ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1502

EMENTA: Regulamenta a Lotação dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Paula Freitas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

DA LOTAÇÃO

 

Art. 1º Lotação é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação do Município determina o local de trabalho do servidor integrante da Carreira do Magistério, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 2º O servidor integrante da Carreira do Magistério será lotado:

 

I - em unidade de ensino, Professor.

 

Art. 3º A lotação do Professor é condicionada à existência de vaga.

 

Art. 4º Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor, poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovados através da formalização de processo específico.

 

§ 1º São passíveis de alterações de lotação os casos comprovados de:

 

I - redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino;

II - diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino;

III - ampliação da carga horária semanal do Professor.

 

§ 2º Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço na unidade de ensino.

 

Art. 5º A escolha de turmas deve obedecer exclusivamente ao Tempo de Serviço no Magistério Público Municipal, tendo direito prioritário de escolha o professor que comprovar maior Tempo Efetivo de Serviço na Rede Municipal de Ensino admitido por Concurso Público, sendo fornecida pela Secretaria de Recursos Humanos Declaração de Tempo de Serviço para fins de classificação, sendo que cada concurso na área da educação terá contagem própria de antiguidade para escolha de vagas.

 

Art. 6º Os critérios para desempate na disputa de uma mesma vaga serão:

 

I. Maior tempo de exercício docente na rede;

II. Maior tempo de exercício docente na escola;

III. Maior titulação;

IV. Maior idade;

V. Proximidade do domicílio.

 

DA REMOÇÃO

 

Art. 7º Remoção é a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

 

Art. 8º A remoção será processada:

 

I - a pedido:

 

a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos ser superior ao de vagas existentes;

 

b) por permuta.

 

II - de ofício, no interesse da administração e ao bem do serviço público justificado.

 

§ 1º Por necessidade de serviço, devidamente demonstrada, o Secretário Municipal de Educação do Município poderá, de ofício, requerer a mudança de local de trabalho do servidor integrante da Carreira do Magistério, desde que:

 

I – haja parecer favorável do Conselho Escolar da Unidade onde esteja lotado;

 

II – conquanto, seja o parecer favorável a remoção a lotação, o servidor integrante da Carreira do Magistério poderá recorrer, após sua ciência, no prazo de três dias úteis, ao Conselho Municipal de Educação.

 

§ 2º Sempre que for solicitada pela direção da unidade de ensino, remoção de ofício de servidor do Magistério, esta deverá ser relatada por escrito à Secretaria Municipal de Educação que ouvirá o servidor interessado, o Conselho Escolar vai convidar a entidade de classe para participar da avaliação e da procedência do pedido.

 

§ 3º Somente após decisão irrecorrível, poderá o servidor integrante da Carreira do Magistério ser removido.

 

§ 4º O servidor ao ser removido por ofício deverá ser comunicado previamente por escrito pelo Diretor, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, do pedido de remoção e dos motivos que ocasionaram, sob pena de nulidade do mesmo.

 

Art. 9º O pedido de remoção de que trata a Alínea “A” do Art. 8º. desta Lei, será realizada anualmente, sempre anterior à escolha de vagas, no mês de novembro.

 

Parágrafo único. Para efeito da remoção, os candidatos serão escolhidos mediante os seguintes critérios de prioridade:

 

I - maior tempo de serviço público no Magistério Municipal;

II - maior tempo de serviço público prestado ao Município;

III - proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;

IV - ordem cronológica de entrada do pedido de remoção;

V - motivo de saúde, comprovada por inspeção médica a impossibilidade de trabalho no local atual;

 

Art. 10 A remoção por permuta será realizada desde que os interessados ocupem atribuições de igual nível e habilitação.

 

Art. 11 Serão consideradas como cargos vagos, para efeito de remoção, as vagas criadas por afastamento do titular em decorrência de:

 

I - falecimento;

II - exoneração;

III - demissão;

IV - readaptação.

V – aposentadoria.

 

§ 1º Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para remoção as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar municipal, alteração da grade curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular.

 

§ 2º As vagas decorrentes de afastamento provisório do servidor integrante da Carreira do Magistério não poderão ser preenchidas através de remoção, e sim, por Ordem de Serviço.

 

Art. 12 A remoção do Professor só será possível se não implicar em prejuízo para o ensino em quaisquer unidades de ensino do Município, sejam próprias ou conveniadas.

 

Art. 13 O exercício do servidor integrante da Carreira do Magistério, em função de docência, em decorrência de remoção, deverá ocorrer no início do ano letivo, salvo em situações especiais definidas pela Secretaria Municipal de Educação do Município.

DA ORDEM DE SERVIÇO

 

Art. 14. Ordem de Serviço é uma concessão, por tempo determinado, ao professor que necessita exercer suas funções em local diferente da sua lotação, estando condicionada à existência de vagas disponíveis.

 

Art. 15. Será mantida a lotação do professor que obtiver Ordem de Serviço e, se for de seu interesse a transferência definitiva de sua lotação, deverá participar do Concurso de Remoção para pleitear a alteração.

 

Art. 16 O professor interessado na concessão de Ordem de Serviço deverá realizar sua inscrição através do preenchimento do formulário de inscrição específico.

 

Art. 17 A Ordem de Serviço será concedida observando os critérios estabelecidos no Art. 6.

 

I. Maior tempo de exercício docente na rede;

II. Maior tempo de exercício docente na escola;

III. Maior titulação;

IV. Maior idade;

V. Proximidade do domicílio.

 

Art. 18 Somente será analisada a possibilidade de concessão de Ordem de Serviço aos professores afastados em licença gestação, licença médica, licença especial e outros afastamentos, após o término do afastamento.

 

Art. 19 Os professores a que se refere o Art. 18. deverão solicitar a Ordem de Serviço no mesmo período que os demais servidores, de acordo com o cronograma

 

Art. 20 As Ordens de Serviço autorizadas terão validade de 1 (um) ano.

 

§ 1º Os servidores que não puderam escolher vagas pelo esgotamento das mesmas, serão lotados no Município de Paula Freitas e designados para a escola ou CMEI após os pedidos de remoção e abertura de vagas.

 

DO LOCAL DE TRABALHO

 

Art. 21 Os professores serão Lotados respeitando o número de vagas por instituição, quando supridas estas vagas, os professores ficarão Lotados no Município de Paula Freitas, aguardando a abertura de vaga com a saída definitiva de professor concursado, sempre respeitando a ordem instituída pelo tempo de serviço.

 

§ 1º Os cargos de Direção e Pedagogo das instituições podem ser ocupado somente por professor do quadro próprio, bem como os Cargos Comissionados que são exercidos na Secretaria de Educação, sendo estes cargos transitórios e rotativos, não passíveis de escolha de vaga para Lotação.

 

§ 2º Os professores Lotados no Município participarão anualmente do processo de Remoção e Ordem de Serviço para escolha de instituição onde cumprirá sua jornada de trabalho, gozando de todas as prerrogativas inerentes a sua função asseguradas pelo Plano de Carreira do Magistério do Município de Paula Freitas, participando da Progressão Funcional com a Contagem de Títulos e Avaliação de Desempenho realizada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º Os casos omissos serão regulamentados via Decreto.

 

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua publicação.

 

Paula Freitas, 10 de Fevereiro de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

 

LOTAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL – 2019

 

 

NOME

CMEI LOTADO

1

GIOVANA DERENGOSKI FILISBERTO

CMEI NEUZA BEHETY FRANCO

2

MARIA DE LURDES CIUKAILO

CMEI JULIANA APARECIDA BUENO

3

DENNY ALLY ALVAREZ

CMEI RUTH JENSEN DE LARA

4

LARISSA GRUBA DA SILVA

CMEI JULIANA APARECIDA BUENO

5

ROSICLEIA VALÕES

CMEI JULIANA APARECIDA BUENO

6

MARIA CLAUDIA DA SILVA

CMEI JULIANA APARECIDA BUENO

7

ELAINE JUCELI DE OLIVEIRA LOTH

CMEI NEUZA BEHETY FRANCO

8

ELIZANE KADES

CMEI JULIANA APARECIDA BUENO

9

ROSELI MARIA SOCOLOSKI RUCINSKI

CMEI RUTH JENSEN DE LARA

10

MARLENE HOLLAS

CMEI NEUZA BEHETY FRANCO

11

ROSANE RESSEL

CMEI RUTH JENSEN DE LARA

12

EVELYN SULIMARA CORDEIRO

CMEI NEUZA BEHETY FRANCO

13

TEREZINHA LALIK MONTIPÓ

CMEI NEUZA BEHETY FRANCO

14

CLAUDIR ODEGALITO PORTELADA LUZ

CMEI JULIANA APARECIDA BUENO

15

STELA MARI ALVES BARBOSA TERNOSKI

CMEI NEUZA BEHETY FRANCO

16

ROBERTA JULIANA CAMPOS

CMEI NEUZA BEHETY FRANCO

17

ANGELA LACHOVSKI CUSTODIO

CMEI RUTH JENSEN DE LARA

18

MAIRA BAIRROS RODRIGUES

CMEI RUTH JENSEN DE LARA

19

ELENIR ROSSA

CMEI RUTH JENSEN DE LARA

20

AYLA MAIARA BRUNO DA SILVA

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

21

JOELMA CRISTIANE PEREIRA

CMEI RUTH JENSEN DE LARA

22

MARIELY DE JESUS DA SILVA

CMEI JULIANA APARECIDA BUENO

 

LOTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – 2019

 

 

NOME

ESCOLA LOTADA

1

MARIA TAIZA DALPRA KMITA

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

2

ROSANGELA APARECIDA HERMANN

ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN

3

MARIA MADALENA PELECHATE

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

4

JOZEANE APARECIDA DALPRA ZBITKOSKI

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

5

ROSA MARIA LEVANDOSKI MICHALSKI

ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN

6

SONIA FROELICH

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

7

MARCIA CORDEIRO BEREZANSKI

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

8

MARLENE DOS SANTOS

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

9

ERMELINDA CARNEIRO DE CAMPOS

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

10

LUCIANE KRUG NEPPEL

ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN

11

BEATRIZ REGINA FERNANDES FILISBERTO

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

12

ROSE MARLENE EFROM BUENO

ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN

13

CELIA REGINA DE LARA

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

14

LUCIANA SUDA ULTCHAK

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

15

GLACI VERA LUCIA DAMBROSKI

ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN

16

MARIA CRISTINA FERNANDES ROBAZKIEVICZ

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

17

ALICE LEVANDOSKI TORQUATO

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

18

JOCELINE MENDES CARNEIRO

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

19

SALETE APARECIDA SCHUEDE

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

20

SANDRA DE FATIMA GOMES JADACK

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

21

NELSA MATILDE BRIXI DA SILVA

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

22

CLAUDIA DA SILVA CARDOSO

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

23

GISLAINE APARECIDA SOARES GALLE

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

24

JULIANE APARECIDA STACIAKI

ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN

25

JOCELIA CHOJNACKI NOVICKI

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

26

LUCIANE MORAES DE OLIVEIRA MATURIZEN

ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN

27

MARILIZE OLVETTE LOTH

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

28

JONASMARA PEREIRA

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

29

GISELY PROCOP DE LIMA

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

30

CRISLAINE MACIEL

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

31

LIDIA MACHINISKI WEISSHAAR

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

32

FRANCIELY KOVALUKI HERMANN

ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO

33

JAKELINE ENGELMANN VOSS

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

34

MARCIA ZBOJNOWICZ DE ALMEIDA

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

35

GRAZIELLE ADRIELE KCHEWE

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

36

KELLY ADRIANE FERSCH LEVANDOSKI

ESCOLA MAURO DE OLIVEIRA CAVALLIN

37

PAMELA BAGNHUK SIDOLI

ESCOLA PROF. PAULO IDER HERMANN

38

GISELY PROCOP DE LIMA

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

39

VALKIRIA DE NOVAIS SANTIAGO

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS


Publicado por:
Alexandra Wiese
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