ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 30031, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e pelos Serviços Notariais e de Registro do Município da Lapa, por meio do Emissor Nacional da NFS-e, e estabelece regras de transição.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a adoção pelo Município da Lapa do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e do Emissor Nacional da NFS-e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das obrigações acessórias municipais às disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e às normas nacionais relativas à NFS-e;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das obrigações acessórias municipais com a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Os serviços notariais e de registro estabelecidos no Município da Lapa ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, relativamente aos serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

§ 1º. A emissão da NFS-e pelos titulares de serventias extrajudiciais deverá ser realizada mediante Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

 

§ 2º. Os valores que não integrarem a base de cálculo do ISSQN deverão ser informados na NFS-e de acordo com as categorias e os campos disponibilizados pelo leiaute vigente da NFS-e de padrão nacional, inclusive quando caracterizados como repasses, reembolsos ou ressarcimentos.

 

§ 3º. A obrigação prevista no caput constitui obrigação acessória e não altera as regras relativas à apuração e ao recolhimento do ISSQN.

 

Art. 2º - No período compreendido entre a publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2026, os serviços notariais e de registro poderão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, de acordo com a data do fato gerador, sem a identificação do tomador do serviço, mediante utilização da opção disponibilizada pelo sistema nacional.

 

§ 1º. A NFS-e emitida na forma do caput deverá conter a identificação do serviço ou ato praticado e as demais informações exigidas pelo Emissor Nacional da NFS-e.

 

§ 2º. A regra prevista neste artigo possui caráter transitório e destina-se a possibilitar a adaptação dos serviços notariais e de registro ao padrão nacional de emissão da NFS-e.

 

§ 3º. A dispensa temporária da identificação do tomador prevista neste artigo não afasta o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação municipal, inclusive a manutenção dos livros fiscais e a prestação das declarações exigidas, devendo as informações fiscais serem compatíveis com aquelas encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça.

 

Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2027, os serviços notariais e de registro deverão emitir a NFS-e de acordo com a data do fato gerador, relacionando os atos e serviços prestados, com o preenchimento completo das informações exigidas pelo Emissor Nacional da NFS-e, inclusive quanto à identificação do tomador do serviço.

 

§ 1º. A emissão da NFS-e na forma prevista neste artigo deverá observar eventual disposição diversa estabelecida em legislação superveniente ou nas normas nacionais aplicáveis à NFS-e.

 

§ 2º. Fica facultada aos titulares das serventias extrajudiciais a utilização de sistemas próprios ou de terceiros integrados por meio de API (Interface de Programação de Aplicação), para a emissão da NFS-e e o envio das respectivas informações ao Ambiente de Dados Nacional – ADN.

 

Art. 4º - A emissão da NFS-e deverá observar os leiautes, manuais e os requisitos técnicos estabelecidos pelo Emissor Nacional da NFS-e, inclusive quanto à descrição e à identificação dos serviços ou atos praticados.

 

Art. 5º - As NFS-e emitidas pelos serviços notariais e de registro serão integradas ao sistema tributário municipal por meio do ADN, para fins de registro, controle e apuração do ISSQN, conforme as regras de integração vigentes.

 

Art. 6º - Para fins de fiscalização tributária, poderão ser exigidos documentos, informações, livros e arquivos eletrônicos relacionados às prestações de serviços, inclusive aqueles gerados ou transmitidos por meio de integração via API, observado o disposto na legislação tributária municipal.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 17 do Decreto nº 28.687 de 15 de abril de 2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:CE46B728