ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 759/2023 - ALTERA A LEI 013/2005 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 759/2023

 

Súmula: altera a Lei nº 013/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul, autoriza abertura de crédito especial ao orçamento geral do município e dá outras providências, a fim de criar a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica criada a “Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação”, com atribuições, forma de provimento, padrão de vencimento atualizado para os praticados no atual exercício, carga horária e requisitos para provimento conforme os demais agentes de secretaria da municipalidade constantes no organograma (anexo I) da Lei nº 013/2005.

Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

F1000

16.001.04.122.0004.2.095 – Encargos com a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

73.000,00

 

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

16.000,00

 

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

1.000,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.500,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

5.000,00

 

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com - PJ

R$

5.000,00

 

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

R$

1.500,00

 

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.000,00

 

TOTAL

R$

104.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigo 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 2º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Demais disposições serão regulamentadas por Decreto Executivo.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (17/02/2023).

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:CE305888