ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2649 DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2649 de 08 de Março de 2022.

 

Altera a Lei Municipal n° 1.321 de 21 de Dezembro de 2007.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto Estado do Paraná aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art.1º. O Art. 24 da Lei Municipal n° 1.321 de 21 de Dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos desta Lei, com o objetivo de:

I - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

II - Ampliar a eficiência das políticas públicas; e

III - Incentivar a inovação tecnológica;

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - âmbito local - limites geográficos do Município de Planalto;

II - âmbito regional - Municípios do Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

 

Art. 2º. Fica acrescido o Art. 24 – A à da Lei Municipal n° 1.321 de 21 de Dezembro de 2007 com a seguinte redação:

“Art. 24 – A. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1° Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no §2º.

§ 2° Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.

§ 3° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 4° A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:

I - Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor, respeitando os percentuais dispostos nos §§ 1° e 2°;

II – Caso não sejam apresentadas propostas inferiores, por parte de microempresas ou empresas de pequeno porte, forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, exceto quando sediadas local ou regionalmente, casos em que os critérios de desempate possuem previsão expressa no Art° 25 da presente Lei.

§ 5° Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do §4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.

§ 6° No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

§ 7° Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no instrumento convocatório.

§ 8° Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.

§ 9° Na hipótese em que a ME ou EPP não sagrar-se vencedora, nos termos previstos neste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.”

 

Art. 3º. Fica acrescido o Art. 24 – B à da Lei Municipal n° 1.321 de 21 de Dezembro de 2007 com a seguinte redação:

“Art. 24 – B. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”

 

Art. 4º. Fica acrescido o Art. 24 – C à da Lei Municipal n° 1.321 de 21 de Dezembro de 2007 com a seguinte redação:

“Art. 24 – C. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§ 2° O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§ 3° Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

§ 4° Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

§ 5° Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 24 - B.”

 

Art. 5º. O Art. 25 da Lei Municipal n° 1.321 de 21 de Dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Para aplicação dos benefícios previstos no art. 24 – B e 24 - C:

I - Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da Licitação que deve ser considerado como um Único item; e

II - Poderá ser realizada licitação exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no âmbito local ou regional, desde que, devidamente justificado no processo.

III - Poderá ser concedida, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

§ 1º A aplicação do benefício previsto no inciso II do "caput" do presente artigo pode ocorrer nas seguintes hipóteses, que deverão ser indicadas no Edital do Processo Licitatório e/ou em seus anexos.

I - Diante da peculiaridade do objeto licitado, para garantir a vantajosidade de uma contratação;

II - Para implementação dos objetivos propostos no art. 47, da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 2° A aplicação do benefício previsto no inciso III do "caput" do presente artigo deverá ser indicadas no Edital do Processo Licitatório e/ou em seus anexos, observando os seguintes termos:

I - Aplica - se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido;

II - A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá ser contratada, sendo pago até 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que previsto no ato convocatório, e se este valor for compatível com a realidade do mercado, devendo ser realizado o lançamento do processo licitatório pelo menor preço ofertado, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

III – Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base no inciso II, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do inciso I, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

IV - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, serão classificadas as sediadas no local, e posteriormente as sediadas regionalmente, havendo empate entre ME e EPP da mesma categoria, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a vencedora.

V - Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consorcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.”

 

Art. 6º. Fica acrescido o Art. 25 – A na da Lei Municipal n° 1.321 de 21 de Dezembro de 2007 com a seguinte redação:

“Art. 25 – A. Não se aplica o disposto no inciso II do caput do art. 25 quando:

I - Não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como micro empresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:

I - Resultarem preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

II - A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível coma aplicação dos benefícios.”

 

Art. 7º. Fica incluído o Art. 25 – B na da Lei Municipal n° 1.321 de 21 de Dezembro de 2007 com a seguinte redação:

“Art. 25 – B. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.”

 

Art 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:CE3188D0