ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.507/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$ 2.180.000,00 (Dois milhões cento e oitenta mil reais) no orçamento do Município
de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.72.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.39.00-1491 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7002 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO |
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12.365.11.2.28 |
Revitalização da Educação Infantil |
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4.4.90.52.00-1044 |
Equipamentos e Material Permanente |
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4.4.90.51.00-1044 |
Obras e Instalações |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
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TOTAL |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
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1491 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual |
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1044 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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1605 |
Operações de Crédito Internas - Contratos |
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TOTAL |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:CE39F11F