ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 116/2026

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná CNPJ 80.888.662/0001-89

Exercício: 2026

Decreto nº 116/2026 de 28/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1118/2025 de 24/12/2025.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 76.261,23 (setenta e seis mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001.10.301.0007.2.012.

 

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

 

495 - 3.3.90.30.00.00

35494

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

06.005.08.242.0008.2.095.

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

 

509 - 4.4.90.52.00.00

33854

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

10.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001.26.782.0011.2.042.

 

Manutenção do Serviço de Conservação de Vias Urbanas e Rurais

 

507 - 3.3.90.30.00.00

03504

MATERIAL DE CONSUMO

21.261,23

 

 

Total Suplementação:

76.261,23

 

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:CE2A8116