ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0188/2016

SÚMULA. CRIA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Elietti Jorge, Prefeita Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica criado o Pronto Socorro Municipal, com a finalidade atender As situações de urgência e emergência no âmbito do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – Em obediência ao Decreto nº. 0994/2015, e por força de tal requisição administrativa, o Pronto Socorro Municipal funcionará temporariamente, e em caráter precário, nas dependências do Hospital e Maternidade de Sengés, até o término do prazo previsto em referido ato administrativo, e/ou em suas possíveis prorrogações.

 

Art. 3º. – Para atender as demandas de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal, ficam criados os empregos públicos descritos no anexo I desta Lei, com as atribuições, números e cargas horárias naquele mencionados.

 

Parágrafo único. Os empregos públicos criados por esta Lei serão admitidos através de regular processo seletivo de provas e/ou de provas e títulos, sob o regime celetista.

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correção à conta das dotações orçamentárias do exercício vigente, e dos subsequentes.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2016.-

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:CE50E5E8