ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.082/2024

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 339/2025 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica alterada a carga horária do cargo de "Assistente Social", passando a ter a seguinte redação o Anexo I – Vagas do Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional, da Lei Municipal nº339/2005:

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

Classe

Denominação

04

30

VIII

Assistente Social

 

Art. 2° - A alteração da carga horária semanal dos Assistentes Sociais não implicará em redução de seus vencimentos, gratificações ou quaisquer outros direitos adquiridos pelos.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de 01 (um) de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 19 de setembro de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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