal pertinente;

IV - compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com as normas específicas.

Art. 67 - Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente, que não estejam de posse do Certificado de Conclusão de Obra ("Habite-se"), ou que estejam em:

I - logradouros públicos;

II - áreasdepreservaçãoambiental;

III - áreas de risco assim definidas pela Administração Municipal.

Parágrafo único. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente.

Art. 68 A critério do órgão competente poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 69 O estabelecimento ou atividades estão obrigados a novo licenciamento, mediante Alvará de Localização e Funcionamento, quando ocorrer as seguintes situações:

I - mudançadelocalização;

II - quando as atividades ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;

III - quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;

IV - quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.

 

Parágrafo único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser requerida no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.

Art. 70 No Alvará de Localização e Funcionamento deverá constar os seguintes elementos:

I - nome do interessado;

II - natureza da atividade e restrições ao seu exercício;

III - local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo;

IV - número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;

V - horário do funcionamento, quando houver.

Art. 71 O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.

SEÇÃO II

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 72 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza obedecerão aos horários estipulados nesta Seção, observadas, ainda, as normas da Legislação Federal do Trabalho.

Art. 73 Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais, poderão funcionar, para atendimento ao público, das segundas-feiras aos sábados, dentro do período compreendido das 06:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas.

Parágrafo único. Os horários de funcionamento de cada ramo do comércio ou prestadores de serviços serão acertados entre as entidades representativas das categorias profissionais, bem como os horários especiais para o período de festividade e outros.

Art.74 Os supermercados e similares poderão funcionar para atendimento ao público também aos domingos e feriados dentro do período compreendido das 06:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas, desde que haja um acordo prévio entre as entidades representativas das categorias profissionais.

Art. 75 Estão sujeitos a horário livre (de zero a 24:00 horas) nos dias úteis, sábados, domingos e feriados:

I - hotéis e similares;

II - hospitais e similares;

III - farmácias e serviços essenciais;

 

IV - restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares;

V - cinemas e teatros;

VI - casas de festas, eventos, shows, boates e congêneres;

VII - bares, lanchonetes e lojas de conveniência;

VII - indústrias, desde que em conformidadecom a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

§ 1º Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em Portaria do Ministério das Minas e Energia.

§ 2º Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

Art. 76 A pedido dos interessados e/ou no juízo de conveniência e oportunidade, o Município poderá expedir autorização especial para antecipação, prorrogação ou restrição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza, a título precário e por prazo determinado, observados os dispositivos desta Lei.

SEÇÃO III

DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO E DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

Art. 77 Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Administração Municipal.

§ 1º As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas, bailes, espetáculos, circos, festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.

§ 2º Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

§ 3º Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatóriaa comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção ao incêndio.

Art. 78 Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e regulamentos:

I - assalasde entrada e as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

 

II – as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida d público em caso de emergência;

III – todas as portas de saída serão encima das pela inscrição "saída", legível à distância e luminos a de forma suave, quandos e apagar e mas luzes da sala;

IV – os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V – durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas;

VI – haverá instalações sanitárias independentes para homense mulheres que obedecerão as normas contidas no Código de Obras e Edificações e disposições das normas sanitárias vigentes, inclusive no que se refere à acessibilidade;

VII – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

Art. 79 O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento dos divertimentos públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da legislação federal, estadual e municipal, nos casos cabíveis.

Art. 80 A solicitação para a emissão da Autorização para o Uso de Equipamentos Sonoros em espaços públicos ou privados, para a realização de shows, concentrações públicas, consideradas as apresentações, os espetáculos e/ou apresentações esportivas e de lazer, os bailes, festivais, parques de diversões, circos, espetáculos culturais, torneios, campeonatos, congressos, palestras, exposições, feiras promocionais, seminários, reuniões promocionais/comerciais/técnicas ou científicas e outros encontros e apresentações similares, deverá ser feita no Departamento de Tributação junto à Prefeitura de Renascença e seguirá o trâmite previsto na legislação atinente, devendo ser instruída, de acordo com cada caso, pelos seguintes documentos:

I - autorização de Uso de Logradouro Público, emitida pelo Departamento de Tributação e Fiscalização, com a anuência do Chefe do Poder Executivo, no caso de praças e demais logradouros públicos e comprovação do pagamento pelo uso do espaço;

II - autorização para Uso de Unidade de Conservação, emitida pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, no caso de parques e bosques Municipais e comprovação do pagamento pelo uso do espaço;

III - cópia do contrato de locação de ambulância e contratação de serviços médicos e equipe de apoio, na quantidade condizente com o público, quando a estimativa de público for superior a 500 (quinhentas) pessoas ou o evento exigir;

IV - comprovante de solicitação de energia elétrica à Concessionária específica, com a apresentação do responsável técnico e anotação de responsabilidade técnica, no caso de não possuir geração própria, conta de energia elétrica própria ou estrutura provisória;

 

V - comprovante de locação de sanitários químicos, em quantidade compatível com o evento e público estimado, quando a estimativa de público for superior a 500 (quinhentas) pessoas;

VI - contrato de locação do espaço particular onde será realizado o evento;

VII - laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com a informação da capacidade de lotação quando se tratar de edificação fechada ou a céu aberto, mas com área delimitada por tapumes, alambrados ou assemelhados;

VIII- cópias autenticadas do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF e Cédula de Identidade (RG) do responsável pelo evento;

IX - anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do profissional responsável pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, em casos específicos que o setor competente achar necessário para segurança do evento;

X - licença da Vara da Infância e da Juventude, quando for o caso;

XI - laudo de Vistoria do serviço de Vigilância Sanitária;

XII - ofício de solicitação, informando o número de frequentadores, estimativa de público, o motivo do evento, o tipo de equipamentos a serem utilizados, as datas de montagem e retirada de equipamentos, a data do evento propriamente dito, nome, endereço e forma de contato do responsável pelo evento, os horários previstos e a planta com a localização dos equipamentos a serem utilizados para o evento (palco, caixas de som, dentre outros), quando a estimativa de público for superior a 500 (quinhentas) pessoas, ou o evento exigir;

XIII - autorização da Polícia Militar ou Polícia Rodoviária Estadual, de acordo com o local solicitado para uso;

XIV - apólice de seguro ou semelhante contra danos ocasionados no patrimônio público e particular, em casos específicos que o setor competente achar necessário;

XV - contrato firmado com empresa de segurança particular em eventos com previsão de participação de mais de 500 (quinhentas) pessoas, de empresa regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, o que será comprovado através de certidão emitida pelo referido órgão policial, bem como a relação com o nome dos agentes de segurança que irão atuar no evento, com cópia da Carteira Nacional de Vigilante de cada um.

§ 1º O valor pelo uso do espaço público, mencionado nos incisos I e II, será baseado no Valor Básico de Referência – VBR e determinado de acordo com o seguinte:

 

Porte do evento

Valor em VBR

Público estimado de até 300 pessoas, em locais fechados (ex.: formaturas, casamentos, bailes, festas, etc.)

1

Público estimado maior que 300 pessoas e menor que 500 pessoas, independentemente do local.

1,5

Público estimado maior que 500 e menor que 2.000 pessoas, independentemente do local.

2

Público estimado maior que 2.000 pessoas, independentemente do local.

4

 

§ 2º O valor pelo uso do espaço privado será baseado no Valor Básico de Referência – VBR e determinado de acordo com o seguinte:

 

Porte do evento

Valor em VBR

Público estimado de até 300 pessoas, em locais fechados (ex.: formaturas, casamentos, bailes, festas, etc.)

0,5

Público estimado maior que 300 pessoas e menor que 500 pessoas, independentemente do local.

1

Público estimado maior que 500 e menor que 2.000 pessoas, independentemente do local.

1,5

Público estimado maior que 2.000 pessoas, independentemente do local.

3

 

§ 3º Para os eventos promovidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal, fica dispensada a apresentação dos documentos constantes dos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, XII e XIV.

§ 4º Os eventos realizados nos estabelecimentos que possuem Licença para Localização e Funcionamento para realização de eventos, ficam obrigados a comprovar a regularidade relativa à verificação da vigilância sanitária, do Corpo de Bombeiros e do Departamento de Tributação e Fiscalização.

§ 5º A solicitação do evento deverá ocorrer com antecedência mínima descrita na tabela abaixo, cujo requerimento deverá ser instruído com todos os documentos necessários e descritos neste artigo:

 

Prazo para requerimento

Porte do evento

5 dias

Público estimado de até 300 pessoas, em locais fechados (ex.: formaturas, casamentos, bailes, festas, etc.)

10 dias

Público estimado maior que 300 pessoas e menor que 500 pessoas, independentemente do local.

30 dias

Público estimado maior que 500 e menor que 2.000 pessoas, independentemente do local.

90 dias

Público estimado maior que 2.000 pessoas, independentemente do local.

 

§ 6º Os horários permitidos para realização destes eventos deverão estar em conformidade com os critérios especificados abaixo:

I - das 07h às 22h, de segunda à sexta - feira;

II - das 07h às 2h aos sábados, domingos e feriados.

 

§ 7º Eventualmente, para os eventos que necessitem extrapolar o horário previsto nesta Lei, será analisado o caso específico, levando em consideração o local e o zoneamento, o tempo de evasão e o número de participantes, observadas e/ou estabelecidas restrições específicas para cada situação.

§ 8º Na existência de reclamações efetivadas junto ao serviço de protocolo, devidamente fundamentadas, poderá ser determinada a interrupção da atividade, quando descumpridas as condicionantes da autorização, isentando-se o Município pela dispersão do público ou eventuais danos.

§ 9º É expressamente proibida a realização de eventos em zonas de silêncio, caracterizadas por um raio de 100,00 m (cem metros) a partir de hotéis, unidades de saúde, hospitais, escolas, bibliotecas públicas ou similares.

§ 10º Ao serem montados e desmontados equipamentos sonoros, aparelhagem de iluminação, palcos, estruturas de arquibancada, entre outros, deverão ser respeitados horários e limites máximos estabelecidos no parágrafo 6º, incisos I e II deste Artigo.

§ 11º Fica condicionada a realização de shows pirotécnicos, ao licenciamento prévio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e do Departamento de Tributação e Fiscalização.

§ 12º O solicitante não está eximido da obtenção de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 13º Nos casos de irregularidades em qualquer fase, o processo será indeferido pela Administração Municipal e encaminhado ao setor responsável, para que seja efetuada a devida fiscalização.

§ 14º Ocorrendo o indeferimento do processo, conforme disposto neste artigo, o setor de fiscalização responsável deverá promover a fiscalização no local e horário em que o evento deveria ocorrer e, se constatado o andamento do evento sem a devida licença, os Fiscais deverão proceder à interdição do local e autuar os promotores responsáveis lavrando o Auto de Infração, solicitando apoio policial, se necessário.

Art. 81 O não cumprimento de qualquer um dos itens relacionados nesta seção acarretará na aplicação de multa no valor de 1 (um) a 100 (cem) Valor Básico de Referência – VBR, do Município de Renascença, a ser arbitrada pelo Departamento de Tributação e Fiscalização, ouvida a Procuradoria Jurídica, em função do porte do evento e/ou da irregularidade cometida pelo solicitante.

Art. 82 A Administração poderá exigir um depósito, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.

Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se não houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário, serão deduzidas as despesas com os serviços executados pela Administração.

 

Art. 83 As licenças para os parques de diversões e congêneres serão concedidas por prazo inicial não superior a 15 (quinze) dias, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da licença.

Parágrafo único. A seu juízo, poderá a Administração Municipal negar autorização a circos ou parques de diversões para se instalar em seu território, considerados a má repercussão de seu funcionamento em outras praças, bem como negar licença àqueles que ofereçam jogos de azar ou que sejam prejudiciais à economia popular.

Art. 84 A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Administração Municipal por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativamente a qualquer elemento do parque e podendo, ainda, ser este interditado antes de terminar o prazo de licença concedido, se por motivos de interesse ou segurança pública.

Art. 85 A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, circos, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superiora 01 (um)ano.

Art. 86 Os circus e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades do Município.

Art. 87 Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de assegurar a ordeme a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

Art. 88 O número de ingressos vendidos não pode ser superior ao número de assentos ou vagas destinadas ao local da realização do evento.

SEÇÃO IV

DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 89 Os estabelecimentos poderão instalar-se em praças e demais logradouros públicos, à critério doMunicípio, mediante Permissão de Uso outorgada quando não haja ou traga prejuízo à comunidade.

Art. 90 As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

I - tenham sua localização e dimensões aprovadas pelo Município;

II – apresentem bom aspecto quanto à construção;

III – não perturbarem o trânsito público de pedestres deixando livre o espaço de circulação de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura;

IV – sejam de fácil remoção.

Art. 91 A prioridade da utilização do espaço publico destinado aos passeios é do pedestre conforme legislação federal.

 

Art. 92 Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente à testada do edifício, para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos, devendo deixar o espaço de circulação de pedestres de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 93 A critério da Administração e mediante aprovação do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), excepcionalmente, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais e frontais até 1/3 da testada do lote, desde que apresentem autorização expressa dos proprietários e promovam a manutenção e limpeza da área.

Art. 94 A colocação de mesas e cadeiras no passeio localizado junto à testada do estabelecimento, para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes, dependerá de permissão de uso do Município.

§ 1º As calçadas, objetos de permissão de uso e suas imediações deverão ser mantidas e conservadas limpas pelo permissionários.

§ 2º A Permissão de Uso será dada após análise individual de cada caso, a título precário e gratuito, pelo período de 12 (doze) meses, devendo o interessado requerer anualmente a renovação.

SEÇÃO V

DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 95 O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos do Município de Renascença reger-se-ão pelas normas estabelecidas neste Código.

Parágrfo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum do povo.

Art. 96 Considera-se comerciante ambulante ou prestador de serviços ambulantes a pessoa natural ou jurídica, que exerce atividade lícita e geradora de renda nas vias e nos logradouros públicos do Município de Renascença, de forma personalíssima ou por meio de auxiliares, mediante autorização do Executivo Municipal.

Art. 97 As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:

I - de forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;

II - em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos, automotivos ou não; e

 

III - em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades em equipamentos não-removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados pelo Executivo Municipal.

Art. 98 O comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes serão classificados:

I - pela forma como será exercido, nos termos dos incisos I, II e III do artigo anterior;

II - pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;

III - pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com o serviço prestado;

IV - pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual; e

V - pelo local ou pela zona definidos para o exercício da atividade.

Art. 99 O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF – correspondente, estabelecida na legislação tributária do Município.

Parágrafo único. O valor da TFLF poderá ser diferenciado, tendo em vista a classificação prevista no art. 112 desta Lei.

Art. 100 A autorização para o exercício das atividades será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.

§ 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões sejam motivadas.

§ 2º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejará indenização do autorizado pelo Executivo Municipal.

§ 3º não será concedida mais de 1 (uma) autorização, concomitantemente, por pessoa, para o exercício de qualquer atividade ambulante.

Art. 101 O comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes poderá ser autorizado na modalidade “percorrendo bairros”, quando a atividade for desenvolvida em veículo automotor.

Art. 102 A autorização será:

I - quanto ao tipo:

a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante, nos termos do inciso I do artigo100; ou

b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel ou ponto fixo, nos termos dos incisos II e III do artigo 100;

Art. 103 quanto à validade:

a) anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual período; ou

b) eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes em praças ou ruas da cidade.

Art. 104 A autorização especial deverá atender à legislação do Município no que se refere à utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento dos preços fixados pela ocupação da área, nos termos do Anexo II.

Art. 105 A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a 90 (noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço público, quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.

Art. 106 O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes será encaminhado ao Departamento de Tributação e Fiscalização (DTF), e conterá, no mínimo:

I - o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente;

II - documentos pessoais (RG e CPF);

III - documentos relativos à habilitação jurídica: registro comercial no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as alterações ou consolidação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

IV - prova de inscrição no CNPJ;

V - descrição do ramo de atividade;

VI - informações do equipamento a ser utilizado, quando houver;

VII - a forma de exercício da atividade;

VIII - o período pretendido para a autorização;

IX - a indicação do local ou da zona requeridos para o exercício da atividade; e

X - documentos do veículo a ser utilizado.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com cópia da documentação que comprove os itens acima.

 

§ 2º De acordo com a atividade, o requerimento deverá ainda ser instruído conforme segue:

I - para o comércio ambulante do ramo de alimentação, com licença sanitária do Departamento de Vigilância Sanitária do Município;

II - para o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes por meio da utilização de veículos automotores:

a) laudo técnico firmado por responsável técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA e Registro de Responsabilidade Técnica – RRT/CAU se responsabilizando pelas condições de segurança e prevenção contra incêndio do veículo;

 

b) certificado de licenciamento do veículo automotor;

 

c) memorial descritivo do veículo; e

 

d) nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, será exigido o competente certificado de segurança;

 

III - para o comércio ambulante de jornais e revistas, com declaração de que não é distribuidor desses produtos.

Art. 107 Para fins de autorização de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes por meio de veículos automotores, deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas, por meio de vistoria:

I - os veículos automotores deverão estar em bom estado de conservação;

II - o tanque de combustível do veículo deverá estar em local distante da fonte de calor;

III - não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem aumento de sua proporção; e

IV - quando houver equipamento para preparação de alimentos, esse deverá observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, da Secretária Municipal de Saúde e do Departamento de Vigilância Sanitária.

Art. 108 O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:

I - número do alvará;

II - nome do autorizado ou razão social e, se houver, nome fantasia;

III - endereço do local autorizado;

IV - número e data do processo que originou a autorização;

 

V - ramo de atividade;

VI - forma de exercício da atividade;

VII - data da emissão do alvará; e

VIII - validade da autorização.

Art. 109 Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:

I - preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e com matéria-prima aprovados pelo Departamento de Vigilância Sanitária;

II - preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário competente; e

III - venda de:

a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;

a) bebidas alcoólicas,

b) cigarros;

c) medicamentos;

d) óculos de grau;

e) instrumentos de precisão;

f) produtos inflamáveis;

g) facas e canivetes;

h) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;

i) telefones celulares;

j) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;

k) artigos pirotécnicos;

l) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e

m) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.

 

Art. 110 O pedido de licença deverá ser deferido ou indeferido pelo Município no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da data da entrega do correspondente requerimento.

Art. 111 A renovação da autorização deverá ser requerida anualmente.

§ 1º Para a renovação da autorização, serão exigidos:

I - a atualização dos dados constantes nos incisos do art. 115 desta Lei;

II - a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade; e

III - os documentos por ramo de atividade, nos termos da regulamentação desta Lei.

§ 2º As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.

 

Art. 112 A autorização para o exercício do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes será intransferível.

Art. 113 A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular ou por auxiliar que esteja devidamente registrado no DTF.

Art. 114 Para o exercício da atividade, o autorizado ou o auxiliar deverá:

I - portar o alvará de autorização;

II - manter, em lugar visível, o número de identificação fornecido pelo DTF;

III - comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados;

IV - abster-se de praticar as condutas vedadas por este Código;

V - manter limpo o local de trabalho e seu entorno;

VI - instalar coletores de lixo;

VII - tratar o público com urbanidade;

VIII - afixar de forma bem visível para o público, com letreiros, etiquetas ou listas o preço dos produtos, gêneros e artigos expostos;

IX - conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações; e

X - quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor, relativamente ao estacionamento:

a) obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro;

 

b) evitar prejuízo e transtorno ao trânsito.

 

Art. 115 Fica proibido ao comerciante ambulante e ao prestador de serviços ambulantes:

I - estacionar nas vias e nos logradouros públicos, salvo autorização especial;

II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;

III - apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de mercadorias e serviços;

IV - vender, expor ou ter em depósito:

a) mercadoria estrangeira com ingresso ilegal no País;

 

b) mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;

 

V - vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de serviços;

VI - trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;

VII - provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados pelo Executivo Municipal;

VIII - utilizar veículos ou equipamentos:

a) que não estejam de acordo com as normas do órgão de trânsito competente; e

 

b) sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;

 

IX - vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo; e

X - violar o lacre colocado no equipamento em função da vistoria.

Art. 116 Aplicam-se ao comércio ambulante e à prestação de serviços ambulantes, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.

Art. 117 Aplica-se estaSessão, no que couber, às feiras de artesanato, feiras-modelo e feiras de hortifrutigranjeiros.

Art. 118 Excetuam-se às disposições deste Código as festas de finais de ano, bem como demais eventos, que serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 119 As autorizações de que tratam este Código, serão concedidas por Portaria do Poder Executivo.

Art. 120 O não cumprimento ao disposto nesta seção sujeitará o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator, às penalidades previstas no Capítulo VI deste Código.

SEÇÃO VI

DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DIVERSAS

Art. 121 As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município.

Art. 122 A concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs),devendo fornecê-Ios aoMunicípiosemprequesolicitado.

Art. 123 Todas as instalações deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e funcionamento, podendo o Município fiscalizar o estado destas instalações e submetê-las a provas de eficiência.

Art. 124 Quando da solicitação do licenciamento para instalação e funcionamento de subestação e linhas de transmissão de energia, torres de telecomunicação e estação de rádio base (ERE) e similares, deverá ser apresentado, pelo interessado, termo de responsabilidade pela instalação e pela sua influência, aos imóveis confrontantes, quanto ao sistema de proteção e compatibilidade eletromagnética.

Art. 125 A critério do órgão competente poderão ser feitas outras exigências, quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE

Art. 126 No interesse do controle da poluição do ar, do solo, da água e demais recursos naturais, o Município exigirá parecer dos órgãos competentes, sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente, declarando previamente que a atividade proposta está de acordo com a Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e demais leis e regulamentos municipais.

Art. 127 No meio rural, para se evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias, sempre com autorização do Órgão Ambiental Competente.

Art. 128 A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, pastagens ou campos alheios que limitem.

Art. 129 A derrubada de matas dependerá de expedição de licença por órgão competente, observadas as restrições contidas em legislação específica.

Parágrafo único. Caberá aoMunicípio fiscalizar as atividades constantes do caput deste artigo.

Art. 130 É terminantemente proibido:

I - a queima a céu aberto de qualquer tipo de material combustível, resíduos sólidos ou qualquer outro rejeito na Zona Urbana;

II - deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos, sem permissão da autoridade sanitária, tanto em propriedade pública quanto particular;

III – o lançamento de resíduos em rios, lagos, córregos, poços e chafarizes;

IV - desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;

V – fazer barragens sem prévia licença do Município;

VI – o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde;

VII - atear fogo em roçada, palhadas ou matos;

 

VIII – a instalação e ofuncionamento de incineradores;

IX – a utilização de qualquer produto agrotóxico ou outro poluente nocivo ou desagradável do ar na área urbana e suburbana do município;

X – a produção ou conservação de qualquer material que produza gases poluentes ou de odor desagradável e/ou nocivo à população.

§1º A queima de resíduos sólidos a céu aberto somente poderá ocorrer em caso de emergência sanitária com autorização expressa do Órgão Ambiental Estadual;

§2º Os resíduos sólidos urbanos (resíduos sólidos gerados por residências, domicílios, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e os oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que por sua natureza ou composição tenham as mesmas características dos gerados nos domicílios), deverão ter acondicionamento, coleta, transporte armazenamento, tratamento e destinação final adequados, conforme normas da ABNT ou CONAMA,conforme condições estabelecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, e demais normas legais vigentes, no âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 131 As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal nº 12.651/2012, denominada Código Florestal, estabelecem.

Art. 132 Consideram-se de preservação permanente, as florestase demais formas de vegetação natural situadas:

I – ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal;

II – ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;

III – topo de morros, montes, montanhas e serras;

IV - nos campos naturais ouartificiais, as florestasnativase as vegetações campestres.

Art. 133 Consideram-se também de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

I - a atenuar a e rosão das terras;

II - aformarfaixasdeproteçãoaoscursosd'água;

III – a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

IV - a assegurar condições de bem estar público.

Art. 134 O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:

 

I - unidades de conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais danatureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na Lei Federal nº9.985/2000;

II - florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.

Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques, florestas, bosques e hortos municipais.

Art. 135 A derrubada de mata dependerá de licença do Município, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, independentemente de outras licenças ou autorizações cabíveis.

Art. 136 É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade e distrito, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem estar social.

Art. 137 Não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e demais instalações assemelhadas a menos de 30,00m (trinta metros) dos cursos d’água.

Art. 138 O Poder Executivo Municipal observará as diretrizes dispostas em seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

Art. 139 É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade e pureza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 140 No interessedo controle da poluiçãodo ar e da água, o Município exigirá parecer do Órgão Ambiental competente, sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configure em eventuais poluidores do meio ambiente.

Art. 141 Toda fonte de poluição do ar deverá ser provida de Sistema de ventilação local (exaustor), e o lançamento dos efluentes na atmosfera somente poderão ser realizados através de chaminé com filtros.

Art. 142 As fontes de poluição adotarão Sistema de controle de poluição de ar, baseado na melhor prática tecnológica disponível para cada caso.

Art. 143 Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada immune de corte por motive de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição porta sementes, mesmo estando em terreno particular.

 

SEÇÃO I

DA LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Art. 144 O serviço de limpeza de das ruas, praças e logradouros públicos, bem como a coleta de resíduos sólidos domiciliares e dos comércios, serão executados pelo serviço público, ou mediante concessão.

Art. 145 Os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como os entulhos provenientes de demolições e construções, terra, folhas ou galhos, deverão ser removidos para local apropriado à custa dos respectivos responsáveis.

Art. 146 Os resíduos sólidos de saúde (RSS) produzidos em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados, deverão ser acondicionados, coletados, transportados, tratados e destinados adequadamente, obedecendo às normas técnicas específicas para todo o processo, sendo sua destinação de responsabilidade do próprio gerador.

Art. 147 A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos gerados é compartilhada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciante, consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, conforme prevê a Lei Federal nº 12.305 de 2010, ou outra que vier a substituir.

Art. 148 Caberá ao Município fixar os dias da semana para a coleta e remoção dos resíduos sólidos residenciais e dos comércios.

Art.149 Os moradores, comerciantes, prestadores de serviços e os industirais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência ou estabelecimento.

Parágrafo único. É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para canos, valas, sarjetas, bueiros ou canais das vias públicas.

Art. 150 É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas

Art. 151 Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

I - consentir no escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas ou em galerias pluviais, sem precauções devidas;

III - transportar sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

IV - queimar ou incinerar, lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de resíduo que possa causar danos e incômodos à vizinhança e ao meio ambiente;

V - lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações, várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possam causar incômodo à população, prejudicar a estética da cidade, ou que causar danos ao meio ambiente.

 

Art. 152 O Município manterá o serviço regular de coleta e transporte de resíduos nas ruas e demais logradouros públicos da cidade, mediante pagamento do preço do serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes.

Art. 153 Os resíduos sólidos das habitações e demais geradores deverão ser armazenados em sacos plásticos apropriados para que sejam removidos do pelo serviço de limpeza pública.

Art. 154 Os promotores de eventos culturais, religiosos e esportivos, dentre outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.

Art. 155 As áreas de comercialização, utilizadas por feirantes e vendedores ambulantes, deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante e após a realização das atividades.

Art. 156 Os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de sua área de trabalho e acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta pública.

Art. 157 É obrigatória a disponibilização pelo feirante, de ponto de água paraa higiene elimpezadolocaletrabalhadores.

Art. 158 Os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos pelos mesmos em qualquer logradouro público.

Subseção I

Da Manutenção dos Terrenos

Art. 159 No perímetro urbano do Município, nenhum terreno não edificado pode ser mantido sem muro, grades ou outros fechamentos, conforme definido no Códigode Obras.

Art. 160 Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada.

§ 1º A limpeza a que alude o caput deste artigo, será sempre de responsabilidade do proprietário do terreno, correndo por sua conta, as despesas necessárias para mantê-la.

§ 2º Havendo denúncia, anônima ou nominal, por parte de qualquer cidadão, com referência à infringência do que dispôe este artigo, o Município notificará o proprietário do terreno urbano, concedendo-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para que regularize a situação.

§ 3º Não sendo atendida a notificação mencionada no parágrafo anterior, o Município executará a limpeza, cobrando-se os custos decorrentes do notificado, que além dessas despesas arcará com o pagamento da multa correspondente, conforme artigos 299 a 304 do presente Código.

Art. 161 A infração de qualquer das disposições dos artigos 159 e 160 sujeitará o infrator ou o responsável pela infração, à multa variável conforme Aaigos 299 e 300, deste código, acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada notificação não atendida ou a cada reincidência.

Art. 162 Para os terrenos situados em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado serão aplicados os instrumentos previstos na Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, instituídos através dos artigos 50 a 53 , 55 e 56 da Lei do Plano Diretor Municipal, sendo eles o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, o IPTU Progressivo no Tempo e a Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.

SEÇÃO II

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 163 Não é permitido conservar água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que possam servir como foco de proliferação de insetos.

Art. 164 Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - possuir vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água ou contato com insetos;

II - oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por parte da fiscalização sanitária.

Art. 165 Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibido a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer seja individualmente, ou coletivo.

Art. 166 As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Art. 167 Serão vistoriadas pelo órgão competente do Município as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:

I – aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que, serão intimados os respectivos proprietários ou responsáveis para que efetuem os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;

II – as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública, caso em que o proprietário ou responsável será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Município, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.

§ 1º quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.

§ 2º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.

 

Art. 168 Não será permitida a permanência de edificações que:

I – não possuam atividades úteis à sociedade,

II - estejam ruindo ou em ruína;

III - comprometam de forma significativa a estética do Município;

IV - coloquem em risco a segurança da coletividade ou a saúde pública;

V- encontrem-se paralisadas.

§ 1º O proprietário ou possuidor da construção que se encontrar em uma das situações previstas neste artigo, será obrigado a demolí-la ou adequá-la às exigências do Código de Obras e Edificações, no prazo estabelecido pela autoridade competente sob pena de ser demolida pelo Município, cobrando-se os gastos feitos, acrescidos de 20% (vinte por cento), além da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º Em não sendo possível identificar e notificar previamente o proprietário ou mero possuidor, compete a Municipalidade agir com urgência, através de seu poder de polícia, para evitar o desmoronamento de prédio e coibir a sua utilização de forma que ameace a segurança da coletividade.

§ 3º O proprietário ou possuidor de edificação em estado de abandono ou construção paralisada temporariamente, fica obrigado a manter a vigilância sobre o respectivo imóvel, de forma permanente, sob pena da aplicação das penalidades previstas neste Código.

SEÇÃO III

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 169 As instalações sanitárias deverão ser projetadas, construídas e mantidas de forma a garantir a higiene, observando-se as normas contidas no Código de Obras e Edificações e disposições das normas sanitárias.

Art. 170 O alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformam, manipulam, preparam, industrializam, fracionam, importam, embalam, reembalam, armazenam, distribuam e comercializam alimentos, será precedido da licença sanitária expedida pela Secretária Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Para obter a licença sanitária os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo deverão cumprir as normas do Código de Saúde do Estado do Paraná - Lei 13.331 de 23 de novembro de 2001 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5711 de 05 de maio de 2002e alterações que sofrer e pelas normas da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Art. 171 Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o disposto na legislação que rege o assunto relativamente à higiene das suas instalações e produtos oferecidos

 

Art. 172 Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos.

Art. 173 Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e outros utensílios deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação, bem como atender às normas da vigilância sanitária pertinente.

Art. 174 Os estabelecimentos de saúde, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis deverão cumprir as normas do Código Sanitário do Estado do Paraná e normas do Ministério da Saúde.

Art. 175 Os aviários, "pet shops" e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão observar as seguintes prescrições:

I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio;

II - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para facilitar sua limpeza, a qual será feita diariamente;

III - é proibido comercializar aves e animais doentes.

Parágrafo único. Nos estabelecimentos em que se realizar o banho e tosa de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições:

I - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua utilização;

II - as cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser revestidos com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto;

III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 176 O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todasas substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuando-se os medicamentos.

Art. 177 Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização da vigilância sanitária e removidos para o local destinado a inutilização dos mesmos.

 

§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.

§ 3º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente, mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.

Art. 178 Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

Art. 179 O estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;

Art. 180 As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.

Parágrafo único. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art.181 É proibido ter em depósito ou exposto à venda qualquer alimento deteriorado ou vencido que coloque em risco a saúde.

Art. 182 Toda a água que sirva à manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta for inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.

Art. 183 O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 184 Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.

Art. 185 Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.

Art. 186 A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados, só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.

Art. 187 Não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue, que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos à fiscalização, sob pena de apreensão do produto.

 

Art. 188 Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.

Parágrafo único. O Município regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.

Art. 189 Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.

SEÇÃO V

DA ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

Art. 190 É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores e demais vegetais da urbanização e dos logradouros públicos, sendo estes serviços de atribuição exclusiva do Município, obedecidas às disposições do Código Florestal Brasileiro e da Legislação Estadual específica.

§ 1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.

§ 2º A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada e, se cabível, aprovada formalmente pela Secretaria competente do Município.

§ 3º As remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de espécimes arbóreas, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Art. 191 Não é permitida a utilização da arborização publica para colocação de cartazes e anúncios, ou fixações de cabos e fios, nem para suporte de objetos e instalações de qualquer natureza.

Art. 192 É proibida a comercialização de espécimes da fauna e flora silvestresou de objetos deles derivados.

Art. 193 Constitui infração ambiental o corte ou sacrifício de arborização pública, estando sujeito às multas estabelecidas neste Código, sem prejuízo das demais penas aplicáveis determinadas pela Legislação Federal e Estadual.

Art. 194 Caberá ao órgão competente doMunicípio seguir o Plano de Arborização Urbana e Paisagismo e implementá-lo com as espécies vegetais indicadas.

Parágrafo único. Compete ao Município, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos, conforme o Plano de Arborização Urbana e Paisagismo.

Art. 195 Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença doMunicípio, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas às exigências legais e as especificações técnicas determinadas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.

Art. 196 Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.

SEÇÃO VI

DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA EM PROJETOS DE PARCELAMENTOS DO SOLO

Art.197 Sem prejuízo das demais exigências da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e demais normas oficiais adotadas peloMunicípio, deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.

Art.198 O plantio de novas árvores deverá ser constatado quando da vistoria para verificação da execução das obras de infra-estrutura, antes da aprovação final do Projeto de Loteamento ou Plano de Arruamento, conforme disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 199 Nos Planos de Arruamento ou Projetos de Loteamentos deverá constar o Plano de Arborização e Paisagismo, quando exigido a critério doMunicípio, seguindo as diretrizes estabelecidas.

Parágrafo único. As espécies vegetais utilizadas no Plano de Arborização de Loteamento ou Arruamento deverão obedecer às recomendações do órgão competente doMunicípio.

Art. 200 O Plano de Arborização de Loteamento ou Arruamento deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e executado pelo interessado.

SEÇÃO VII

DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 201 É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, bem como nas demais áreas determinadas pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014, que altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996., assim considerados, entre outros, os seguintes locais:

I - elevadores;

II - transportes coletivos municipais;

III - auditórios, museus, cinemas e teatros;

IV - hospitais e maternidades;

 

V - estabelecimentos comerciais;

VII - estabelecimentos públicos;

VIII - estabelecimentos de ensino.

§ 1º Nos recintos descritos neste artigo deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.

§ 2º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.

Art.202 É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos, em especial entre as 22 (vinte e duas) e as 07 (sete) horas.

§ 1º Entendem-se como ruídos ou sons excessivos, o som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.

§ 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos, quaisquer ruídos que:

I - atinjam no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), medidos no curso "e" do aparelho medidor de Intensidade de Sons, de acordo com o método MB-268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 203 Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas, desde que licenciadas peloMunicípio.

Art. 204 Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem a licença doMunicípio ou que estejam funcionando em desacordo com a lei serão apreendidos ou interditados.

Art. 205 É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço de qualquer natureza e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público, bem como a prática de atividades contrárias à moral e aos bons costumes.

Art.206 Excepcionalmente, a Administração Pública poderá autorizar o uso de alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda, em conformidade com os parámetros estabelecidos anteriormente.

Art.207 É vedado a qualquer pessoa que habite em edificio de apartamento residencial:

I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;

 

II - usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incómodo aos demais moradores.

Art. 208 Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:

I - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;

II - por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

III - por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia;

IV - por apitos das rondas e guardas policiais;

V - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Administração, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 dB (noventa decibéis), medidos na curva "e" do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5,0m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;

VI - por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, inclusive veículos de som, desde que estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente neceasario, sendo o horário regulamentado através de decreto pelo poder público municipal;

VII - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem, exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 19 (dezenove)horas;

VIII - por explosivos empregados em pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas e autorizadas previamente pela Administração Pública;

IX - por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reumoes ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 23 (vinte e três) horas;

X - por propagandas e publicidades feitas através de veículos de som adequados nos seguintes horários:

a) De segunda a sexta-feira entre as 9 (nove) e 12 (doze) horas e entre as 14 (quatorze) e 18 (dezoito)horas;

b) Sábados e domingos entre as 9 (nove)e 12 (doze)horas.

 

Art. 209 Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior, nas proximidades de hospitais, casas de saúde e sanatórios, escolas, teatros, cinemas, templos religiosos e demais repartições públicas, nas horas de seu funcionamento.

Art. 210 Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo único. As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Art. 211 Não serão permitidos banhos nos rios,lagos, chafarizes, fontes e torneiras de vias do Município, exceto nos locais designados pelo Município como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Art.212 É proibido pichar ou, por outro meio, conspurcar qualquer edificação ou monumento urbano.

Parágrafo único. É permitida a prática de grafitagem realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e quando couber, pelo locatário ou possuidor a qualquer título do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do Órgão Municipal competente e a observância das normas editadas pelos Órgãos responsáveis da preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico municipal.

SEÇÃO VIII

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art.213 O Poder Público e toda a comunidade são responsáveis pelas ações de prevenção e controle de zoonoses no municipio.

Parágrafo único. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária;

II - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;

III - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-Ihes danos causados por animais.

Art.214 Ao munícipe, cabe a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais tais como roedores, moscas, mosquitos, pulgas e outros vetores.

§ 1º É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis e outros materiais que propiciem a instalação de roedores e outros vetores.

 

§ 2º E proibido qualquer atividade na área urbana relacionada a uso primário ou à atividades agropecuárias que possam propiciar a instalação de roedores e outros vetores.

§ 3º Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de acúmulos de águas originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

Art. 216 Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.

Art. 217 É proibido no perímetro urbano a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança, observadas as legislações pertinentes.

Art.218 É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

Art. 219 Pode ser apreendido todo e qualquer animal:

I - encontrado solto ou abandonado nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população;

II - suspeito de raiva ou outra zoonose;

III - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto;

IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

V – considerados mordedores viciosos, condição esta constatada por agente sanitário, ou comprovada mediante 2 (dois) ou mais boletins de ocorrência policial.

Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios com entidades governamentais ou não governamentais, bem como contratar mediante processo licitatório, para acolhimento de animais apreendidos.

Art. 220 Os animais apreendidos deverão ser retirados dentro do prazo de 03 (três) dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva.

Parágrafo único. Não sendo retirados dentro do prazo previsto no caput desta artigo, os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável:

I - adoção;

II - doação;

III - leilão em hasta pública.

 

Art. 221 É de responsabilidade de estabelecimentos comerciais e residências que possuírem cães de guarda alertar os transeuntes através de placa indicativa, em lugar visível e de fácil leitura.

Art. 222 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.

Art. 223 Os proprietários de animais serão responsabilizados por desordens ou perturbações do sossego eventualmente causados pelos mesmos.

Art. 224 A manutenção de animais em edificios condominiais será regulada pelas respectivas Convenções, desde que não contrarie este Código.

Art. 225 Em caso de morte do animal, o proprietário é responsável pelo destino do cadáver.

Parágrafo único. Havendo suspeita de doença contagiosa, o proprietário deverá procurar orientação técnica e comunicar o órgão sanitário responsável.

Art.226 Toda pessoa ou estabelecimento que vender ou negociar animais será licenciado e fiscalizado por órgão competente, bem como deverá respeitar os critérios de bem-estar animal.

SEÇÃO IX

DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

Art. 227 Os cemitérios situados no Município de Renasceça poderão ser municipais ou particulares, localizados na área urbana ou rural.

Art. 228 Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pelo Poder Público ou por particulares, mediante concessão.

§ 1º Os particulares, para efeito deste artigo, são pessoas jurídicas de direito privado.

§ 2º A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderá ser realizada mediante autorização do Poder Público,

Art. 229 Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados pelo Município, bem como regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 230 Os cemitérios, sejam públicos ou particulares, constituirão parques de utilidade pública por sua natureza e devem ser respeitados, conservados limpos e tratados com zelo; suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.

Art. 231 Nos cemitérios do municipais são livres todos os cultos religiosos, a prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.

 

Art. 232 Não se admitirá nos cemitérios a discriminação fundada em raça, cor, sexo, crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o princípio da igualdade.

Art. 233 Os cemitérios poderão ser de três tipos:

I - convencionais;

II – verticais;

III - cemitérios-parque.

§ 1º Os cemitérios convencionais e verticais serão padronizados, conforme regulamentação específica, e seguirão as disposições emanadas pelo Município.

§ 2º Os cemitérios-parques destinam-se à inumação sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelo responsável pela administração dos cemitérios.

Art. 234 Toda construção, ampliação e reformas de cemitérios estão sujeitas às normas ambientais.

Art. 235 É defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) horas, contando o momento do falecimento, salvo:

I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;

II - quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.

Art. 236 Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.

Art. 237 Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civildo local do falecimento.

Art. 238 Os cemitérios estarão abertos das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, podendos as capelas funionar 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 239 Não se permitirá nos cemitérios:

I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;

II - arrancar plantas ou colher flores;

III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;

IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;

 

V - praticar comércio;

VI - a circulação de qualquer tipo de veículo estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério;

VII - deixar sobre as sepulturas reservatórios sem drenagem apropriada;

VIII – perturbar a ordem e a tranquilidade.

Art. 240 Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:

I - sepultamento de corpos ou partes;

II - exumações;

III - sepultamento de ossos;

IV – Indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.

Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:

I - hora, dia, mês e ano;

II - nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;

III - no caso de sepultamento deverá ser indicado o nome, a filiação, a idade, o sexo do falecido e certidão.

Art. 241 Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas, onde de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.

Art. 242 Os cemitérios públicos e particulares deverão providenciar os seguintes equipamentos e serviços:

I - capelas, com sanitários;

II - edificio de administração com:

a) sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;

c) depósito para ferramentas;

 

d) sanitários para o público;

 

e) sanitários e Vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;

 

f) com itens de primeiros socorros;

 

g) ossuário para colocação dos ossos após exumação;

g) iluminação elétrica de toda a área, para facilitar a vigilância;

h) rede de distribuição de água;

 

i) área de estacionamento de veículos;

j) arruamento urbanizado e arborizado;

k) recipientes para depósito de resíduos em geral.

Art. . Os sepultamentos em jazigos sem revestimento-sepulturas, poderão repetir-se de 03 (três) em 03 (três) anos, e nos jazigos com revestimento-carneiras, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito, seja convenientemente isolado.

Art. 243 Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões mínimas de área livre:

I - para adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade;

II - para crianças: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50m(cinqüenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.

Art. 244 Considera-se como carneira a cova ou construção acima do solo, com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.

§ 1º A sobreposição de carneiros/gavetas nos jazigos e loculários poderá ser de no máximo 4 (quatro) unidades, ficando limitado a uma cota de altura máxima de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) a contar do nível do passeio até a parte da cornija.

§ 2º Nas sepulturas será permitida 1 (uma) unidade de carneiro/gaveta acima do solo.

§ 3º As câmaras de sepultamento de cemitério vertical, a nível superior e inferior do solo, deverão ser construídas de material impermeável, de modo a garantir a não exalação de odores e vazamento de líquidos derivados da decomposição.

Art. 245 Os proprietários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.

§ 1º Os jazigos nos quais não forem feitos serviços de limpeza, obras, conservação e reparação, julgados necessários, serão considerados em abandono e ruína.

 

§ 2º Os proprietários de jazigos considerados em ruína serão convocados em Edital, que será publicado por duas vezes em jornal de circulação local e se, no prazo de 90 (noventa) dias, não comparecerem, as construções em ruína serão demolidas, revertendo ao patrimônio municipal o respectivo terreno.

§ 3º Verificada a hipótese do parágrafo segundo, os restos mortais existentes nos jazigos, serão exumados e colocados no ossário municipal.

Art. 246 Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública.

Art. 247 Além das disposições previstas nos artigos anteriores, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio do Poder Executivo.

SEÇÃO X

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Subseção I

Dos Inflamáveis, Explosivos e Balões

Art. 248 No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, observando o que dispõe a legislação estadual e federal pertinente.

Art. 249 São considerados inflamáveis:

I - o fósforo e os materiais fosforados;

II - a gasolina e demais derivados de petróleo;

III - os éteres, o álcool, a aguardente e os óleos em geral;

IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135ºC).

Art. 250 Consideram-se explosivos:

I - os fogos de artifícios;

II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III - a pólvora e o algodão pólvora;

IV - as espoletas e os estopins;

V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

 

VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 251 É proibido:

I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;

II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;

III - depositar ou conservar, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

Art. 252 Somente será permitido o comércio de fogos de artifício, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial convenientemente localizado, que satisfaça plenamente os requisitos de segurança.

Art. 253 Os estabelecimentos de fabricação, comercialização, armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença prévia da Administração Municipal e dos demais órgãos federais e estaduais competentes para sua instalação e funcionamento, obedecendo ao disposto na presente Lei.

Parágrafo único. Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação e armazenamento de inflamáveis e explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo a localização dos mesmos obedecer ao disposto pela Administração Municipal.

Art. 254 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos em locais especialmente designados pelo Município e com anuência do Corpo de Bombeiros. Parágrafo único. A construção dos depósitos referidos no "caput" deste artigo deverão seguir as normas expedidas pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 255 Não será permitido transportar explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas, bem como depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, produtos inflamáveis ou explosivos.

§ 1º Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.

Art. 256 É proibido, sem os cuidados devidos:

I - queimar fogos de artifício nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;

II - soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;

 

III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a autorização do Município. Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poderão ser suspensas mediante licença do Município.

Art. 257 A utilização e o manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação federal e estadual.

Subseção II

Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro

Art. 258 A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença do Município, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.

Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora licenciada pelo Município, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Art. 259 A exploração de pedreiras com explosivos fica sujeita às seguintes condições:

I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;

II - lançamento antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;

III - colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes, pelo menos a 100 (cem) metros de distancia.

IV – toque por 03(três) vezes, com intervalo de 02 (dois) minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

Art. 260 É proibida a extração de minérios em todos os cursos de água do Município:

I - a jusante do local em que recebe contribuições de esgotos, nos primeiros 10 (dez) quilômetros;

II- quando modificam o leito ou as margens dos mesmos;

III - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV - quando de algum modo possam oferecer perigos a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

Art. 261 O Alvará de Localização e de Funcionamento poderá será processado mediante um requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo:

I - do requerimento deverão constar as seguintes indicações;

 

a) nome e residência do proprietário do terreno;

b) nome e residência do explorador se este não for o proprietário;

c) localização precisa do imóvel, do itinerário para chegar ao local da exploração ou extração;

d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.

II - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - prova de propriedade do terreno;

II - autorização para exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

III - planta da situação com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, ou mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada;

IV - concessão de lavra emitida pelo DNPM bem como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias, quando cabíveis.

Art. 262 Ao conceder os Alvarás, o Município poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

Art. 263 Os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização anteriormente concedido.

Art . 264 O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro, pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.

Art . 265 Não será permitida a exploração de pedreiras nas áreas urbanas do município, e num raio mínimo de 5 km (cinco quilômetros) do perímetro urbano deste.

Art. 266 A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:

a) as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;

b) quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade à medida que for retirado o barro.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 267 Considera-se infração a inobservância de quaisquer dispositivos deste Código.

Art. 268 As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei sujeitam o responsável às seguintes sanções:

I - multa;

II - apreensão;

III - embargo;

IV - cassação.

Art. 269 Quando o agente fiscalizador constatar a ocorrência de infração prevista nesta Lei, deverá lavrar Auto de Infração que conterá:

I - o Relatório da Irregularidade constatada;

II - a sanção prevista para a infração.

Art. 270 Notificação é o procedimento administrativo, por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada, da lavratura do auto de infração.

Art. 271 A notificação deverá conter:

I - relato resumido da irregularidade constatada, além da sanção cabível, se for o caso;

II - discriminação das medidas ou providências a serem tomadas pela parte e o respectivo prazo.

Art.272 As penalidades cominadas nesta lei, quando aplicadas, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único. Aplicada qualquer penalidade prevista nesta Lei, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência legal que a houver determinado.

Art. 273 Ao infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma infração, aplicar-se-ào cumulativamente as penalidades cominadas.

SEÇÃO I

DAS MULTAS

Art. 274 A multa será aplicada pelo órgão municipal competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.

Parágrafo único. A pena de multa reverte-se para o Município, de forma a ser definida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 275 A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

Art. 276 Quando da imposição da multa será notificado o infrator, cabendo-lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da notificação.

Art. 277 Caso o infrator não interponha recurso, deverá pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação;

Art. 278 O não pagamento da multa implicará em inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 279 A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração assim definida:

I – infrações Leves, com multas de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) VBR e aplicadas na primeira autuação;

II - infrações Médias, com multas de 51 (cinquenta e uma) a 200 (duzentas) VBRe aplicadas na primeira reincidência;

III - infrações Graves, com multas de 201 (duzentas e uma) a 1000 (um mil)VBR e aplicadas na segunda reincidência;

IV - infrações Gravíssimas, com multas de 1001 (um mil e uma) a 2000 (duas mil) VBR e aplicadas a partir da terceira reincidência.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de outra infração de mesma natureza.

Art. 280 Serão ainda consideradas para a graduação das multas:

I - Gravidade da infração, considerando:

a) a natureza da infração;

b) as conseqüências à coletividade.

II - Circunstâncias atenuantes:

a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;

b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo;

c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.

 

III - Circunstâncias agravantes:

a) a reincidência na infração;

 

b) provocar conseqüências danosas ao meio ambiente;

 

c) danificar áreas de proteção ambiental;

 

d) agir com dolo direto ou eventual;

 

e) provocar efeitos danosos a propriedade alheia;

 

f) IV - Antecedentes do infrator.

 

Art. 282 A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

SEÇÃO II

DA APREENSÃO

Art. 283 A apreensão consiste na tomada de coisas môveis ou semoventes, que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Parágrafo único. Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado, cujo vendedor não apresente a respectiva licença.

Art. 284 Nos casos de apreensão será lavrado pelo agente fiscalizador o respectivo auto de infração, descrevendo detalhadamente a coisa apreendida, que deverá ser recolhida ao depósito municipal ou permanecer no local, caso o objeto seja irremissível por razôes diversas.

§ 1º A devolução da coisa apreendida dar-se-à depois de pagas as multas aplicadas ao caso e indenizado o Poder Público Municipal das despesas que tiverem sido efetivadas em decorrência da apreensão e/ ou transporte e depósito.

§ 2º Serão encaminhados para destruição quando se tratar de produto imprôprio para o consumo.

Art.285 Caso não seja reclamada e retirada dentro de 30 (trinta) dias, a coisa apreendida será vendida em hasta pública, sendo aplicada a importância apurada no pagamento das multas e despesas de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Se houver qualquer saldo, ficará este à disposição do proprietário da coisa apreendida, que poderá retirá-lo mediante requerimento devidamente instruído.

 

SEÇÃO III

DO EMBARGO

Art. 286 O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população ou Meio Ambiente e que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de embargo de que trata este artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a de cassação.

Art. 287 Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

I - falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;

II - quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;

III - atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;

Parágrafo único. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.

SEÇÃO IV

DA CASSAÇÃO

Art. 288 A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal para exercer atividades de qualquer natureza.

Art. 289 O Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado, além das situações previstas no Código de Obras, como medida de proteção:

I - da higiene;

II - da saúde;

III - da moral;

IV - do meio ambiente;

V - do sossego público;

VI - da segurança pública.

Parágrafo único. Cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 290 Cabe aos agentes fiscais do Município, de acordo com suas competências, proceder à fiscalização do fiel cumprimento das normas previstas nesta Lei, ficando seus agentes investidos do poder de lavrar quaisquer atos a ela relacionados, bem como executar as ações que deles decorrerem.

Art. 291 Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 07, de 05 de maio de 2008 e demais disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

 

Anexo I

Valor da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento

 

Ambulante

Valor anual (em VBR)

Valor diário (em VBR)

Sem utilização de carrinhos

150%

5%

Com a utilização de carrinhos

200%

8%

Com a utilização de veículos motorizados "trailers" ou similares

300%

15%

Barracas para a venda de miudezas

250%

10%

Bancas para vendas de miudezas, exceto as que comercializam produtos importados

300%

15%

Venda de produtos hortifutigrangeiros por produtores rurais

150%

5%

 

Anexo II

Valor da Autorização Especial para Utilização do Bem Público

 

Localização

Valor anual (em VBR)

Valor diário (em VBR)

Ruas centrais

80%

10%

Lago

100%

15%

Bairros

50%

5%

 

Anexo III

 

Capítulo

Seção

Tema – Assunto – Pertinência

Gradação da Infração

Prazo máximo de notificação (dias)

Leve

Média

Grave

Gravíssima

II

I

DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

X

X

X

 

03

II

II

DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

X

X

X

X

15

II

III

DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL

X

X

X

 

15

II

IV

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE

X

X

X

 

05

III

I

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE

X

X

 

 

15

III

II

SERVIÇOS, COMUNITÁRIOS E INDUSTRIAIS DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

X

X

X

 

05

III

III

DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO E DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

X

X

X

 

30

III

IV

DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

X

X

X

 

05

III

V

DO COMÉRCIO AMBULANTE

X

X

X

 

30

III

VI

DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS

X

X

X

 

15

IV

I

DA LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS

X

X

X

 

15

IV

II

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES

X

X

X

X

45

IV

III

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

X

X

X

X

15

IV

IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

X

X

X

X

15

IV

V

DA ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

X

X

X

 

15

IV

VII

DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

X

X

X

 

05

IV

VIII

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

X

X

X

X

5

IV

IX

DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

X

X

X

 

10

IV

X

DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E BALÕES

 

 

X

X

10

IV

X

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

 

X

X

X

10

 

SUMÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º ao Art. 8º)

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

SEÇÃO I

DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Art. 9º ao Art. 25)

SEÇÃO II

DAS ESTRADAS MUNICIPAIS (Art. 26 ao Art. 28)

SEÇÃO III

DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL (Art. 29 ao Art. 43)

SEÇÃO IV

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE (Art. 44 ao Art. 59)

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (Art. 60 ao Art. 63)

SEÇÃO I

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E INDUSTRIAIS (Art. 64 ao Art. 71)

SEÇÃO II

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS (Art. 72 ao Art. 76)

SEÇÃO III

DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO, DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS (Art. 77 ao Art. 88)

SEÇÃO IV

DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (Art. 89 ao Art. 94)

SEÇÃO V

DO COMÉRCIO AMBULANTE (Art. 95 ao Art. 120)

SEÇÃO VI

DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DIVERSAS (Art. 121 ao Art. 125)

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE (Art. 126 ao Art. 143)

 

SEÇÃO I

DA LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS (Art. 144 ao Art. 158)

SUBSEÇÃO I

DA MANUTENÇÃO DE TERRENOS (Art. 159 ao Art. 162)

SEÇÃO II

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES(Art. 163 ao Art. 168)

SEÇÃO III

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS (Art. 169 ao Art. 175)

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO (Art. 176 ao Art. 189)

SEÇÃO V

DA ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO (Art. 190 ao Art. 196)

SEÇÃO VI

DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA EM PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO (Art. 197 ao Art. 200)

SEÇÃO VII

DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO (Art. 201 ao Art. 212)

SEÇÃO VIII

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS (Art. 213 ao Art. 226)

SEÇÃO IX

DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS (Art. 227 ao Art. 247)

SEÇÃO X

DA SEGURANÇA PÚBLICA

SUBSEÇÃO I

DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E BALÕES (Art. 248 ao Art. 257)

SUBSEÇÃO II

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO (Art. 258 ao Art. 266)

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Art. 267 ao Art. 273)

SEÇÃO I

DAS MULTAS (Art. 274 ao Art. 282)

SEÇÃO II

DA APREENSÃO (Art. 283 ao Art. 285)

 

SEÇÃO III

DO EMBARGO (Art. 286 e Art. 287)

SEÇÃO IV

DA CASSAÇÃO (Art. 288 e Art. 289)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 290 e Art.291)

ANEXO I - Valor da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento

ANEXO II - Valor da Autorização Especial para Utilização do Bem Público

ANEXO III – Tabela de Multas


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:CE209B18