ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2095/2026

LEI Nº 2095/2026

 

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS), INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO DE PORECATU.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Ficam reservadas aos negros (pretos e pardos), aos indígenas, aos quilombolas e às pessoas com deficiência (PcD) 35% (trinta e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três);

 

§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e às pessoas com deficiência (PcD), esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos);

 

§ 3º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido;

 

§ 4º - A distribuição das vagas reservadas observará os seguintes percentuais:

 

I – 25% (vinte e cinco por cento) para candidatos negros (pretos e pardos);

II – 3% (três por cento) para candidatos indígenas;

III – 2% (dois por cento) para candidatos quilombolas;

IV – 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência (PcD).

 

§ 5º - As vagas reservadas, nos termos dos percentuais estabelecidos no § 4º, constituem cotas independentes e autônomas para cada um dos grupos mencionados (negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência), às quais concorrerão exclusivamente os candidatos que se autodeclararem integrantes do respectivo grupo.

 

Artigo 2º - Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá autodeclarar-se no ato da inscrição no concurso público, conforme os critérios de raça e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou sua condição de PcD.

 

§ 1º - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

 

§ 2º - O procedimento de verificação da autodeclaração observará a legislação federal vigente e será disciplinado em regulamento do Poder Executivo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito ao recurso;

 

§ 3º - A comprovação da condição de pessoa com deficiência dar-se-á mediante laudo médico, nos termos da legislação federal pertinente, e observará o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);

 

§ 4º - O edital do concurso disciplinará os procedimentos para inscrição, confirmação da autodeclaração, recursos administrativos, critérios de convocação e demais normas necessárias à aplicação desta Lei, observada a legislação vigente.

 

Artigo 3º - Os candidatos beneficiários desta Lei concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

 

Artigo 4º - As vagas reservadas a cada grupo específico que não forem preenchidas, por ausência de candidatos aprovados e classificados dentro do respectivo percentual, serão revertidas para os candidatos da ampla concorrência, independentemente de sua autodeclaração.

 

§ 1º - A reversão de que trata o caput obedecerá à ordem de classificação geral no concurso;

 

§ 2º - Em nenhuma hipótese a vaga reservada a um grupo será preenchida por candidato de outro grupo beneficiário da reserva, ressalvado o disposto no art. 2º para pessoas com deficiência que também se autodeclararem integrantes de um dos grupos étnico-raciais aqui previstos.

 

Artigo 5º - A nomeação dos candidatos aprovados observará a alternância, a proporcionalidade e os critérios estabelecidos na legislação federal vigente, assegurando-se a efetividade das reservas de vagas previstas nesta Lei e a observância da ordem de classificação.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.960/2022.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (28.09.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito

 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:CE359D4A