ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 17/2026
RESOLUÇÃO Nº 17/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS e do Plano de Ação referente ao exercício de 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, a Lei Municipal nº 3.021, de 18 de maio de 2022, e as demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o fortalecimento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos no âmbito municipal;
CONSIDERANDO as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS relativas ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Deliberação CEAS nº 59/2023, que dispõe sobre o Piso Único de Assistência Social – PAS;
CONSIDERANDO a apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social do processo de adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS, bem como do respectivo Plano de Ação referente ao exercício de 2027;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, realizada em 16 de setembro de 2026, conforme Ata nº 11/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Santo Antônio do Sudoeste – Paraná ao Piso Único de Assistência Social – PAS, nos termos da Deliberação CEAS nº 59/2023 e demais normativas pertinentes.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e apreciado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O recurso previsto para o exercício de 2027 corresponde ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao cofinanciamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, observadas as finalidades, condições e normas estabelecidas para utilização do recurso.
Art. 4º A execução dos recursos deverá observar o Plano de Ação aprovado, a legislação vigente, as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as orientações dos órgãos de controle e as demais disposições aplicáveis à execução e à prestação de contas dos recursos públicos.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a execução das ações previstas no Plano de Ação, bem como a adequada aplicação dos recursos e a apresentação das respectivas prestações de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social, na forma da legislação vigente.
Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e fiscalizará a execução das ações e a aplicação dos recursos referentes ao Piso Único de Assistência Social – PAS, no exercício de sua competência de controle social da Política de Assistência Social.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antonio do Sudoeste, 08 de OUTUBRO de 2026.
FATIMA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:CE5B2BA5