ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.876/2019

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a Seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Suplementação

42.000.00.000.0000.0.000. ORGÃO DE GESTÃO

42.010.00.000.0000.0.000. Diretoria Executiva

42.010.01.000.0000.0.000. Legislativa

42.010.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa

42.010.01.031.0004.0.000. Procedimentos Legislativos

42.010.01.031.0004.1.001. Construção de sede própria para o Legislativo Municipal.

- 4.0.00.00.00 1068 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1068 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1068 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1068 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.450.000,00

Total Suplementação: 2.450.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 068.

 

Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

ORGÃO DE GESTÃO

Programa:

0004 – Procedimentos Legislativos

Produto:

Construir sede propria

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2019

Construção de sede própria para o Legislativo

Unidade

01

 

Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

ORGÃO DE GESTÃO

Programa:

0004 – Procedimentos Legislativos

Produto:

Construir sede propria

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2019

Construção de sede própria para o Legislativo

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 03 de setembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 071/2019

AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:CE26977D