ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4380/2025 - ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA O DESCARTE/DESFAZIMENTO DE LIVROS VENCIDOS OU INSERVÍVEIS DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN
Ementa: Estabelece o procedimento para o descarte/desfazimento de livros vencidos ou inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece o procedimento para o descarte/desfazimento de livros vencidos ou inservíveis da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, observando os critérios de sustentabilidade ambiental e social.
Parágrafo único. O descarte/desfazimento consiste na retirada definitiva de livros ou de outros materiais que já não justificam sua permanência no acervo da entidade.
Art. 2º Serão considerados vencidos ou inservíveis os livros:
I - com vida útil esgotada, sem relevância acadêmica ou pedagógica;
II – em mau estado físico, sem viabilidade econômica de recuperação, incluindo obras danificadas (ausência de páginas, folhas soltas, infectadas por fungos e/ou insetos, que sofreram ação de umidade, rabiscadas ou sublinhadas);
III - obras com conteúdo ultrapassado, obsoletos, desatualizados ou em desacordo com as demandas curriculares vigentes;
IV - cópias de materiais bibliográficos;
V - materiais que não atendam mais a demanda dos usuários;
VI - obras que foram substituídas ou não por edições mais recentes.
Art. 3º Será constituída comissão interna, composta por pelo menos um profissional bibliotecário responsável pelo acervo de livros, com a seguinte responsabilidade:
realizar levantamento quantitativo e qualificativo dos livros;
b) selecionar e classificar os materiais, incorporados ou não ao acervo, como reutilizáveis, recicláveis ou descartáveis, que sejam passíveis de descarte/desfazimento;
c) elaborar relatório e termo de inservibilidade, assiná-los e encaminhá-los à Direção da FAFIMAN.
Parágrafo único. Os membros nomeados para comporem a comissão interna não serão remunerados pela atuação nesta função, sendo considerados serviços relevantes.
Art. 4º É vedado à instituição ou a seus servidores obter quaisquer vantagens ou valor financeiro proveniente do descarte/desfazimento dos livros vencidos ou inservíveis.
Art. 5º O descarte/desfazimentos de livros vencidos ou inservíveis poderá ocorrer por meio de:
I – doação a entidades filantrópicas, escolas, bibliotecas comunitárias ou projetos de incentivo à leitura;
II – destinação para reciclagem do material, mediante encaminhamento a cooperativas e/ou empresas especializadas;
III – descarte ambientalmente adequado, quando o reaproveitamento foi inviável.
§1º Nas hipóteses de descarte constantes neste artigo, deverá ser elaborado e preenchido Termo de Doação/Destinação, que deverá ser assinado pelos membros da comissão interna e pelo responsável legal da instituição, além de assinatura do donatário quando for o caso de descarte dos incisos I e II.
§2º O Termo de Inservibilidade e o Termo de Doação/Destinação, após preenchidos e assinados, deverão ser arquivados na FAFIMAN, disponibilizados para consulta, sempre que necessário.
§3º As instituições e pessoas interessadas em receber os livros vencidos ou inservíveis deverão arcar com todos os encargos de retirada do material da instituição.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/11/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CE461E86