ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1646

Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXVI DO ARTIGO 31, DO REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.570, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º O inciso XXVI do artigo 31 do Regulamento Interno do Serviço de Inspeção Municipal, da Lei Municipal n.º 1.570, de 27 de novembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“XXVI – os estabelecimentos de produtos de origem animal, quando localizados em propriedades rurais, devem estar afastados de instalações de criação, como estábulos, apriscos, capris, pocilgas e aviários, a uma distância de 100 (cem) metros. Em caso de existir uma barreira natural (mata nativa ou reflorestamento) entre as instalações de criação e o estabelecimento, esta distância poderá ser reduzida a juízo do SIM/POA.”

Art. 2.º Ficam ratificados todos os demais capítulos e respectivamente suas seções e artigos da Lei Municipal n.º 1.570, de 27 de novembro de 2012.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:CE36528B