ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 01/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, em convênio com a União, por meio do Ministério da Educação – MEC, o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no âmbito do Município de Turvo, voltado à oferta de cursos na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção do Polo de Apoio Presencial, nos termos e condições especificados nesta lei.
Parágrafo único - O Polo de Apoio Presencial - UAB de Turvo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e a Secretaria Municipal de Educação, é uma unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado, em articulação com o Sistema Universidade Aberta - UAB, de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nele devendo ser realizadas as atividades presenciais obrigatórias, segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 2º - Esta Lei cria mecanismos para o desenvolvimento e expansão da educação por meio de cursos superiores, de acordo com os arts. 80 e 81 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por meio da modalidade de educação a distância, com o objetivo de:
I – proporcionar, por meio de parcerias com Instituições Públicas de Ensino Superior, credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, a oferta de cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
II – ampliar projetos, pesquisas e extensões que visem o desenvolvimento socioeducacional do município, em regime de colaboração com empresas estatais e Organizações Não Governamentais.
Art. 3º - O Polo de Apoio Presencial – UAB de Turvo cumprirá suas finalidades e objetivos socioeducacionais em regime de colaboração com a União e Instituições de Ensino Superior, mediante a oferta de cursos na modalidade a distância, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Art. 4º - Compete ao Município de Turvo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria Municipal da Educação, disponibilizar a infraestrutura física, a logística, os recursos financeiros e os recursos humanos necessários à implantação, operacionalização e manutenção do Polo de Apoio Presencial - UAB de Turvo.
Parágrafo único - O Município de Turvo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria Municipal da Educação, será responsável pelo acompanhamento das parcerias, dos acordos e dos convênios necessários à sua implementação e sustentabilidade.
Art. 5º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras, credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, sendo incluídas em suas competências o planejamento, a oferta e a operacionalização dos cursos, a produção e disponibilização de materiais, a seleção de alunos e a seleção
de tutores presenciais e a distância, observadas as diretrizes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior - CAPES e do Plano de Gestão do Polo de Apoio Presencial - UAB de Turvo.
Art. 6º - O Município se submeterá as regras impostas pela União quanto a articulação do Sistema UAB e o fomento dos cursos ofertados pelas Instituições de Ensino Superior.
Capítulo II
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 7º - O Polo de Apoio Presencial - UAB de Turvo disporá de infraestrutura física necessária de modo que viabilize todas as suas atividades com qualidade, eficiência e bem estar aos usuários, sejam os servidores ou alunos, garantindo as características necessárias de padrão de qualidade de modo que haja bom desenvolvimento de todas as atividades educacionais sem qualquer prejuízo.
Capítulo III
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 8º - O Polo de Apoio Presencial - UAB de Turvo disporá de infraestrutura de pessoal suficientemente capaz de dar cumprimento a todas as obrigações formais impostas pelo regramento UAB de forma que se viabilize a melhor condução dos trabalhos desenvolvidos na unidade com alto padrão de qualidade e excelência.
Art. 9º - Poderão ser designados para atuar no Polo de Apoio Presencial - UAB de Turvo, servidores do Município de Turvo em efetivo exercício, considerando-se os direitos e deveres inerentes a cada cargo.
Art. 10 - Para os diversos profissionais que atuarem no Polo de Apoio Presencial – UAB de Turvo, os requisitos básicos de exigência para cada profissional serão aqueles exigidos pelas regras da UAB e da CAPES de modo que se garanta a qualidade necessária da equipe que atuará diretamente nas atividades do polo presencial em Turvo.
Art. 11 - O município poderá firmar Convênio com a Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, para uso da Biblioteca pelos acadêmicos do Polo.
Parágrafo único - No caso do previsto no caput os acadêmicos serão auxiliados pelos profissionais que atuam na Biblioteca da Universidade.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO POLO
Art. 12 - A gestão do Polo de Apoio Presencial - UAB de Turvo seguirá os princípios e finalidades constantes:
I – no Decreto Federal nº 5.800, de 8 de junho de 2006, que institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil;
II – nas diretrizes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior - CAPES, por meio da Diretoria de Educação a Distância;
III – nos estatutos e regimentos das Instituições de Ensino Superior parceiras;
IV – nas diretrizes e metas do Município de Turvo.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da manutenção do Polo de Apoio Presencial - UAB de Turvo deverão constar do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:CE301C5D