ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 04/2017

SÚMULA:Autoriza o Município de Turvo aoutorgar cessão de uso de imóvela Associação Comercial e Empresarial de Turvo – ACET.

 

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

 

Art.1º-Ficao Poder Executivo Municipal autorizado aoutorgarCessão de Uso de imóvelpúblico para a Associação Comercial e Empresarial de Turvo – ACET, para fins de funcionamento de sua sede administrativa até a conclusão da construção de sua sede própria.

 

Art.2º–A cessão seráformalizada mediante a celebração deTermo de Cessão de Uso,noqualdeverá constar adescrição detalhada e a situação do imóvel cedido,bem como a obrigação daAssociação Comercial e Empresarial de Turvo – ACETrestituí-lo nas mesmas condições em que o recebeu ao final do prazo da cessão.

 

Art.3º-A Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo,motivadopor razões de interessepúblico devidamente atestadoem procedimentoadministrativo.

 

Art.4º- Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°- Revogam-seas disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo-PRem23deFevereirode 2017. 

 

JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:CE5E86B3