ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI N° 897/2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias do Legislativo Municipal:
01.001 – CÂMARA DE VEREADORES
01.001.01 – LEGISLATIVA
01.031.001.2001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura de parte do Crédito Adicional Suplementar contida no artigo 1º, serão utilizados recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
0400 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0401 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0541.1.013 – Garagem Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações....................R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 782/2021– PPA 2022–2025, e o Anexo I da Lei nº 853/2023 – LDO 2024, relativo aos projetos e atividades mencionado no Art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 28 de novembro de 2024.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:CE2D1381