ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 19.591/2026

Requerente: Pedro Henrique Antunes Ramos

Assunto: Pedido de indenização por danos em veículo – placa HTN-7E71

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de indenização administrativa formulado por Pedro Henrique Antunes Ramos, em razão de supostos danos ocasionados no veículo de placa HTN-7E71, decorrentes de alegada queda em buraco existente na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, no Município da Lapa – PR, fato que, segundo o requerente, teria ocorrido em 14 de julho de 2026.

O processo foi devidamente instruído com a documentação apresentada pelo requerente, incluindo requerimento de indenização, declaração exigida pela Lei Municipal nº 4.449/2025, documentos pessoais, documento do veículo e três orçamentos referentes aos danos alegados.

Consta dos autos manifestação do Superintendente Geral, Sr. Antonio Carlos Pasdiora, informando que, na data indicada pelo requerente, havia buracos na referida via, tendo sido realizados posteriormente serviços de reparo nos dias 22 e 23 de julho de 2026.

Os autos foram encaminhados ao Departamento Municipal de Trânsito, que realizou diligência no local e emitiu Parecer Técnico em 12 de agosto de 2026, concluindo que os elementos disponíveis não eram suficientes para estabelecer, de forma conclusiva, o nexo causal entre a irregularidade existente na via e os danos apresentados no veículo.

A Junta Administrativa de Indenização, após análise dos elementos constantes dos autos, emitiu oParecer nº 014/2026, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de indenização, diante da ausência de comprovação suficiente do nexo causal.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A análise do pedido deve observar a Lei Municipal nº 4.449, de 28 de agosto de 2025, especialmente o disposto nos arts. 1º, 2º, 4º, § 5º, e 6º.

Embora tenha sido comprovada a existência de irregularidade na via pública na data indicada pelo requerente, a documentação e os elementos técnicos constantes dos autos não foram suficientes para demonstrar que o referido buraco foi efetivamente responsável pelos danos alegados no veículo.

O Parecer Técnico do Departamento Municipal de Trânsito apontou a ausência de elementos objetivos capazes de estabelecer a relação entre o veículo, o ponto exato da ocorrência, a posição do veículo em relação ao buraco e os danos apresentados.

Assim, a existência de buraco na via, isoladamente, não é suficiente para caracterizar o nexo causal necessário ao deferimento da indenização administrativa.

Nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 4.449/2025, não estando devidamente comprovada a ação ou omissão do Poder Público como causa do dano alegado, a Junta Administrativa deverá emitir parecer contrário ao pleito indenizatório.

No presente caso, a Junta concluiu que não restou suficientemente demonstrado o nexo causal entre a irregularidade existente na via pública e os danos apresentados pelo veículo do requerente.

O Parecer nº 014/2026 encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com os elementos constantes dos autos, razão pela qual acolho suas conclusões.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.449, de 28 de agosto de 2025, especialmente em seu art. 4º, § 5º, e considerando o Parecer nº 014/2026 da Junta Administrativa de Indenização, DECIDO:

I – INDEFERIR o pedido de indenização formulado por Pedro Henrique Antunes Ramos, referente aos supostos danos ocorridos no veículo de placa HTN-7E71;

II –reconhecer que, embora tenha sido constatada a existência de irregularidade na Rua Joaquim Linhares de Lacerda na data indicada pelo requerente, não restou comprovado, de forma suficiente, que tal irregularidade tenha sido a causa direta dos danos alegados no veículo;

III – acolher integralmente, como fundamento desta decisão, as conclusões constantes do Parecer nº 014/2026 da Junta Administrativa de Indenização;

IV –determinar a ciência do requerente acerca desta decisão, consignando-se que a ausência de comprovação do nexo causal impede o deferimento da indenização na esfera administrativa;

V –dar ciência ao interessado de que permanece assegurado o direito de buscar a tutela de sua pretensão pela via judicial, nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 4.449/2025;

VI –após as providências necessárias, proceda-se ao encerramento e arquivamento do processo, ressalvadas eventuais medidas administrativas cabíveis.

Publique-se o extrato da presente decisão, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 4.449/2025.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Lapa, 11 de setembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:CE2D4893